o é vênia conjugal
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Decisão monocrática nº 1003587-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-12-2022
... da garantia fidejussória de locação, em virtude de ausência de vênia conjugal em aditivo de prorrogação; e iii) a exigibilidade dos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.076743-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PROCURADOR DO CONTRATANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO EMPREENDIMENTO. ENCERRAMENTO DA ATUAÇÃO DA CONSTRUTORA. DISTRATO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE PRESTAR CONTAS. DECISÃO MANTIDA. - Não comprovada, por...
... - Para o ajuizamento da ao de prestao de contas no se exige a vnia conjugal por possuir ela natureza pessoal. - A sentena que omite questo relevante ... -
Acórdão nº 1.0718.13.003302-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INTELIGÊNCIA DO ART. 73, §2º DO CPC - USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - IRRELEVÂNCIA - DISPOSITIVO INEXEQUÍVEL - IRREGULARIDADE SANÁVEL - RETIFICAÇÃO NA BARRAGEM DE ÁGUA - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS -...
... pedido de usucapio formulado em contestao imprescindvel a vnia conjugal. Todavia, razo no lhe assiste. Isso porque, nos termos do art ... -
Acórdão nº 1.0718.13.003302-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INTELIGÊNCIA DO ART. 73, §2º DO CPC - USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - IRRELEVÂNCIA - DISPOSITIVO INEXEQUÍVEL - IRREGULARIDADE SANÁVEL - RETIFICAÇÃO NA BARRAGEM DE ÁGUA - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS -...
... pedido de usucapio formulado em contestao imprescindvel a vnia conjugal. Todavia, razo no lhe assiste. Isso porque, nos termos do art ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0125468-5 de T4 - QUARTA TURMA
... , MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou ...
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Acórdão nº 1.0000.23.031819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves,...
... com sua falecida esposa a segunda r, e no ttulo de vnia conjugal. Nota-se, ainda, que ficou estabelecido no contrato de locao (Doc ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076743-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE GERENCIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONTRATANTE. CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO JUÍDICA. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. - Havendo pertinência
... - Para o ajuizamento da ao de prestao de contas no se exige a vnia conjugal por possuir ela natureza pessoal.- A sentena que omite questo relevante ... -
Decisão Monocrática nº 2003/0108554-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0176268-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou ...
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Acórdão nº 1.0349.15.001428-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA - DISPENSÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642 DO CÓDIGO CIVIL. Não há que se falar em nulidade do aval dado pelo marido sem a outorga uxória da esposa, quando referida garantia fidejussória for prestada em razão do exercício da profissão e para a consecução da atividade...
... do requerente Celso e, portanto, estaria desprovido da vnia conjugal, indispensvel na hiptese, sobretudo se considerado o regime da comunho ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves,...
... com sua falecida esposa a segunda r, e no ttulo de vnia conjugal. Nota-se, ainda, que ficou estabelecido no contrato de locao (Doc ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076743-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PROCURADOR DO CONTRATANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO EMPREENDIMENTO. ENCERRAMENTO DA ATUAÇÃO DA CONSTRUTORA. DISTRATO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE PRESTAR CONTAS. DECISÃO MANTIDA. - Não comprovada, por...
... - Para o ajuizamento da ao de prestao de contas no se exige a vnia conjugal por possuir ela natureza pessoal. - A sentena que omite questo relevante ... -
Acórdão nº 1.0271.17.003508-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA DA PARTE RÉ - PRESUNÇÃO RELATIVA - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - NULIDADE DO AVAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL EM TÍTULOS DE CRÉDITOS NOMINADOS- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos), como é o caso do cheque, prescinde...
... da esfera de atuao profissional, o que torna obrigatria a vnia conjugal, na forma da lei; e que a outorga uxria imprescindvel para conferir ... -
Acórdão nº 1.0349.15.001428-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA - DISPENSÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642 DO CÓDIGO CIVIL. Não há que se falar em nulidade do aval dado pelo marido sem a outorga uxória da esposa, quando referida garantia fidejussória for prestada em razão do exercício da profissão e para a consecução da atividade...
... do requerente Celso e, portanto, estaria desprovido da vnia conjugal, indispensvel na hiptese, sobretudo se considerado o regime da comunho ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0120520-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.076743-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE GERENCIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONTRATANTE. CONCLUSÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO JUÍDICA. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. - Havendo pertinência
... - Para o ajuizamento da ao de prestao de contas no se exige a vnia conjugal por possuir ela natureza pessoal.- A sentena que omite questo relevante ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0035621-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou ...
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Da locação de coisas
... ém, se o prazo for igual ou superior a 10 anos, imprescindível a vênia conjugal. "Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a ...
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Acórdão Nº 0005989-96.2013.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL- NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM COERÊNCIA LÓGICA. CONTRATO DE ADESÃO- NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE- INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO- IRRELEVANTE NO CASO. AUSÊNCIA DE OBJETO NO CONTRATO- NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
... vênia conjugal, que, se ausente, desobriga o cônjuge a observar o prazo ... -
Acórdão nº 1.0525.14.016852-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESCRIÇÃO DO ART. 1.649 DO CC/2002 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADO ENTRE MÃE E FILHA/COMPANHEIRA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO - SIMULAÇÃO - MÁ-FÉ - NULIDADE - RECURSO
... da sentena, alegando que no h que se falar da exigncia da vnia conjugal nos casos de unio estvel, conforme posicionamento do STJ, pelo que no pode ... -
Acórdão nº 1.0515.12.010382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA NO CASO - NULIDADE - EXISTÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURAÇÃO. 1) Diz-se legítima a parte...
... gravar de nus real bens imveis necessrio o que se chama de vnia conjugal, ou seja, que ambos firmem o documento. Quando um dos cnjuges se nega a ... -
Acórdão nº 1.0515.12.010382-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA NO CASO - NULIDADE - EXISTÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURAÇÃO. 1) Diz-se legítima a parte...
... gravar de nus real bens imveis necessrio o que se chama de vnia conjugal, ou seja, que ambos firmem o documento. Quando um dos cnjuges se nega a ... -
Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... , locou, por mais de dez anos, imóvel integrante da sociedade conjugal, sem a outorga uxória da requerente. Com efeito, pretende a autora a ... regra, a celebração de contratos por pessoas casadas prescinde da vênia conjugal (autorização marital ou outorga uxória). Nada obstante, o ...
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Acórdão nº 1000914-98.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO – LIMITES DA COISA JULGADA – RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transitado em julgado o acórdão que constituiu o título executivo judicial não é mais possível a alteração de matéria já analisada na fase de conhecimento,...
... da garantia fidejussória de locação, em virtude de ausência de vênia conjugal em aditivo de prorrogação; e iii) a exigibilidade dos ... -
Acórdão Nº 0265914-84.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. SUB-ROGAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DO CONTRATANTE. COMUNICAÇÃO IMOBILIÁRIA ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DA AVENÇA LOCATÍCIA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE (LOCATÁRIO). ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA.
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... RESIDENCIAL ... CONJUGAL. DISPENSA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia ... conjugal, se igual ou superior a dez anos. Da mesma ... maneira, ...