o é sanção econômica
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Acórdão nº 1.0441.13.002205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - REMESSA NECESÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO- MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL - RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO- DEFEITO NO MOTOR- VÍCIO OCULTO- RECUSA NO REPARO- ATUAÇÃO ABUSIVA - SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA - VALOR ALCANÇADO DE FORMA PROPORCIONAL -...
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Acórdão nº 1.0441.13.002205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - REMESSA NECESÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO- RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO- MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL - RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO- DEFEITO NO MOTOR- VÍCIO OCULTO- RECUSA NO REPARO- ATUAÇÃO ABUSIVA - SANÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA - VALOR ALCANÇADO DE FORMA PROPORCIONAL -...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Acórdão Nº 0009203-08.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA ... CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. SANÇÃO AFASTADA, COM ... A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0013696-34.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... DEFENSORIA PÚBLICA. MERA PRESUNÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... PRECEDENTES ... 1. Na espécie, o processo de execução ...
- Acórdão Nº 0800001-48.2018.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-02-2022
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000805-35.2010.5.06.0381 (00691-2008-231-06-00-9)), 28-06-2012
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000548-73.2011.5.06.0381), 22-03-2012
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001496-45.2011.5.06.0371), 09-08-2012
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65900-98.2005.5.05.0030) 13-06-2018
... da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada. O ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... dados no sistema de escrituração digital sem incidência de sanção em decorrência da ausência de prestação de informações no prazo ...
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Acórdão Nº 0304801-65.2019.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... , não está em conformidade com a orientação do STJ.A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa ... PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO FRENTE À CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ...
- Acórdão Nº 0307784-28.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Processo nº 0034078-72.2016.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... sanção, a vantagem auferida e a capacidade ... condição econômica do fornecedor, devendo ser observado que a parte ...
- Acórdão Nº 5054403-81.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Processo nº 0034515-97.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... OBSERVA DAS A GRA VIDADE DA INFRAÇÃO AO ARBITRAR A SANÇÃO, A VANT AGEM AUFERIDA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000644-58.2011.5.06.0391), 24-05-2012
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário
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Acórdão Nº 0001977-08.2018.8.24.0081 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... Neste ponto, deixo de conhecer do recurso, pois a sanção secundária já foi fixada no mínimo legal, assim como o valor unitário ... EVENTUAL INCAPACIDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO ...
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Acórdão nº 0007640-47.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA – ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO RECORRÍVEL PELA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA NATUREZA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – PENA...
... 11.343/06 ... Observada a proporcionalidade entre a sanção corporal e a pena de multa impostas na sentença, sendo a condição ... vigente ao tempo dos fatos, considerando-se a sua capacidade econômica. ... Aliás, em relação ao tema, a Turma de Câmaras Criminais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008727320164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800872-73.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... BRAGA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos em ... MULTA DE R$ 20.000,00. INFRAÇÕES MÚLTIPLAS. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção de perigos à segurança, qualidade e integridade econômica dos produtos, como o programa de análise de perigos e pontos críticos de ... Art. 105. Serão considerados, para efeito de fixação da sanção, a gravidade do fato em vista de sua conseqüência à saúde humana e à ...
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Acórdão nº 0303587-85.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Febrero de 2019
... ATENDIMENTO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU ... MANUTENÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO ... DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL ... REDUÇÃO DO PRAZO PARA O MÍNIMO LEGAL ...
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Acórdão nº 2005/0159598-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º ... 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a ...
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Acórdãos nº 0007206-83.2015.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016
... Multa Exclusão Inviabilidade Sanção legalmente cominada Condição econômica do réu ...