o é mandato tácito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser afastada a irregularidade de representação reconhecida pelo Tribunal Regional de origem, uma vez que, efetivamente, o ora agravante não colacionou o instrumento de mandato nos autos do mandado de segurança em exame.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Carece de eficácia jurídica o agravo de instrumento quando, não sendo a hipótese de mandato tácito, o advogado subscritor não tem procuração nos autos (art. 37 do CPC). Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Nos moldes do item II da Súmula n.º 383 do TST, é -inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1.º grau-. -In casu-, está evidenciada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito - não configurada neste caso -, nos termos do que dispõe a Súmula nº 164 do TST. Assim, a ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM FAVOR DA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. Incontroverso nos autos que a advogada subscritora do recurso de revista não detêm...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. Incontroverso nos autos que o advogado subscritor do recurso de revista não detém...

AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista. ausência de procuração nos autos à época da interposição do referido recurso. inexistência de mandato tácito. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração para, sanando omissão no julgado, prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. II -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada core value bpo serviços financeiros ltda. irregularidade de representação processual. CÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. ART. 830 DA CLT. SÚMULAS 164 E 383 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO INVIABILIZADA. Outorgados os poderes expressamente, por procuração válida, a demonstrar a intenção da parte em assim se fazer representar, resta descaracterizado o mandato tácito, não cabendo dele se socorrer (OJ 286, I, da SDI-I

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO NOME DO ADVOGADO NA ATA DE AUDIÊNCIA. O mandato tácito se presume como outorgado apenas quando o advogado da parte consta expressamente na ata de audiência. No presente caso, não houve menção expressa de que a advogada subscritora do apelo tenha

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Nos moldes do item II da Súmula n.º 383 do TST, é -inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1.º grau-. -In casu-, está evidenciada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Configura irregularidade de representação processual o fato de o subscritor do recurso ordinário ter apresentado procuração em fotocópia sem autenticação, em desacordo com a forma prevista no art. 830 da CLT, vigente à época. Nos termos do art. 37, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 164 deste Tribunal, a ausência de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇAO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO (REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA) - ATO INEXISTENTE - SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO - INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 - INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO DA RECLAMADA SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. JUNTADA ULTERIOR DE NOVO MANDATO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 383 E COM A OJ 373/SDI-I, AMBAS DO TST. Quando da interposição do recurso ordinário, a procuração que outorgava poderes aos advogados subscritores do apelo não...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula nº 164 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Considera-se inexistente o recurso quando não há instrumento de mandato nos autos outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário, exceto na hipótese de mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº 164 do TST, diferentemente da situação...

agravo INTERNO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. procuração inválida. subsistência do mandato tácito. COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1. Mesmo reconhecida a invalidade da procuração, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 373 da SBDI-1 do TST, prevalece o mandato tácito existente nos autos....

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INEXISTENTE. Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, nos termos do que dispõe a Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado...

AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA ATA DE AUDIÊNCIA. PEÇA ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. Embora a existência de mandato tácito tenha o condão de suprir a irregularidade detectada no mandato expresso, consoante dispõe o item II da OJ 286 da SBDI-1/TST, o recurso não alcança

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO DE EMPRESA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Regional consignou que a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro condiciona a representação judicial das empresas públicas pelos Procuradores Estaduais à celebração de convênio ou contrato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PROCURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO ORDINÁRIO REPUTADO INEXISTENTE. Os limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT impedem impulso ao recurso de revista fundamentado em denúncia de ofensa a dispositivo infraconstitucional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO. O advogado signatário do recurso de revista não tem poderes para tanto, uma vez que não possui substabelecimento regular nem procuração nos autos, tampouco atuou na representação da recorrente em audiências, de modo a caracterizar o mandato tácito. Ressalte-se que, do termo de...