o é vênia conjugal
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Acórdão Nº 5063220-09.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. SINGELA OFERTA DE BEM À PENHORA QUE É INCAPAZ DE GARANTIR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. DECISÃO
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Decisão Monocrática nº 51426714820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA. DESCABIMENTO.NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O FIADOR, À ÉPOCA EM QUE PRESTOU FIANÇA EM PACTO LOCATÍCIO, NÃO SE QUALIFICOU COMO CASADO. DESTE MODO, NÃO HÁ COMO PRESUMIR, MUITO MENOS EXIGIR QUE O LOCADOR TIVESSE CONHECIMENTO ACERCA DE TAL SITUAÇÃO, E, POR CONSEGUINTE, BUSCASSE A OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE QUE...
... Embora não tenha havido a vênia conjugal da esposa do recorrente (art. 1.647, III, do Código Civil), a ... -
Acórdãos nº 1001011-82.2016.8.26.0003 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESCABIMENTO – Não há se falar em nulidade do aval e do próprio título executivo em razão da falta de outorga uxória, cuja ausência somente não permite a oposição da cobrança do título em relação ao cônjuge que não concedeu sua autorização, conforme se...
... 647: o aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 ... -
Acórdão nº 50060928820178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FIANÇA PRESTADA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DA SÚMULA 322, DO STJ. INAPLICABILIDADE À UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA COM A FIANÇA PRESTADA. DÍVIDA QUE DEVE SER PARTILHADA.SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... de Justiça possui entendimento de que não é necessária a vênia conjugal quando o casal vive em união estável, mesmo que exista ... -
Acórdãos nº 1005689-55.2017.8.26.0602 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Aditivo de recompra de títulos. Documento particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, em que consta obrigação de pagar quantia determinada. Título executivo que goza de certeza, liquidez e exigibilidade. AVAL. Outorga uxória. Nulidade. Impossibilidade de alegação pelos próprios avalistas. Inteligência do artigo 1.067 do Novo Código Civil. EXCESSO DE...
... õe que: “O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inciso III do artigo 1.647 apenas ... -
Decisão Monocrática N° 07352383820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA CANDIDA DE ÁVILA CUNHA ROCHA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento ajuizada pela recorrente (PJE n. 0731261-35.2021.8.07.0001). Em síntese, a ora agravante propôs ação em face de IRMÃOS PEPE LTDA. E OUTROS. Afirmou que ela e seu marido são proprietários de...
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Lei de Locações Urbanas: Lei 8.245/91
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos ... Parágrafo único ...
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Acórdãos nº 1000308-71.2017.8.26.0180 de 30ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR FIADORAS – LEGITIMIDADE DO ÚNICO HERDEIRO PARA ARGUIR A NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL – RECONHECIMENTO – EXEGESE DO ART. 1.650 DO CC – EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA (TJSP; Apelação 1000308-71.2017.8.26.0180; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de
... A NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA CONJUGAL RECONHECIMENTO EXEGESE DO ART. 1.650 DO CC ... Ó PODE SER ALEGADO PELO CÔNJUGE QUE NÃO CONCEDEU A VÊNIA CONJUGAL. PRECEDENTES. ( ... ) 2. É pacífico neste Superior ... -
Acórdãos nº 0003198-66.2012.8.26.0538 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
ANULATÓRIA - Instrumento particular de permuta - Ausência de outorga uxória - Procedência do pedido - Inconformismo de um dos réus - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Insubsistência da afirmação de julgamento ultra petita - Declaração de nulidade em lugar de anulação do negócio jurídico que constitui mero erro material - Ausência de outorga uxória que torna o ato...
... 1.630/2005 da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, a vênia conjugal é imprescindível ainda que se cuide de compromisso, desde ... -
Acórdãos nº 1018431-90.2017.8.26.0577 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
Ação declaratória de nulidade de aval – Improcedência – Cédulas de crédito bancários – – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade, no caso, da realização de outras provas além das constantes nos autos – Dívidas assumidas pela empresa que tem o marido da autora como sócio e avalista (devedor solidário) – Inteligência da Súmula 26 do STJ e do art. 1.647...
... ça Federal é claro em estabelecer que a falta de vênia conjugal não tem o condão de anular o aval. O enunciado n ... -
Acórdão Nº 0300238-74.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES E ADITIVOS. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NA PEÇA EXORDIAL DEVIDAMENTE ATUALIZADA, E COM O DECOTE DOS VALORES CORRESPONDENTES À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DO POLO REQUERIDO. PRELIMINAR. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE DA CODEMANDADA PESSOA FÍSICA PARA FIGURAR NO POLO...
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Acórdãos nº 1006842-57.2013.8.26.0152 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de Abertura de Crédito – Procedência – Apelação interposta por terceiro interessado - Cônjuge da ré, que alega nulidade da fiança prestada – Recurso de apelação que pode ser interposto pelo terceiro prejudicado – Inteligência do artigo 996 do Código de Processo Civil – Ré que se declarou como solteira e advogada no contrato – Ninguém pode se beneficiar da própria...
... conjugal ”. Desta forma, verifica-se interesse recursal do apelante, ... /STJ: “ O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas ... -
Acórdão Nº 0304098-42.2015.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO FEITA AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS SEM OUTORGA UXÓRIA. AUTORA QUE DOOU IMÓVEL POR ESCRITURA PÚBLICA E BUSCA ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO AO ARGUMENTO DE QUE SEU ENTÃO CÔNJUGE NÃO ASSENTIU EXPRESSAMENTE COM O ATO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA CONSTANTE NO ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PARA ANULAR QUE É DO EX-MARI
- Decisão Monocrática Nº 0300392-02.2018.8.24.0256 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2022
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Acórdãos nº 2151761-88.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
PROCESSO CIVIL. Execução. Penhora. Intimação do cônjuge do executado. Necessidade. Intimação do marido que deve ser efetivada, não pela circunstancia de o bem ser próprio ou comum, mas sim pelas mesmas razões que se exige a outorga uxória na hipótese de alienações de bens imóveis na constância do casamento. Medida que proporciona ao cônjuge do executado a possibilidade de remição, ou mesmo de...
... pelo devedor enquanto solteiro, antes da união conjugal" com a embargante. Ausência de nulidade em razão da não intima\xC3" ... Revela-se a disposição simétrica à que exige vênia conjugal nos atos voluntários de alienação ou de ... -
Acórdãos nº 2103992-84.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
Ação de cobrança em fase de execução de sentença. Penhora. Ausência de nulidade por falta de intimação do agravante. Peticionamento que demonstra ciência inequívoca da penhora. Regularidade do auto de Penhora. Indicação do agravante como depositário fiel do bem. Necessidade de intimação da esposa do executado. Inteligência do art. 842, do NCPC. Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; ...
... O recurso, com a devida vênia, merece parcial provimento. Primeiramente afasta-se a ... Revela-se a disposição simétrica à que exige vênia conjugal nos atos voluntários de alienação ou de oneração dessa ... -
Acórdão Nº 0026649-81.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DO PAGAMENTO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE ACOLHIDA. CONTRATO...
... ícios firmados por prazo inferior a dez anos, não dependem de vênia conjugal, conforme interpretação dada ao artigo 3º da Lei de ... -
Acórdãos nº 1015531-76.2015.8.26.0037 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência para condenar o banco réu ao pagamento de danos morais no montante de R$ 15.000,00 – Insurgência de ambas as partes – Configuração de relação de consumo – Outorga uxória em contrato de empréstimo firmado entre o cônjuge varão e o banco réu – Negativado o nome da autora pelo débito - Prova...
... 330). É o relatório. Com a devida vênia, adoto o relatório da sentença de fls. 285/288: “ Trata-se ... ás, ainda que a autora tivesse prestado vênia conjugal à garantia prestada pelo marido, isso não a tornaria ... -
Acórdão nº 1.0431.12.000683-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - GARANTIDOR SOLIDÁRIO - PACTUAÇÃO EXPRESSA-INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AVAL OU FIANÇA .
... EM CONTRATO DE MÚTUO - INTERVENIENTE GARANTIDOR SOLIDÁRIO - VÊNIA CONJUGAL - DESNECESSIDADE - Garantindo-se um contrato na condição de ... - Decisão Monocrática Nº 5011920-71.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-09-2022
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Acórdão nº 1.0024.09.739298-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOTA PROMISÓRIA - AVAL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - VALIDADE DA GARANTIA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO, PARCIALMENTE PROVIDO.
... que regulava a matéria não condicionava a prestação do aval à vênia conjugal, não há que se falar em ilegalidade na espécie dos autos, pois ... -
Acórdão Nº 0802145-04.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AVAL PRESTADO APENAS EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE DA FALECIDA, AQUI REPRESENTADA POR SEU ESPÓLIO. GARANTIA QUE, DE FATO, DEVE SER CONSIDERADA APENAS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO, JÁ QUE PRESTADA, TAMBÉM, ATRAVÉS DE NOTA PROMISSÓRIAAGRAVO DE...
... em vista que a ausência de vênia conjugal não invalida o aval prestado ... exclusivamente por um dos ... -
Acórdão nº0008267-06.2006.8.17.0000 de Seção de Direito Público, 12-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - REJEITADAS À UNANIMIDADE - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA POR MAIORIA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, MATÉRIA DE MÉRITO - NÃO CONHECIDA - REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS
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Acórdãos nº 1035902-59.2016.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA – PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO PELO EMBARGANTE – CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS...
... Por fim, no que tange à ausência da vênia conjugal, é cediço que a outorga uxória é um instituto ...