o é sanção econômica
- Acórdão nº 2009/0134406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11546-44.2020.5.15.0152)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A premissa fática descrita pelo Regional é no sentido de que a reclamada não se manifestou em momento oportuno, operando-se a preclusão. Ocorre
... repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica" do lesador e da vítima, ... além do caráter pedagógico da san\xC3" ... pedagógico da sanção ... Logo, conforme consta da decisão recorrida, o arbitramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-95.2011.5.06.0015), 11-04-2013
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção, o que, no particular, já...
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Decisão Monocrática Nº 0051931-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-10-2022
... DEFENSORIA PÚBLICA. MERA PRESUNÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... PRECEDENTES ... 1. A partir da análise minudente dos ...
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Acórdão Nº 0036664-66.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... ão da pena de multa, importante mencionar que a situação econômica do acusado não é causa de exclusão da mesma, não se encontrando no ... , à situação econômica do réu e não isentá-lo da sanção cabível ... 4 – Ainda que se reconheça a condição de pobreza do ...
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Acórdão Nº 5025678-14.2023.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 06-07-2023
... a inconstitucionalidade da pena de multa, e que, cumprida a sanção corporal, sua punibilidade seja extinta independentemente do pagamento ... ção estadual", bem como frente à sua reduzida capacidade econômica. Discorre, por fim, sobre a "impenhorabilidade do numerário constrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... Parágrafo único. Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa de Apoio à ... 14-A: ... "Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o ...
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Acórdão nº 2008/0232248-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... ável, correto o regime fechado para o início do cumprimento da sanção reclusiva, pois é o que se mostrava mais adequado no caso concreto ...
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Acórdão nº HC 118873 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... ável, correto o regime fechado para o início do cumprimento da sanção reclusiva, pois é o que se mostrava mais adequado no caso concreto ...
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Acórdão Nº 0049986-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
... DEFENSORIA PÚBLICA. MERA PRESUNÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... PRECEDENTES ... 1. Na espécie, antes da prolação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000739-55.2010.5.06.0381), 02-04-2012
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001381-63.2010.5.06.0143), 08-03-2012
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000545-21.2011.5.06.0381), 14-06-2012
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001311-44.2011.5.06.0391 (01373-2009-171-06-00-7)), 19-07-2012
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000607-62.2010.5.06.0004 (00407-2009-191-06-00-0)), 29-03-2012
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário
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Acórdão nº 1.0000.19.056392-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ABERTURA DE FILIAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM FACE DOS DIRETORES DA ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- Configura sanção política o uso de meio indireto coercitivo para pagamento do tributo, haja vista a ausência de previsibilidade legal e a violação ao livre exercício da atividade econômic
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Acórdão nº 1.0000.19.056392-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ABERTURA DE FILIAL - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM FACE DOS DIRETORES DA ASSOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- Configura sanção política o uso de meio indireto coercitivo para pagamento do tributo, haja vista a ausência de previsibilidade legal e a violação ao livre exercício da atividade econômic
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032829720174058000), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE PEDRA BASÁLTICA E GRANÍTICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos do processo nº 0803282-97.2017.4.05.8000, em curso na 3ª Vara Federal (AL), que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar o Réu a ressarcir à União o valor de
... ção de multa, em que poderia haver ponderação no valor da sanção, levando-se em consideração elementos como o dolo e situação ... levando-se em consideração elementos como o dolo e situação econômica do réu, mas sim de ressarcimento pela extração irregular de minério ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006128120214058312), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800612-81.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODIAKE COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO: Lucas Lopes Da Silva e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ao registro de nova empresa, por constituir uma forma de sanção política para fins de cobrança. ... Também é preciso considerar ... obriga ao pagamento de débito, para viabilizar a atividade econômica de pessoa jurídica distinta da devedora ... Ainda há uma afronta ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000985-02.2010.5.06.0171), 25-10-2012
EMENTA: DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para fixação do quantum indenizatório, no caso de condenação por danos morais, o respectivo valor deve guardar alguma correlação entre o padrão de vida do beneficiário e a situação econômica de quem paga a indenização, inclusive, visando atender ao caráter pedagógico da sanção. Recurso ordinário
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Acórdão Nº 0008148-69.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO A SANÇÃO SUBSTITUTIVA (ART. 44, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ... DA SANÇÃO À GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº HC 147634 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... polícia civil no Estado do Rio de Janeiro, solicitar vantagem econômica indevida para não reprimir as ações voltadas à exploração do "jogo ... A sanção corporal cominada a tal infração é a estabelecida para a corrupção ...
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Acórdão nº 0046542-74.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – INOCORRÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL ALIADA AO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO CRIME – REQUESTADA A ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO
... OS AGENTES – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO FIXADA ADEQUADAMENTE – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE ... proporcionalidade à sanção corporal imposta e a condição econômica do réu será considerada somente na delimitação do valor unitário dos ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e atualização das ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, o ...
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Rússia tem mais a perder numa guerra de sanções
... causar problemas para países europeus em meio à recuperação econômica ... O ideal é que Moscou se atenha ao acordo do dia 17. Mas, se isto ...