o é mandato tácito

EMBARGOS. SÚMULA N.º 164 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. PROCURAÇÃO TACITAMENTE REVOGADA PELA JUNTADA DE NOVO MANDATO, DO QUAL NÃO CONSTA O NOME DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. 1. É firme o entendimento desta Corte superior no sentido de que o mandato tácito a que alude a Súmula n.º 164 do TST somente tem importância se a parte não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INEXISTENTE. SUBSCRITOR EXERCENTE DE MANDATO TÁCITO. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO ANTERIOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Na hipótese, não consta da procuração nem do substabelecimento acostados aos autos a outorga de poderes em favor do advogado subscritor do agravo de instrumento. 2. Embora esse causídico tenha acompanhado o autor na...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. A jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 164, consagra tese no sentido de que a existência de mandato tácito supre a ausência de mandato expresso. Tal raciocínio aplica-se, igualmente, àquelas hipóteses em que o...

AGRAVO - EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO MANDATO TÁCITO - ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COM MANDATO EXPRESSO. Constando das peças que formam o instrumento do agravo elementos suficientes à conclusão de que o advogado atuava com mandato expresso, não há cogitar na existência de mandato tácito a legitimar a interposição do agravo de instrumento....

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. Este Tribunal Superior, em recente decisão da SBDI-1, publicada no DEJT de 6/8/2010, considerou a validade do mandato tácito, ainda que existente nos autos mandato expresso irregular. Nesse contexto, confirmada a existência de mandato...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Em face da possível caracterização de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B)...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Sendo inválida a procuração, porque juntada em cópia simples, o mandato tácito supre a irregularidade. Incidência da OJ nº 286, II, da SBDI-1 e da Súmula nº 164 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Subscrito o recurso por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura-se irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula nº 164 do TST, torna inexistente o recurso respectivo. Agravo de instrumento a que se...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 164 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. OJ 200 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO INEXISTENTE. Esta Corte entende que "É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito" (OJ 200 da SBDI-1 do TST). Na hipótese, a subscritora do recurso de revista recebeu substabelecimento de advogado...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MANDATO EXPRESSO IRREGULAR POSTERIOR A MANDATO TÁCITO. EFEITOS. Conforme entendimento majoritário da e. SBDI-1, a outorga de mandato expresso, ainda que eivado de irregularidade formal, implica a absoluta impossibilidade de caracterização de mandato tácito. Precedentes. Agravo não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Em que pese o único instrumento de mandato juntado pela reclamada por ocasião da interposição do recurso ordinário ser inválido, nos termos da OJ nº 373 da SDI-1/TST, verifica-se que, in casu, restou configurada a hipótese de mandato tácito, nos termos da Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO. INVALIDADE. 1. A ilustre causídica subscritora da minuta do agravo de instrumento recebeu poderes decorrentes do substabelecimento assinado por advogado investido de mandato tácito. 2. Nos termos da OJ 200 da SBDI-1 -É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito-. 2. Nesse contexto, ausente...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. A jurisprudência iterativa e atual desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 do TST, dispõe que, -configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso-

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. A jurisprudência iterativa e atual desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 do TST, dispõe que, -configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso-

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. MANDATO TÁCITO. Configurada a existência de mandato tácito pela presença do advogado que subscreve a contestação na audiência inaugural, está legitimada a representação processual da reclamada, nos moldes da Súmula n° 164 do TST. 2. PAGAMENTO POR FORA. HORAS EXTRAS. O recurso de revista encontra-se...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO QUE REVOGA MANDATO EXPRESSO. Merece reforma a decisão recorrida que declara que -inexistindo ressalva, o mandato conferido a um novo patrono revoga o anterior, mesmo que o primeiro seja expresso e o último tácito-. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao determinar que a juntada de novo mandato, sem ressalvas,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Em face da possível caracterização de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Considera-se inexistente o agravo de instrumento quando não comprovada a regularidade de representação do advogado subscritor do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, nos termos do que dispõe a Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, os nomes dos subscritores do agravo de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MANDATO TÁCITO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N° 164 DO TST. MULTAS PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Ante a constatação de que o advogado que subscreve as razões de recurso ordinário está investido de mandato tácito, assim como por vislumbrar excesso na aplicação das multas pela oposição de embargos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PODERES DE ATUAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Incidem as...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. Configura-se mandato tácito quando constatado o comparecimento do patrono em qualquer audiência, desde que consignado em ata. No caso, o advogado que subscreveu as razões do recurso ordinário compareceu à audiência inaugural, acompanhando a reclamada. Recurso de...

AGRAVO. PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS - SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso concreto, não há como acolher a pretensão recursal da reclamada, de que constava a assinatura da advogada Josefine Amábile Barros Moreira, em relação a...