o é vênia conjugal
-
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... financeira como emocionalmente, para formalizar o fim da vida conjugal ... De fato, a vida familiar contemporânea evoluiu de tal forma que a ... 1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da ...
-
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... óteses em que as dívidas constituíram benefício à sociedade conjugal — hipóteses reconhecidas na jurisprudência paulista. 1 Assim, cabe ao ... @1.2 Do prazo, vênia conjugal, questões transitórias sobre término da locação, forma de ...
-
Desigualdade de cônjuges e companheiros para fins sucessórios é inconstitucional
Walsir Júnior: Desigualdade de cônjuges e companheiros é inconstitucional
... exemplos podem ser citadas a presunção legal de paternidade e a vênia conjugal para a prática de certos atos da vida civil, presentes no ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... (art. 52, inc. II) vênia conjugal no contrato superior a dez anos · 28 (art. 3º) ...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO.PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INDISPENSABILIDADE DAOUTORGA UXÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. APLICAÇÃODA SÚMULA Nº 7 DO STJ NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA DAPRECLUSÃO...
-
Contratos civis
... Contudo, caso o prazo extrapole 10 anos, será necessária a vênia conjugal, independentemente do regime de bens. Ressalta-se que a vênia ...
-
Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... § 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os ... De acordo com a petição inicial, a exigência de vênia conjugal, prevista no art. 10, §5º da lei 9263/96, para realização do ...
-
Dos direitos reais
... a separação, de fato ocorre a dissolução da sociedade conjugal e a consequente extinção do regime de bens ( Resp 1.065.209, Proc ... 1.691 e 1.782 do CC). 2) Pessoa casada depende da vênia conjugal para dar bens imóveis em garantia, salvo se casada no regime da ...
-
Outorga conjugal e aval no casamento
... 114 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, com a redação: “O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu”. (BRASIL, 2002) ...
-
Outorga conjugal e aval no casamento
... 114 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, com a redação: “O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu”. (BRASIL, 2002) ...
-
Outorga conjugal e aval no casamento
... 114 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, com a redação: “O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu”. (BRASIL, 2002) ...
-
Parte geral, empresário e sociedades
... (b) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o ... da Justiça Federal: "o aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inciso III do art. 1.647 apenas caracteriza a ...
-
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃOÀ CÉDULA PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. GARANTIA PRESTADA PELO MARIDOSEM A DEVIDA OUTORGA CONJUGAL. ANULAÇÃO PLEITEADA PELO HERDEIRO DOCÔNJUGE PREJUDICADO. PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS. ART. 1.649 DOCÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 252 DO CC/1916).1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é de dois anoso prazo - que deve ser...
-
Decisao Nº 8004758-02.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... CONJUGAL NÃO TEM EFICÁCIA JURÍDICA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Na ... CONTRATO – FIANÇA CONCEDIDA SEM A VÊNIA ... CONJUGAL NÃO TEM EFICÁCIA JURÍDICA – EXEGESE DO ARTIGO 1.647, ...
-
Aspectos registrais
... serão registradas no Livro 3 do cartório do domicílio conjugal" sem prejuízo da averbação na matrícula. A escritura pública é da ess\xC3" ... Na maioria dos Estados, é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
-
Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... Se for por prazo superior a dez anos, necessita da vênia conjugal e a sua falta invalida tão somente o prazo excedente (art. 3°) ...
-
Contratos civis
... Contudo, caso o prazo extrapole 10 anos, será necessária a vênia conjugal, independentemente do regime de bens. Ressalta-se que a vênia ...
-
Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 3)
Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (3)
... , alcançando outras questões tais como a da (des)necessidade da vênia conjugal para a alienação de imóveis, ou para a prestação de ... -
As partes no processo de execução (ii)
... Muito já se discutiu sobre se a fiança pactuada sem a referida vênia conjugal seria nula em toda extensão ou se prevaleceria apenas sobre a ...
-
Regime da separação de bens: consentimento, assentimento e autorização integrativa
... ência do CC/1916, seria inválida pela ausência de autorização conjugal ... 3. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito ... 276, 49 dispensava a vênia conjugal tão somente para alienação de bens móveis ... É ...
-
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... no regime de separação absoluta, não pode oferecer o gravame sem vênia conjugal, dado que a hipoteca consiste em negócio imobiliário. Sobre as ...
-
Acórdão nº 1.0002.17.002569-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
... prejudicado para requerer a nulidade do aval prestado sem a vnia conjugal. Salienta que o acrdo embargado, ao deixar de aplicar a regra constante do ... -
Acórdão nº 1.0002.17.002569-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.
... prejudicado para requerer a nulidade do aval prestado sem a vnia conjugal. Salienta que o acrdo embargado, ao deixar de aplicar a regra constante do ... -
Lei no 8.245/91
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos ... Parágrafo único ...
-
Pactos patrimoniais
... A sub-rogação serve para preservar a harmonia conjugal e a equação patrimonial originária ... E se o outro cônjuge ... bens imóveis, desde que particulares, não haverá necessidade de vênia conjugal (art. 1.656, CC) ... No caso de bens adquiridos pelo ...