o é vênia conjugal
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
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Regime de bens no casamento e partilha
... ópria liquidação do regime, quando da dissolução do vínculo conjugal, sendo certo que não só os bens adquiridos no curso da comunhão de vida ... seguinte entendimento: “O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a ...
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Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. - Em não se verificando qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.
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Acórdão nº 1.0431.16.002427-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. - Em não se verificando qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados.
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Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos ... Parágrafo único ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 1.0000.21.263440-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÔNJUGE ANUENTE DO FIADOR - RESPONSABILDADE - AUSÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.- Figurando a parte no contrato de locação apenas como cônjuge anuente do fiador, a fim de cumprir exigência legal (art. 1.647, III, do Código Civil)
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Direito Civil
... á os casos de invalidade do casamento a lei do último domicílio conjugal ... (B) Ao casamento de nubentes estrangeiros realizado no Brasil ... Enunciado 114 do CJF “O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... Os atos que dependem de outorga conjugal são aqueles que o legislador considera que repercutem na esfera ... 1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da ...
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Direito Civil
... com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em ... 1.207). Como regra, a lei não exige vênia conjugal para a propositura de demanda possessória (art. 10, § 2º). Em ...
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Civil e comercial
... Relembro que o instituto da outorga conjugal, no afã da proteção ao patrimônio familiar, vem disciplinado no art ... , de bens comuns, ou dos que podem integrar futura meação, sem a vênia conjugal ... Contudo, por ser a união estável considerada, assim como o ...
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Registro Civil de Pessoas Jurídicas
... (C) o empresário casado pode, com a vênia conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio de sua empresa ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.266463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL. - O companheiro que não participou da alienação de imóvel adquirido na constância da relação conjugal tem o prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do fim da relação para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 1.64
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Acórdão nº 1.0000.22.266463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL. - O companheiro que não participou da alienação de imóvel adquirido na constância da relação conjugal tem o prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do fim da relação para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 1.64
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Decisão Monocrática nº 5004816-52.2015.404.7117 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 14 de Noviembre de 2016
... tão somente à falta da outorga do cônjuge, mas sim a dispensa da vênia conjugal em razão da declaração emitida pelo cônjuge que avalizaria o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066901720184058500), 08-03-2022
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO DAS CONDIÇÕES DE CLÁUSULAS DO CONTRATO POR FIADOR. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios, ao passo que julgou procedente o feito monitório para reconhecer a instituição...
... conjugal é requisito essencial para a fiança, o que não ocorria no aval, até o ... No novo sistema, tanto o aval quanto a fiança exigem a vênia conjugal (art. 1.647, III). Ademais, a solidariedade é princípio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000615620204058306), 25-01-2022
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO DAS CONDIÇÕES DE CLÁUSULAS DO CONTRATO POR AVALISTA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, declarando...
... conjugal é requisito essencial para a fiança, o que não ocorria no aval, até o ... No novo sistema, tanto o aval quanto a fiança exigem a vênia conjugal (art. 1.647, III). Ademais, a solidariedade é princípio ... -
Acórdão nº 1.0349.10.000875-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE UNIRRECORRIBILIDADE REJEITADA. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e obscuridade, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, um simples inconformismo com o resultado do julgado. Quanto aos...
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Acórdão nº 1.0349.10.000875-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE UNIRRECORRIBILIDADE REJEITADA. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e obscuridade, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, um simples inconformismo com o resultado do julgado. Quanto aos...
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Cessão do contrato de locação de imóvel
... 3º) exige-se a vênia" conjugal, exceto no regime de separação absoluta de bens ... A locaç\xC3" ...
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Locação
... , meses, anos, mas, se igual ou superior a dez anos, dependerá de vênia conjugal para vincular o cônjuge ao prazo excedente. Durante o prazo ...
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Acórdão Nº 0007430-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO FIADOR EXECUTADO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. NOVAÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para os contratos celebrados com o período de vigência determinado, como é o caso em apreço, a responsabilidade do fiador está adstrita ao período contratado para o qual...
... RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. FIADOR EMPRESÁRIO OU COMERCIANTE. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA ECONÔMICA ... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FIANÇA LOCATÍCIA. VÊNIA CONJUGAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO DO ESTADO DE CASADO. "VENIRE CONTRA FACTUM ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0281862-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. Necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada, por força do ...
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Acórdão nº 1.0144.17.000312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATORIA DE AVAL. AUSENCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE NULIDADE DA GARANTIA. MEAÇÃO DO CONJUGE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. A ausência de outorga uxória não torna nula a garantia prestada pelo outro cônjuge, mas somente resguarda a meação por dívida com a qual não consentiu. (REsp 1633399 e REsp 1526560/MG).