o é sanção econômica
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Acórdãos nº 9001419-24.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NEGADO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendida cassação da decisão, com deferimento da extinção. Impossibilidade. Caráter penal da sanção econômica reconhecido. Elemento integrante do preceito secundário do tipo. Extinção por meio do respectivo adimplemento – Poder Judiciário. Cláusula pétrea da separação de poderes (CR/88, art. 60, § 4°, III –...
... Impossibilidade . Caráter penal da sanção econômica reconhecido. Elemento integrante do preceito ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1079690 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que
... tributo a ser pago em virtude da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. Na hipótese ...5. A aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do ... -
Governo aguarda sanção do Orçamento para liberar antecipação do 13º do INSS
BRASILIA - A equipe econômica vai aguardar a sanção do Orçamento pelo presidente Jair Bolsonaro, na quinta-feira, para retomar as discussões sobre a antecipação do 13º para ...
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Governo aguarda sanção do Orçamento para liberar antecipação do 13º do INSS
BRASILIA - A equipe econômica vai aguardar a sanção do Orçamento pelo presidente Jair Bolsonaro, na quinta-feira, para retomar as discussões sobre a antecipação do 13º para ...
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Governo aguarda sanção do Orçamento para liberar antecipação do 13º do INSS
Agência O Globo -A equipe econômica vai aguardar a sanção do Orçamento pelo presidente Jair Bolsonaro, na quinta-feira, para retomar as discussões sobre a antecipação do 13º para ...
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Acórdãos nº 9000192-33.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA. RECURSO DEFENSIVO. Pretendida cassação da decisão, com deferimento da extinção da punibilidade. – Impossibilidade. Reconhecido caráter penal da sanção econômica. Preceito secundário do tipo. Extinção por meio do respectivo adimplemento – Poder Judiciário. Cláusula pétrea da separação de poderes no sistema de freios e contrapesos. Extinção
... Reconhecido caráter penal da sanção econômica. Preceito secundário do tipo. Extinção por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 48400-11.2006.5.02.0016) 04-12-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. DANOS MATERIAIS. I. A Corte Regional consignou que "o laudo pericial é taxativo no tocante ao nexo entre a doença (câncer de pele) e a atividade laboral (carteiro)", entendeu que "claro está que os misteres cumpridos pelo reclamante atuaram...
... da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
...V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento. #Incluído pela Lei nº ... decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... Seção I. Do agente operador . Art. 12. Caberá à Caixa Econômica Federal a função de agente operador do Programa de Fomento às .... Art. 24. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente descumprir as regras do Programa ...
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Acórdão nº 70085140242 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO. LESÕES NO JOELHO E OMBRO ESQUERDOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. JULGAMENTO “CITRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE...
... que o montante fixado não cumpra a finalidade precípua da sanção econômica. Mais não haveria de ser dito para que se alcançasse a ... -
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
...econômica de cobrança até 25 de fevereiro de 2019, desde que apresentem a ...31. § 4º A sanção de anulação da habilitação para a atividade de cobrança apenas ...
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Acórdãos nº 0077255-49.2014.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO 1) Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Descabimento. Inexistência de manifesta contrariedade da decisão à evidência dos autos (art. 621, I, CPP). Acervo de provas diretas e indiciárias a justificar a condenação por tráfico. 2) Dosimetria. Aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06. Descabimento....
... Recrudescimento da sanção econômica . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... -
Acórdão Nº 0000604-37.2019.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA QUE CONFIRMA O ENVOLVIMENTO DO RÉU NO NARCOTRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES COM O RÉU. MENSAGENS TROCADAS COM OUTRO TRAFICANTE DANDO CONTA DO
...DE MULTA. PEDIDO. DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO. ECONÔMICA DO RÉU. SANÇÃO APLICADA. PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da ... entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. § 3º A aplicação da sanção prevista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061755220174058100), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0806175-52.2017.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins...
... grau de jurisdição, posto que não cria obrigação ou impõe sanção" ao Ente público, não alterando a situação econômica das partes em lit\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000953-38.2019.5.02.0312)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária,...
... . . . 4 - Considerando a capacidade econômica do ofensor, o caráter educativo da sanção e a . condição ... -
Acórdão Nº 0020018-67.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
ATRASO REITERADO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A valor arbitrado deve levar em conta a compensação da dor sofrida pelo trabalhador, o combate à impunidade, a situação econômica dos envolvidos e a finalidade pedagógica da sanção. Recurso do reclamante provido em parte.
... sofrida pelo trabalhador, o combate à impunidade, a situação econômica dos envolvidos e a finalidade pedagógica da sanção. Recurso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083004320154058300), 21-05-2020
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação de multa aplicada pelo PROCON/PE à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 20.000,00 (vi
...APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. ADVOGADO: HUMBERTO BARRETTO URQUIZA. APELADO: MUNICÍPIO ... prática de atos da mesma natureza, o que ensejou o montante da sanção pecuniária no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei nº 5.172, de 1966, art. 126, inciso III, e Lei no ... contribuinte que recolher apenas o imposto continuará sujeito à sanção do art. 569, salvo se:. I - antes de qualquer ação fiscal, recolher os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... constituição de pecúlio, em caderneta de poupança da Caixa Econômica Federal, a qual lhe será entregue no ato de ser posto em liberdade. ... infração atingiram o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. Art. 129. - ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
...j) veicular notícias falsas, com perigo para ordem pública, econômica e social;. l) colaborar na prática de rebeldia, desordens ou ...ão fora dos casos autorizados em lei, incidirá no que couber, na sanção" do artigo 322 do Código Penal?. Art. 4º Sómente poderão executar servi\xC3"...
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Acordao N° 1600645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial. Civil. Acidente de trânsito. Preliminar de sentença extra petita. Rejeitada. Contrato de seguro. Extensão da responsabilidade. Ausência de solidariedade. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da segunda parte ré conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e pela segunda parte ré em face da sentença que julgou...
...Afirma que a sentença resulta em dupla sanção econômica para a parte ré. recorrente, pois efetua o regular pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092869820184058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809286-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VALTEI BEZERRA RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... grau de instrução ou escolaridade do agente; sua situação econômica e de não ter havido efetivo dano ambiental, não podendo, contudo, o juiz .... . O juiz sentenciante, ao reconhecer a exorbitância da sanção pecuniária aplicada, entendeu adequada a sua redução para o valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINARPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Pertinência da via mandamental, ante a possibilidade de comprovação das circunstâncias fáticas por simples prova documental. Imprescindibilidade da dilação probatória não verificada.2.
... no sentido de inadmitir restrição ao exercício da atividade econômica, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Assim, ainda que a ... fidejussória por parte do contribuinte:TRIBUTO - ARRECADAÇÃO - SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINARPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Pertinência da via mandamental, ante a possibilidade de comprovação das circunstâncias fáticas por simples prova documental. Imprescindibilidade da dilação probatória não verificada.2.
... no sentido de inadmitir restrição ao exercício da atividade econômica, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Assim, ainda que a ... fidejussória por parte do contribuinte:TRIBUTO - ARRECADAÇÃO - SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção ...