o é sanção econômica
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Acórdão nº 0525539-97.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... PERANTE O FISCO. IMPOSSIBILIDADE. COERÇÃO ... INDIRETA. SANÇÃO POLÍTICA. AFRONTA AO ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ... O DA ATIVIDADE ECONÔMICA ... PRECEDENTES STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA ... APELO CONHECIDO E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto ... § 1° O órgão não responde por prejuízos causados pelos ... § 2° A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput, quando se tratar de concessão de porto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21125-84.2017.5.04.0521)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao valor da...
... da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, ... além do caráter pedagógico da ... pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação dos arts. 5º, V e X, da ... -
Acórdão Nº 0020994-42.2015.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os elementos dos autos permitem concluir pela atuação do labor como elemento de agravamento na patologia sofridas pelo reclamante (doença degenerativa na coluna lombar). Essa doença, todavia, não implicou redução da capacidade de trabalho ou incapacidade temporária no ato da despedida, sendo indevido o...
... extrapatrimoniais fixada, mediante a observância da situação econômica do ofensor e do ofendido, da extensão do dano e do caráter pedagógico a sanção, evitando o enriquecimento sem causa da vítima. Apelo provido ... -
Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... polícia civil no Estado do Rio de Janeiro, solicitar vantagem econômica indevida para não reprimir as ações voltadas à exploração do "jogo ... A sanção corporal cominada a tal infração é a estabelecida para a corrupção ...
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Acórdão nº 2006/0144532-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º ... (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna) ... 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a ...
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Acórdão nº 2007/0160353-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a servidor público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo e ... 2.A infração funcional consistente em recebimento de vantagem econômica indevida (propina), e de resto todas as infrações que possam levar à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951500-55.2006.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional em consonância com o item IV da Súmula nº 331 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido no particular....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000166-93.2011.5.06.0021 (01740-2005-001-06-00-0)), 02-02-2015
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DIVERSA DA SÚMULA Nº 338 DO TST. Com efeito, o fato de encontrar-se em Recuperação Judicial não exime a reclamada da responsabilidade legal de arcar com os haveres trabalhistas, sobretudo pela situação de hipossuficiência que se encontra o empregado de uma relação laboral. A Lei 11.101/2005, em seu artigo 5º,...
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Decisão Monocrática Nº 0029889-95.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
... ABSOLUTA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR ... COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA RECURSO CONHECIDO E ... 1.A ...
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Acórdão nº 0565184-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POR DÉBITO ... TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA LIVRE ... ATIVA ECONÔMICA. SENTENÇA ... INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO ... A C Ó R D Ã O ...
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Decisão Monocrática Nº 0007333-32.2015.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
... COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ... ARCAR COM A SANÇÃO PECUNIÁRIA, AINDA QUE DE ... FORMA PARCELADA ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO", SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO \xC3" ... endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público ... 2. A ...
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PROCURADOR : FREDERICO PAIVA E OUTRO(S) RECORRIDO : GENERAL ... 2. Discute-se a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida ...
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Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PROCURADOR : FREDERICO PAIVA E OUTRO(S) RECORRIDO : GENERAL ... 2. Discute-se a legalidade da sanção aplicada pelo Cade nos termos da Lei Antitruste. O órgão adotou a medida ...
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Acórdão Nº 0001530-95.2021.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... TRAFICÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO ... BASILAR ADEQUADAMENTE FIXADA – RELEVANTE QUANTIDADE APREENDIDA ... MULTA, DEVIDO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ACUSADA – DESCABIMENTO – ... SANÇÃO CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081574-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não se permite a sanção que, por via oblíqua, objetive o pagamento de tributo, gerando restrição ao direito constitucional de livre comércio. - A negativa de...
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Acórdão nº 1.0000.20.081574-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não se permite a sanção que, por via oblíqua, objetive o pagamento de tributo, gerando restrição ao direito constitucional de livre comércio. - A negativa de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000839620194058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800083-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL APELADO: CAIXA ECONõMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPASSE. OBRA PÚBLICA. MUNICÍPIO...
... ão, por meio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e da nota de empenho respectiva, com a liberação da quantia ... grau de jurisdição, posto que não cria obrigação ou impõe sanção" ao ente público, não alterando a situação econômica das partes em lit\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1172-41.2015.5.09.0562) 15-08-2018
... do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste". Além disso, asseverou que tal valor "deve ser fixado considerando ... econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada. III. Recurso de revista de que não se conhece ...
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Acórdão Nº 0026910-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... DEFENSORIA PÚBLICA. MERA PRESUNÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... PRECEDENTES ... 1. Destaco que a multa tem caráter de ...
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Acórdão Nº 0000551-13.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... DEFENSORIA PÚBLICA. MERA PRESUNÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ... PRECEDENTES ... 1. Destaco que a multa tem caráter de ...
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Acórdão Nº 8003847-91.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-04-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU E HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA E EXTINGUIU A PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONATÓRIO. RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA APENADA DE SATISFAZER A SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. TEMA 931 DO STJ. PRECEDENTES TJCE E
... EFETIVAMENTE ... COMPROVADA ... IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA APENADA DE SATISFAZER A SANÇÃO ... PECUNIÁRIA ... PRECEDENTES TJCE E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 268-18.2021.5.20.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. 2. PERÍODO DE TREINAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126
... agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da ... sanção aplicada, o que não revela afronta dispositivos legais e constitucionais ...