o é preclusão
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Acórdão nº 2015/0265406-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO....
...aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da . ocorrência da preclusão consumativa. . 3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o . ... -
Acórdão nº 2016/0098854-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e nã
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Acórdão nº 2014/0098699-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA...
...MÉRITO. . AÇÃO . MONITÓRIA . PRETÉRITA . DO . MESMO . CONTRATO. . AUSÊNCIA . DE EMBARGOS À MONITÓRIA . PRECLUSÃO TEMPORAL ATESTADA PELA CORTE LOCAL. . CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EMBARGOS . ... -
Acórdão nº 2016/0129405-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. DIVERSAS TESES. DUAS INADMITIDAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. TESE QUE...
...TENTATIVA DE MODIFICAR, EM REGIMENTAL, AS RAZÕES DO . RECURSO . ESPECIAL. . INADMISSIBILIDADE. . PRECLUSÃO . CONSUMATIVA. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. FALTA . DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. ... -
Preclusão processual prevalece sobre independência funcional do agente político
Preclusão processual prevalece sobre independência funcional
Situação prática: em ação penal, o membro do Ministério Público opina, nas suas alegações finais, pela absolvição, com o que concorda o magistrado, julgando improcedente a pretensão punitiva. Publicada a sentença, intima-se o Ministério Público, q... -
Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação
...suplantadas por meio da preclusão. Na espécie, o Ministério Público, após o . oferecimento da denúncia, recebeu do magistrado, indevidamente, uma . ... -
Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA MERITÓRIA. CABIMENTO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 da Lei Complementar 76/1993
...seriam nulas por ofenderem os princípios da coisa julgada e da preclusão, é . inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial. ... - Das provas no processo administrativo tributário - entre a preclusão e a verdade material
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Acórdão nº AgRg no REsp 1205769 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. ART. 16-A DA LEI 10.887/04. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Da análise do arrazoado do recurso especial, verifica-se que o recorrente limitou-se a alegar a ocorrência de preclusão lógica decorrente da ausência de impugnação da autarquia executada,
...RETENÇÃO. ART. 16-A DA LEI 10.887⁄04. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. . 1. Da análise do arrazoado do recurso especial, verifica-se que o recorrente limitou-se a alegar a ocorrência de preclusão lógica ... -
Acórdão nº 2015/0235789-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INÉRCIA QUANDO OFERECIDA NOVA OPORTUNIDADE DE REINQUIRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, FATO OU DEPOIMENTO ESSENCIAL E COM POTENCIAL PARA MODIFICAR O RESULTADO DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. -...
...RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS. . ALEGAÇÃO . DE . NULIDADE. . INDICAÇÃO . DO . ROL . DE . TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO". INÉRCIA QUANDO OFERECIDA . NOVA OPORTUNIDADE DE REINQUIRIÇÃO. AUSÊNCIA DE . INDICAÇÃO, FATO OU DEPOIMENTO \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE DE SEGUNDO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PELA REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELATIVA À...
...instituto da preclusão pro judicato, podendo ser revista a qualquer tempo pelo . ... -
Acórdão nº 2014/0195022-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DOS BENS PARTICULARES ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE ESFORÇO COMUM. EXCLUSÃO DOS BENS DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas...
...Preclusão configurada"(AgRg no AgRg . no REsp 852.059/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, . ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...§ 4º A outorga de determinada ferrovia não implica a preclusão da possibilidade de outorga de outras ferrovias, ainda que compartilhem os mesmos pares de origem e destino ou a mesma região geográfica. Art. 9º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão...
- A preclusão na produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal federal - uma análise crítica da jurisprudência do carf
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão...
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Acórdão nº 2012/0255252-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. EFEITOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA EMPRESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA...
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Acórdão nº 2014/0145210-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a defici&
...preclusão consumativa. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. . . ACÓRDÃO. . ... -
Afastamento de preclusão recursal e outras questões tributárias
Afastamento de preclusão recursal e outras questões tributárias
Um contribuinte teve seu Recurso Voluntário não conhecido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pois veiculou uma matéria nova, não agitada na Impugnação apresentada contra o Auto de Infração; portanto, a questão foi tida como p... -
Acórdão Nº 221919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece de impetração substitutiva de agravo regimental, conforme
...CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE. INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A. QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece de impetração substitutiva de agravo regimental,. conforme remansosa ... -
Acórdão nº 2012/0061981-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM.
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO . ESPECIAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO . SEGUNDO RECURSO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. . ... -
Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERTIDÕES CARTORÁRIAS SUCESSIVAS E DIVERGENTES QUANTO AO DESEJO DE RECORRER PELO
...E DIVERGENTES QUANTO AO DESEJO DE RECORRER . PELO RÉU. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO . RECURSO . EM . SENTIDO . ESTRITO. . EXTEMPORANEIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO DA CONVERSA TELEFÔNICA. DISPENSABILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. HABEAS
...PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO . JUDICATO . . OCORRÊNCIA. . HABEAS . CORPUS . NÃO . CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. . ... -
Acórdão nº 2016/0022194-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTERIORMENTE VEDADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, ART. 131. 1. Em questões probatórias não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo...
...REALIZAÇÃO . DE . PERÍCIA . ANTERIORMENTE . VEDADA. . PRECLUSÃO. . INOCORRÊNCIA. CPC, ART. 131. . 1. Em questões probatórias não há preclusão para o magistrado. Precedentes. . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERITO. FORMAÇÃO PROFISSIONAL INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE PUDER SE MANIFESTAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no...
...PRECLUSÃO. RAZÕES . DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS . ...