o é sanção econômica
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008727320164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800872-73.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... BRAGA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos em ... MULTA DE R$ 20.000,00. INFRAÇÕES MÚLTIPLAS. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa ... -
Acórdão nº 0303587-85.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Febrero de 2019
... ATENDIMENTO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU ... MANUTENÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO ... DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL ... REDUÇÃO DO PRAZO PARA O MÍNIMO LEGAL ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção de perigos à segurança, qualidade e integridade econômica dos produtos, como o programa de análise de perigos e pontos críticos de ... Art. 105. Serão considerados, para efeito de fixação da sanção, a gravidade do fato em vista de sua conseqüência à saúde humana e à ...
-
Acórdão Nº 0016199-76.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 26-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA E RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ARTS. 180, CAPUT, E 151, § 1º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACUSADO QUE RECEBEU VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E POSSUÍA RADIOCOMUNICADOR PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR,...
-
Acórdãos nº 0007206-83.2015.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016
... Multa Exclusão Inviabilidade Sanção legalmente cominada Condição econômica do réu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000892-69.2012.5.06.0009 (01668-2009-004-06-00-3)), 16-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. O quantum indenizatório, em virtude do caráter de sanção inerente à reparação por danos morais, deve ser proporcional ao dano causado, à capacidade econômica do ofensor e também do ofendido, guardando alguma correlação com o padrão de vida do beneficiário da indenização. Considerando...
- Acórdão Nº 5016728-30.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
-
Acórdão Nº 5006528-47.2019.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
... econômica" do apelante, improvavelmente será adimplida, e não alcançará a repress\xC3" ... Portanto, possível a modificação da sanção irrogada para a pena de detenção. Da dosimetria Do tráfico de drogas ...
-
Acórdão nº 2005/0159598-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º ... 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a ...
- Acórdão nº REsp 1125661 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 0015024-90.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PENA DE MULTA. DISPENSA. INVIABILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. SÚMULA Nº 62 DO TJCE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO SEM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DECOTE.
... APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... ECONÔMICA ... INVIABILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2010/0015893-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA ... 1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ...
-
Acórdão nº HC 160794 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA ... 1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ...
-
Acórdão nº 2008/0078433-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ógico gerado pelo vexame sofrido; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para ... sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu ... 5. A indenização por dano imaterial, como a dor, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-11.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos ... sanção" e os percentuais a serem observados quando evidenciada a natureza protelat\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-11.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos ... sanção" e os percentuais a serem observados quando evidenciada a natureza protelat\xC3" ...
- Acórdão Nº 5003033-13.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de ... ção, no que respeita aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial ... #Vide Lei nº 8.028, de 1990 ... #Vide Lei nº 10.683, ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental ... § 2º O microrganismo não ... órgão ou entidade fiscalizador antes de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-35.2013.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... /50, gera presunção relativa de veracidade da insuficiência econômica alegada, sendo que tal presunção pode ser afastada por prova em ... Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137, caput, da CLT, qual seja o pagamento em dobro da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30600-93.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Segundo o entendimento consolidado nesta Corte Superior, o mandado de segurança não persegue vantagem econômica, mas sim defesa de direito líquido e certo. Neste contexto, o valor da causa, na ação mandamental trabalhista, não necessariamente deve corresponder ao do processo a que se refere, mas sim, ao revés, à prerrogativa...
... Corte Superior, o mandado de segurança não persegue vantagem econômica, mas sim defesa de direito líquido e certo. Neste contexto, o valor da ... NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em sanção por litigância de má-fé à parte que apenas exerce o direito de ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107800-69.2012.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os
... A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para ... ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ATO ILEGAL E ABUSIVO. PRECEDENTES.- O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que visa amparar o detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal praticado por autoridade pública ou agente de...
-
Acórdão nº 1.0000.19.040713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - NEGATIVA EM RAZÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE LIVRE INICIATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.- A negativa de recebimento de alteração contratual, em razão do...
- Acórdão Nº 0049361-88.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021