o é vênia conjugal
6335 resultados para o é vênia conjugal
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Disposições gerais
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos ... Parágrafo único. Ausente ...
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Decisão Monocrática Nº 5021041-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-11-2020
... caracterizada como fiana ou mesmo como aval, necessita da outorga conjugal para a sua validade, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior ...
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Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO CIVIL⁄1916 - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSADA DA VÊNIA MARITAL - ART. 237 DO CC⁄1916 E ART. 1648 DO CC⁄2002 - JUSTIÇA ... casado em separação absoluta, administre seus bens sem a vênia conjugal ... Afirma que a aplicação da Súmula n. 377 do STF restringe-se aos ...
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Acórdão Nº 0150752-12.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA FIANÇA DE UM DOS DEVEDORES. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE O DEVEDOR JUNTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 702, § 3º, DO CPC. GARANTIA DA DIVIDA PELO
... a nulidade da fiança, seja porque o Banco não poderia exigir a vênia ... conjugal de alguém que se diz solteiro, seja porque somente a ... -
Acórdão nº 1.0115.12.001418-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIBERAÇÃO DE VALOR PENHORADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE CAFÉ - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA - TEORIA DA ACTIO NATA - INEFICÁCIA PARCIAL DA GARANTIA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com a revogação da penhora sobre os ativos do apelante
... -lhe a anulao, at dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. - Grifei. No caso em apreo, o MM. Juiz a quo considerou a ... -
Processo nº 0003928-10.2003.8.19.0208 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Locação. Fiança Sem Outorga Uxória. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Interposto Pelo Demandante Pleiteando a Reforma Do Decisum Repisando Os Argumentos Constantes Da Inicial. Irresignação Da Parte Autora Merece Acolhida. O Reconhecimento Da Falsidade Da Assinatura Do Cônjuge Mulher Acarreta Vício que Invalida Totalmente a Garantia,...
... DA OUTORGA CONJUGAL, SEM O QUE O ... ATO SE TORNA INTEGRALMENTE INEFICAZ, ... VÊNIA" CONJUGAL. ... PRECEDENTES. ... 1. Este Superior Tribunal \xC2" ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.256720-8/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
... Sustenta que "a exigência de vênia conjugal, tem por escopo assegurar a harmonia e a segurança da vida ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0111573-0 de T6 - SEXTA TURMA
... do fiador que concedeu a fiança, sem o consentimento conjugal, para postular sua nulidade. APELO IMPROVIDO." (fl. 176) A insurgência ... carece de legitimidade para argüir a nulidade por ausência de vênia conjugal, em que a ... companheira do fiador foi devidamente intimada da ...
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Acórdão nº 0001333-92.2013.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... cambial. A outorga conjugal é requisito essencial para a fiança, o que ... não ocorria no aval, ... No novo sistema, tanto o ... aval quanto a fiança exigem a vênia conjugal (art. 1.647, III). Ademais, a ... solidariedade é princípio ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065350-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado...
... VARO - CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE - INEXISTNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL - REGIME DE BENS J CESSADO - AUSNCIA DE PATRIMNIO COMUM - DESCABIMENTO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065350-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado...
... VARO - CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE - INEXISTNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL - REGIME DE BENS J CESSADO - AUSNCIA DE PATRIMNIO COMUM - DESCABIMENTO DO ... -
Contratos
... Obs.1: O parágrafo único do artigo 496, do CC, dispensa a vênia conjugal quando o alienante for casado no regime da separação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.054899-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GARANTIAS HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - ANUÊNCIA DO CREDOR E OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Por...
... De outro lado, a situao posta nos autos revela a exige de vnia conjugal para a afetao do bem imvel como hipoteca, sobretudo quando o regime de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054899-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GARANTIAS HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - ANUÊNCIA DO CREDOR E OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Por...
... De outro lado, a situao posta nos autos revela a exige de vnia conjugal para a afetao do bem imvel como hipoteca, sobretudo quando o regime de ... -
Acórdão Nº 0173814-86.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2017
... 4. Assim, o único legitimado para alegar a ausência de vênia conjugal no aval é ... o cônjuge prejudicado, que não consentiu com o ...
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Ação de petição de herança
... imobiliária, o autor, se for casado, deverá obter a necessária vênia conjugal e se o réu também o for, imprescindível será a presença de ...
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Acórdão nº 1.0470.17.004108-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - CÔNJUGE OU SEUS HERDEIROS.A invalidade de atos jurídicos praticados sem outorga uxória só pode ser declarada a pedido do cônjuge a quem cabia concedê-la ou de seus herdeiros.
... Emlio Fernandes de Oliveira ao DEER/MG, sem a necessria outorga conjugal. No se promoveu o preparo, por ser o Apelante beneficirio da ... -
Acórdão Nº 01049472220138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-01-2021
... ÃO DOS BENS SEM A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS INTEGRANTES DA SOCIEDADE CONJUGAL. OBRIGAÇÃO DO FIADOR AFASTADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO ... atuante no mercado, a embargante foi omissa e deixou de colher a vênia conjugal, gerando a nulidade ... Pontuou o julgado que, mesmo a ...
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Processo nº 0046299-08.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência Das Hipóteses Legais Autorizadoras Do Recurso. Não Há Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material No Acórdão Embargado. a Reforma Do Decisum Deve Ser Buscada por Meio de Outro Recurso que Não Este. O Intuito É Prequestionar a Matéria. Embargos de Declaração Rejeitados.
... vênia conjugal daquele ou daquela que não esteja ... -
Acórdão nº 1.0180.12.002456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA - INOVAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A fiança prestada por sócio e devedor solidário...
... neste particular a restrio para que, na vigncia da sociedade conjugal, a mulher d fiana sem o consentimento do marido, salvo se o regime de bens ... -
Acórdão nº 1.0180.12.000653-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - JUROS - OUTORGA UXÓRIA. Em contrato bancário de empréstimo, em que não há relação de consumo, é lícita a expressa previsão de prorrogação automática da fiança, desde que não tenha havido notificação resilitória, novação, transação ou concessão de moratória....
... neste particular a restrio para que, na vigncia da sociedade conjugal, a mulher d fiana sem o consentimento do marido, salvo se o regime de bens ... -
Acórdão nº 1.0180.12.002455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA - INOVAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A fiança prestada por sócio e devedor solidário
... neste particular a restrio para que, na vigncia da sociedade conjugal, a mulher d fiana sem o consentimento do marido, salvo se o regime de bens ... -
Acórdão nº 1.0180.12.002455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA - INOVAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A fiança prestada por sócio e devedor solidário
... neste particular a restrio para que, na vigncia da sociedade conjugal, a mulher d fiana sem o consentimento do marido, salvo se o regime de bens ... -
Acórdão nº 1.0209.12.000040-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a...
... Nery lecionam: O aval no pode ser anulado por falta de vnia conjugal, de modo que o inc. III, do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade ... -
Acórdão nº 1.0209.12.000040-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a...
... Nery lecionam: O aval no pode ser anulado por falta de vnia conjugal, de modo que o inc. III, do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade ...