o é vênia conjugal
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Acórdão Nº 0007430-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. FIADOR EMPRESÁRIO OU COMERCIANTE. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA ECONÔMICA ... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FIANÇA LOCATÍCIA. VÊNIA CONJUGAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO DO ESTADO DE CASADO. "VENIRE CONTRA FACTUM ...
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Fiança na locação de imóvel urbano
... ça prestada por pessoa casada exige como requisito de validade a vênia marital ou uxória do cônjuge (art. 1.647, III, CC), salvo se o juiz ... ao casal e, por tal motivo, mostra-se fundamental a outorga conjugal para que tais bens possam responder pelo débito inadimplido (Informativo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0281862-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. Necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada, por força do ...
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Acórdão nº 1.0144.17.000312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATORIA DE AVAL. AUSENCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE NULIDADE DA GARANTIA. MEAÇÃO DO CONJUGE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. A ausência de outorga uxória não torna nula a garantia prestada pelo outro cônjuge, mas somente resguarda a meação por dívida com a qual não consentiu. (REsp 1633399 e REsp 1526560/MG).
... 5. A necessidade de outorga conjugal par o aval em ttulos inominados - de livre criao - tem razo de ser no fato ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0126225-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... os quais é nula a fiança prestada sem a necessária outorga conjugal" ... Pede o deferimento de liminar e, ao final, o julgamento de ... proced\xC3" ... , MAS QUE SÓ PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou ...
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Acórdão nº 1.0180.12.000652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - JUROS - OUTORGA UXÓRIA. Em contrato bancário de empréstimo, em que não há relação de consumo, é lícita a expressa previsão de prorrogação automática da fiança, desde que não tenha havido notificação resilitória, novação, transação ou concessão de moratória....
... neste particular a restrio para que, na vigncia da sociedade conjugal, a mulher d fiana sem o consentimento do marido, salvo se o regime de bens ... -
Acórdão nº 3435940 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-08-2020
... de que o bem constrito fora adquirido na constância da união conjugal entre a embargante e o executado Aloisio Ruas Pinto e por inaplicabilidade ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÔNJUGE ANUENTE - VÊNIA CONJUGAL QUE NÃO SE EQUIPARA AO AVAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Instabilidade sistêmica do reconhecimento e dos efeitos da união estável para o desenvolvimento econômico brasileiro: uma razão para a contratualização do direito de família
... o casamento era indissolúvel, embora o desfazimento da sociedade conjugal fosse possível, revelando-se desta forma como um grande paradoxo ... ão em relação as formalidades, como por exemplo, a exigência da vênia conjugal prevista pelo artigo 1.647 do Código Civil 27 ... 24 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.054635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - FORMA SOLENE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública.Por força do disposto no inciso II do...
... Se for casado, precisar do consentimento do seu cnjuge (vnia conjugal), sob pena de ineficcia em relao ao consorte preterido, salvo se casado no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441484-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - ATO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - RECURSO PROVIDO. A cessão de herança tem natureza contratual e, por ter por objeto o direito à sucessão aberta - considerado bem imóvel - deve ser realizada mediante escritura pública. Se a...
... a expedio do formal, por entender que a cesso da meao exige vnia conjugal. Do Cdigo Civil de 1916, norma vigente poca dos fatos, extrai-se: ... -
Acórdão nº 1.0570.14.001524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTROVÉRSIA - VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - IMPUGNAÇÃO. Não havendo concordância do requerido com o pleito de habilitação de crédito formulado pela parte requerente, é de se remeter o pedido às vias ordinárias, cabendo a reserva de bens suficientes para satisfação do crédito, se constante de documento que...
... sobre o mrito do direito creditcio; e c) - "a ausncia de vnia conjugal pode at no invalidar o aval prestado exclusivamente pelo de cujus, mas ... -
Acórdão nº 1.0570.14.001524-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTROVÉRSIA - VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS - IMPUGNAÇÃO. Não havendo concordância do requerido com o pleito de habilitação de crédito formulado pela parte requerente, é de se remeter o pedido às vias ordinárias, cabendo a reserva de bens suficientes para satisfação do crédito, se constante de documento que...
... sobre o mrito do direito creditcio; e c) - "a ausncia de vnia conjugal pode at no invalidar o aval prestado exclusivamente pelo de cujus, mas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171277-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INICIAL - NULIDADE - NÃO CONSTATADA. Somente depois da formalização da penhora é que se exige a intimação do executado e, também, do seu cônjuge, na hipótese de recair a constrição sobre bem
... Revela-se a disposio simtrica que exige vnia conjugal nos atos voluntrios de alienao ou de onerao dessa espcie de bens ... -
Acórdão nº 1010483-26.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO –COISA JULGADA – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA – NECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - PERÍCIA CONTÁBIL – AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.01. Após o trânsito em julgado do
... da garantia fidejussória de locação, em virtude de ausência de vênia conjugal em aditivo de prorrogação; e iii) a exigibilidade dos ... -
A 'relativização da relatividade': aspectos da mitigação da fronteira entre partes e terceiros nos contratos
O artigo traça abordagem panorâmica do processo pelo qual a incidência do princípio da relatividade dos efeitos vem sendo mitigada, sistematizando esse processo em dois aspectos centrais. O primeiro é a oponibilidade dos efeitos do contrato, que reconhece repercussões próprias do contrato perante terceiros, exemplificado pela súmula 308 do STJ e pela chamada tutela externa do crédito. O segundo é
... e o outro cônjuge no negócio de seu consorte que dependa de vênia conjugal), não é incomum encontrar sujeitos que sob a denominação de ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 1.691 e 1.782 do CC) ... 2) Pessoa casada depende da vênia conjugal para dar bens imóveis em garantia, salvo se casada no regime da ...
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Processo nº 0015877-58.2014.8.19.0042 de Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... QUANTO À DESNECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL PARA EXIGIR ... A OBRIGAÇÃO ...
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Laje - Vara c�vel
... ções (IDs 241380231 e 241380235), instrumento particular de vênia conjugal referente à Autora LILIAN (ID 241380240), documentos de ...
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Pactos patrimoniais
... toda e qualquer disposição a respeito de sua vida afetiva e conjugal ... É puro o pacto antenupcial que simplesmente elege o regime de bens ... É vedada a dispensa da vênia conjugal para a alienação de bens ou na participação final nos ...
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Acórdão Nº 5021041-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... caracterizada como fiana ou mesmo como aval, necessita da outorga conjugal para a sua validade, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior ...
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Acórdão nº 1.0687.08.064168-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CÔNJUGE - AÇÃO DISTRIBUÍDA 2 ANOS APÓS O TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL - ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
... no contrato em discusso nestes autos equivale falta de vnia conjugal, pois ausente o seu consentimento. Sobre o tema, colaciona-se ... -
Da aceitação e renúncia da herança
... por pessoa casada, depende de consentimento do cônjuge (outorga conjugal), haja vista que existe uma equivalência entre a renúncia e a ... , há entendimento minoritário que não a exige, argumentando que a vênia conjugal se faz necessária nos casos de disposição patrimonial relativa ...