o é mandato tácito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1045-37.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO EXPRESSO QUE REVOGA MANDATO TÁCITO. INSTRUMENTO DE MANDATO POSTERIOR. REVOGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ANTERIORES. OJ 349 DA C. SBDI-1/TST. Merece reforma a decisão recorrida que declara que o mandato tácito anteriormente conferido a um advogado revoga o mandato expresso posteriormente...
... MANDATO EXPRESSO QUE REVOGA MANDATO TÁCITO. INSTRUMENTO DE MANDATO POSTERIOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-14.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO -...
... - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO ... - IMPOSSIBILIDADE ... 1. O princípio do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-58.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE NA AUSÊNCIA OU NA HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MANDATO EXPRESSO. A jurisprudência da c. SBDI se firma no sentido de entender regular a representação quando, existindo mandato tácito, o mandato expresso é tido como inexistente. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf/d ... RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE NA AUSÊNCIA OU NA HIPÓTESE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-31.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. O Tribunal Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1546-72.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, é no sentido de que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior. Contudo, o teor da...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO. A jurisprudência pacífica desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2178-39.2010.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDATO EXPRESSO IRREGULAR. ADVOGADO INVESTIDO DE MANDATO TÁCITO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação, uma vez que o subscritor do apelo não detinha poderes para, em seu nome, atuar em juízo. A Corte de origem...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDATO EXPRESSO IRREGULAR. ADVOGADO INVESTIDO DE MANDATO TÁCITO. 1. Na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11170-91.2018.5.15.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA OJ 286, II, DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que o preposto compareceu à audiência acompanhado do procurador, que assinou a contestação apresentada, configurando o mandato tácito, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-
... REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. MANDATO ... TÁCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA OJ 286, II, DA SBDI-1 DO ... -
Acórdãos nº AIRR-933/2011-0201-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. OJ 286/SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO DE REVISTA AMPARADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. OJ 111/SDI-1/TST. DECISÃO
... CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-33.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. OJ 286/SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO DE REVISTA AMPARADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. OJ 111/SDI-1/TST. DECISÃO...
... RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. OJ 286/SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418500-36.2002.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. SUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO EXPRESSO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. A jurisprudência atual desta Corte Superior é de que não se desconfigura a hipótese de mandato tácito existente nos autos diante da apresentação de mandato expresso irregular, assim como na hipótese dos autos, em que esse instrumento foi juntado em fotocópia sem autenticação,...
... A C Ó R D Ã O ... JCRP/pp REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. SUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO EXPRESSO EM FOTOCÓPIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-73.2006.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO...
... MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1532-66.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO E SEM QUE ESTEJA CONFIGURADA A HIPÓTESE DE MANDATO TÁCITO. I. Não merece conhecimento o recurso subscrito por advogado sem procuração e sem que esteja configurada a hipótese de mandato tácito (Súmula nº 164 do TST). II. Recurso de revista de que não se conhece.
... SEM PROCURAÇÃO E SEM QUE ESTEJA CONFIGURADA A HIPÓTESE DE MANDATO TÁCITO. I. Não merece conhecimento o recurso subscrito por advogado sem ... -
Acórdãos nº AIRR-14700/2006-0002-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. PRAZO DE VIGÊNCIA DO MANDATO EXPIRADO. Assente nesta Corte o entendimento de que o substabelecimento perde a validade, juntamente com a procuração da qual se originou, por decurso do prazo desta. Precedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido.
... DE MANDATO TÁCITO. PRAZO DE VIGÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-75.2006.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO". MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Demonstrada possível violação do art. 5.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-75.2006.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO". MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Demonstrada possível violação do art. 5.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-53.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO. Não configura mandato tácito o simples fato de o advogado subscrever a petição de embargos de declaração e estes terem sido admitidos pelo julgador originário. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST, a configuração do mandato tácito é...
... Não configura mandato tácito o simples fato de o advogado subscrever a petição de embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115900-29.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO REVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218200-32.2006.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - MANDATO TÁCITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST. O apelo carece do regular prequestionamento, porquanto não houve manifestação explícita do Tribunal Regional acerca das alegações da parte, especialmente a existência de mandato tácito. Incidência da Súmula nº 297 do TST....
... - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - MANDATO TÁCITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... - SÚMULA Nº 297 DO TST. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149840-66.2005.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2010
EMBARGOS. SÚMULA N.º 164 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. PROCURAÇÃO TACITAMENTE REVOGADA PELA JUNTADA DE NOVO MANDATO, DO QUAL NÃO CONSTA O NOME DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. 1. É firme o entendimento desta Corte superior no sentido de que o mandato tácito a que alude a Súmula n.º 164 do TST somente tem importância se a parte não...
... PROCURAÇÃO TACITAMENTE REVOGADA PELA JUNTADA DE NOVO MANDATO, DO QUAL NÃO CONSTA O NOME DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO ... 1. É firme o entendimento desta Corte superior no sentido de que o ...