o fazer após a contestação

PROCESSO Nº: 0816846-07.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICHELLE MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE...

PROCESSO Nº: 0809773-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FABIANA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Paulo De Santana Guedes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815625-59.2021.4.05.830

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PJE 0800676-36.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR HÁ 25 ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. VÍNCULO FUNCIONAL MANTIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, ratificando liminar deferida, julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC/2015

PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA REMISSÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUTOR ALEGA AUMENTO INJUSTIFICADO DAS FATURAS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR NÃO APRESENTA NENHUMA FATURA ANTERIOR AO PERÍODO IMPUGNADO, A FIM DE COMPROVAR O VALOR QUE VINHA SENDO COBRADO PELO SERVIÇO, MESMO APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NESTE SENTIDO. PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA E EXTENSÃO, CONTRA SI, DA TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA DEFERIDA EM FACE DA LITISCONSORTE CEDAE. ÁGUAS DO RIO 1 SPE QUE ASSUMIU, A PARTIR DE 01/11/2021, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA E EXTENSÃO, CONTRA SI, DA TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA DEFERIDA EM FACE DA LITISCONSORTE CEDAE. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A QUE ASSUMIU, A PARTIR DE 01/11/2021, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO NO DECORRER DA LIDE, JUNTADA POSTERIORMENTE À SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ENCARGOS DE SUCUMBENCIA - ARTIGO 85, § 10 DO CPC - CAUSALIDADE.- "O artigo 435, do NCPC autoriza às partes, a qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO NO DECORRER DA LIDE, JUNTADA POSTERIORMENTE À SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ENCARGOS DE SUCUMBENCIA - ARTIGO 85, § 10 DO CPC - CAUSALIDADE.- "O artigo 435, do NCPC autoriza às partes, a qualquer...

APELAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA UNIVERSIDADE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA QUE CONCLUIU A GRADUAÇÃO NO CURSO DE DIREITO, CONTUDO A EMISSÃO DO DIPLOMA FOI CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO DIPLOMA OU CERTIFICADO DEFINITIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CIVEL. Obrigação de fazer. Estado do Rio de Janeiro. Município de Valença. Exame de cintilografia de perfusão miocárdica para o perfeito diagnóstico da condição cardíaca do autor. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro alegando ausência de interesse de agir, porque não houve pedido administrativo anterior, bem como não teria legitimidade

PROCESSO Nº: 0811501-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURICEA BARBOSA DAS NEVES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...

AGRAVO DA RECLAMADA (FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A parte pugna pelo sobrestamento do feito, ante a identidade da questão posta nos...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Preceitua o art. 435 do CPC " É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº: 0800263-08.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009)....

PROCESSO Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO...

PROCESSO Nº: 0806956-44.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA LIRA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM...

PROCESSO Nº: 0810065-66.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANUSIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....