o é mandato tácito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-469-37.2011.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PROCURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO ORDINÁRIO REPUTADO INEXISTENTE. Os limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT impedem impulso ao recurso de revista fundamentado em denúncia de ofensa a dispositivo infraconstitucional
... NÃO OCORRÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO ORDINÁRIO REPUTADO INEXISTENTE. Os limites traçados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134300-51.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO. O advogado signatário do recurso de revista não tem poderes para tanto, uma vez que não possui substabelecimento regular nem procuração nos autos, tampouco atuou na representação da recorrente em audiências, de modo a caracterizar o mandato tácito. Ressalte-se que, do termo de...
... ção da recorrente em audiências, de modo a caracterizar o mandato tácito. Ressalte-se que, do termo de substabelecimento, não consta o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-527-97.2011.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual apenas pode ser suprida nos casos em que se comprova a existência de mandato tácito, o que não aconteceu no presente caso. Ademais, a concessão de prazo para sanar a irregularidade, na forma do art. 13 do CPC, é inadmissível...
... pode ser suprida nos casos em que se comprova a existência de mandato tácito, o que não aconteceu no presente caso. Ademais, a concessão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9954400-65.2006.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 200 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULAS 164 E 383 DO TST. Não merece reparos a decisão da Presidência do TST, por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 200 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148600-45.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não configurado mandato tácito e ausente a procuração que comprove a outorga de poderes ao advogado que outorgou poderes ao subscritor do recurso ordinário, reputa-se inexistente o recurso, nos termos da Súmula nº 164. Ademais, o entendimento consolidado na Súmula nº 383 é de que não
... NÃO PROVIMENTO ... Não configurado mandato tácito e ausente a procuração que comprove a outorga de poderes ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-10.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1555-63.2011.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62400-69.2006.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2409-69.2012.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual apenas pode ser suprida nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito, o que não aconteceu na presente hipótese. Ademais, a concessão de prazo para sanar a irregularidade, na forma do art. 13 do...
... nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito, o que não aconteceu na presente hipótese. Ademais, a concessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85100-17.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. Constatando-se que o subscritor do recurso ordinário não se encontrava devidamente habilitado a representar os interesses das reclamadas quando da interposição do apelo, porquanto não havia na procuração outorgada por pessoa jurídica a identificação do...
... No presente caso, também não ficou configurada a hipótese de mandato tácito. Incidência da OJ nº 373 da SDI-1/TST. Agravo de instrumento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100289-71.2018.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos. Não configurado o mandato tácito, é inadmissível o...
... AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO ... Não se conhece de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-649-32.2011.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual apenas pode ser suprida nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito, o que não aconteceu na presente hipótese. Ademais, a concessão de prazo para sanar a irregularidade, na forma do art. 13 do CPC, é...
... nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito, o que não aconteceu na presente hipótese. Ademais, a concessão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-AIRR - 824-81.2013.5.18.0161) 13-12-2018
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO. INVALIDADE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176500-35.2009.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES OUTORGADOS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE (SÚMULA 164 DO TST). Caso em que não consta dos autos procuração válida que conceda poderes ao subscritor do agravo de instrumento, tampouco se verifica hipótese de mandato tácito. Agravo de instrumento não conhecido.
... do agravo de instrumento, tampouco se verifica hipótese de mandato tácito. Agravo de instrumento não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-91.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A procuração é um instrumento formal, um mandato escrito, pelo qual a parte outorga poderes a outrem para representá-la em determinada situação. Traduz-se na manifestação de vontade do mandante, diante do qual se estabelece a
... INTEMPESTIVIDADE ... A procuração é um instrumento formal, um mandato escrito, pelo qual a parte outorga poderes a outrem para representá-la em ... Ainda que se admita a hipótese de mandato tácito, há mandato expresso nos autos, não sendo cabível "substabelecimento ... -
Súmula nº 164 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junio de 2016
... no-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hiptese de mandato tcito ... Nova redao - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Redao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-64.2009.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA. Segundo o disposto na Súmula nº 395, IV, desta Corte, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. E conforme já decidido por este Tribunal, havendo mandato expresso, ainda que...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA. Segundo o disposto na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-773-43.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio do contraditório e da ampla defesa, contido no inciso LV do art. 5º da CF, prevê que às partes no processo será assegurado o acesso a todos os meios e recursos legais inerentes à sua defesa. Já o inciso XXXV do
... - REVOGAÇÃO DO MANDATO EXPRESSO POR MANDATO TÁCITO ... - IMPOSSIBILIDADE ... 1. O princípio do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-344700-29.2008.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109740-97.2008.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. A procuração representada irregular é inválida, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-535540-11.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
... LEGAL DA RECLAMADA) - ATO INEXISTENTE - SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. Constatou-se na procuração juntada aos autos vício que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-772-75.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. Esta Corte já se posicionou que, para a configuração de mandato tácito, não basta que o advogado assine as peças processuais dos autos, sendo necessária a prática de atos, em audiência, acompanhando a parte, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 286, I, da SDI-1 desta...
... Esta Corte já se posicionou que, para a configuração de mandato tácito, não basta que o advogado assine as peças processuais dos autos, ... -
Acórdãos nº RO-120900/2008-0001-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato ... tácito". In casu, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1233841/2005-0005-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. 1. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso de...
... IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO ... 1. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1866740-26.2004.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Constata-se que, a despeito do consignado no despacho agravado, inequivocamente, diligenciou a agravante no sentido de comprovar a tempestividade do recurso de revista por outros elementos constantes dos autos, conforme teor da faculdade conferida pelo item IX da Instrução Normativa
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA ... Sem a devida autenticação do instrumento ... á instrumento de mandato nos autos, exceto na hipótese de mandato tácito", o que, na espécie, malgrado as legações da parte, não se configurou. \xC3" ...