o é sanção econômica
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Decisão Monocrática Nº 0020922-61.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
... IMPOSSIBILIDADE ... REPETITIVO ... MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA ... DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA ... INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ADIMPLEMENTO OU ... PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PENA PRIVATIVA DE ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... lesado; (b) a função punitiva, que traduz a aplicação de uma sanção ao lesante, como maneira de desestimular novas condutas ilícitas; e (c) a ... são intangíveis e, a princípio, não possuem expressão econômica, faltandolhes parâmetros seguros de equivalência entre a pretendida ...
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Acórdão nº 2009/0203848-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. AFRONTA A PRECEITO SECUNDÁRIO. MATÉRIA NÃO ... infringido prevê a aplicação em abstrato de uma ou de outra sanção, alternativamente ... 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ...
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Acórdão Nº 0021134-06.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
... extrapatrimoniais fixada, mediante a observância da situação econômica do ofensor e do ofendido, da extensão do dano e do caráter pedagógico a sanção, evitando o enriquecimento sem causa da vítima. Apelo parcialmente ...
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Acórdão nº RHC 30024 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESCRIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... a prisão civil não se reveste dos atributos peculiares da sanção de caráter penal. A prisão civil é um meio de coerção do devedor ...
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Acórdão nº 2009/0091451-9 de T6 - SEXTA TURMA
... STJ, na hipótese em que se contempla comportamento passível da sanção de demissão do servidor público por parte da Administração, ... dos fatos em 12⁄8⁄2005, por comunicado da Caixa Econômica Federal. No ano de 2005, abriu-se sindicância. O PAD fora, efetivamente, ...
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Acórdão nº 2009/0091451-9 de T6 - SEXTA TURMA
... STJ, na hipótese em que se contempla comportamento passível da sanção de demissão do servidor público por parte da Administração, ... dos fatos em 12⁄8⁄2005, por comunicado da Caixa Econômica Federal. No ano de 2005, abriu-se sindicância. O PAD fora, efetivamente, ...
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Acórdão nº 2005/0171388-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ROUBO. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. PENA DE ... para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão- somente de parâmetro para a fixação ...
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Acórdão nº 2010/0013260-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO" CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇ\xC3" ... ão pecuniária, quando a alegação versar sobre a incapacidade econômica do acusado ... 2. De se ver, ainda, que o montante arbitrado pelo ...
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Acórdão nº HC 160409 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SANÇÃO" CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇ\xC3" ... ão pecuniária, quando a alegação versar sobre a incapacidade econômica do acusado ... 2. De se ver, ainda, que o montante arbitrado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... ção, gravidade, extensão do dano, reincidência, capacidade econômica, etc.) para adequar a sanção à infração cometida, salvo se a lei ... -
Acórdão Nº 0727831-55.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
... PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE ... SANÇÃO POLÍTICA. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ... liberdade de exercício da atividade econômica, observados os princípios constantes ... nos seus incisos, ipsis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021752620194058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802175-26.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... dano, aplicando-se, se for o caso, de acordo com a capacidade econômica dos apelantes e que seja afastada a multa civil, aplicando-a, se for o ... de os acusados não terem se insurgido propriamente contra a sanção da perda do cargo público, adentra-se na questão em atenção à ampla ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ) regular e outorgar a exploração de ferrovias como atividade econômica; ... b) regular, controlar, fiscalizar e penalizar as operadoras ... ção de ramais ferroviários autorizados não é motivo para sanção da autorizatária, cabendo-lhe garantir a alienação ou a cessão para ...
- Acórdão Nº 0500241-76.2010.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.234640-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - NEGATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - DESCABIMENTO - LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - VEDAÇÃO ÀS SANÇÕES POLÍTICAS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.1 - O ato da autoridade fiscal que nega a reativação da...
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Acórdão nº 1.0400.17.000430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON/MARIANA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA - COBRANÇA INDEVIDA/VÍCIO DO PRODUTO - RECLAMAÇÃO - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - APLICAÇÃO DE MULTA - CONDIZENTE COM O PREVISTO NO CDC - ILEGALIDADE AFASTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS -...
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Acórdão Nº 0729060-21.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
... MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE ... TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA ... DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ... ATIVIDADE ... liberdade de exercício da atividade econômica, observados os princípios constantes ... nos seus incisos, ipsis ... -
Acórdão nº 51718644520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REVIU O TEMA REPETITIVO 931: "NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO CONCOMITANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA, O INADIMPLEMENTO
... §3º - Na execução da sanção criminal da pena de multa, não há incidência de regra que estabeleça ... deve ser aplicada diante da demonstração de incapacidade econômica para o pagamento da sanção pecuniária, o que não ocorre na espécie, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001532-37.2014.5.06.0192), 30-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DIVERSA DA SÚMULA Nº 338 DO TST. Com efeito, o fato de encontrar-se em Recuperação Judicial não exime a reclamada da responsabilidade legal de arcar com os haveres trabalhistas, sobretudo pela situação de hipossuficiência que se encontra o empregado de uma relação laboral. A Lei 11.101/2005, em seu...
... Entender que a recuperação judicial poderia afastar a sanção em epígrafe, consistiria em transferir ao empregado o risco da atividade econômica, o que não é permitido pelos limites impostos pela legislação ... -
Acórdão Nº 0302447-52.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EXCESSIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ARBITRADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO...
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Acórdão Nº 5008110-25.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISCUSSÃO INCIDENTAL INERENTE A ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SANCIONOU A AGRAVANTE (GENITORA) PELA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO, ESTIPULANDO MULTA DE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. MULTIPLICIDADE DE ATOS CAPAZES DE GERAR NA FILHA COMUM DO CASAL SENTIMENTOS NEGATIVOS...
... de convivência entre pai e filha, discordando da aplicação da sanção fixada na decisão recorrida. Negou ter desrespeitado os comandos ... MULTA, NO ENTANTO, QUE DEVE SER PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PENALIZADA, QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA E É BENEFICIÁRIA DA ... -
Acórdão Nº 0019209-81.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEPROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO FRENTE À CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO FRENTE À CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0031394-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... 3. A sanção pecuniária fixada pelo PROCON não apurou de maneira adequada a o econômica do autuado para averiguar o valor da multa base, aplicando incorretamente ...
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Acórdão Nº 0002765-12.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-10-2023
... DEFENSORIA PÚBLICA. MERA PRESUNÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... 1. Inocorrência de comprovação por parte do apenado ...