o fazer após a contestação

Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0341898-34.2008.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. MARCO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Cinge-se o recurso à aferição da incidência da multa-diária na execução de origem, em que a exequente vindica crédito de R$222.900,00 (duzent

... CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. MARCO ... INICIAL ... após a entrada em vigor do CPC/2015 ... Precedente ... pendidas em sua contestação acerca de sua alegada ... ilegitimidade passiva e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039762620184058002), 27-07-2021
PJE 0803976-26.2018.4.05.8002 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CENSO DO IBGE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta pelo Município de Santana do Mundaú/AL em face da União e do Instituto Brasileiro de...

... Por fim, é razoável deduzir que após grandes catástrofes naturais haja uma redução ... de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando não for possível a ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042111-26.2013.8.19.0038 (Cível), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO ABERTA OPORTUNIDADE PARA A CONSUMIDORA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA. SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA APÓS CONTESTAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, QUE A AUTORA

... APÓS ... CONTESTAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE ... AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ... ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO ...
Acórdão Nº 0668780-98.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INÉRCIA DA AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR QUANTO À CONTESTAÇÃO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REQUISITOS

... APELAÇÃO EM ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE ALVARÁS DE ... LOCALIZAÇÃO E ... DO CONTRADITÓRIO. INÉRCIA DA AUTORA APÓS INTIMAÇÃO PARA ... SE MANIFESTAR QUANTO À ... , instada a se manifestar sobre a contestação e os documentos que a ... instruem, a sociedade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005559020214058109), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800555-90.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIETA VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Ermogens Abreu Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... ção decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124704820214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812470-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: R. D. S. A. ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DENISE DO CARMO DA SILVA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA...

... ção decidir o processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199351120214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0819935-11.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DA SILVA BORBA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E...

... ção decidir o processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008388020164058500), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800838-80.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDE MARIA DO NASCIMENTO SOUZA e outros ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e outros ADVOGADO: Yves Caroline Melo De Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima...

... ção dessa última na obrigação de fazer, consistente em desenvolver, no prazo de 60 dias, ... o aditamento da inicial não somente após a contestação, mas posteriormente à fase de ...
Acórdão Nº 5041676-28.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078335920184058300), 06-09-2021
PROCESSO Nº: 0807833-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCEF RENTAL LTDA.-SPE. ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...

... ção da recorrente à obrigação de fazer" de apresentar orçamento para a reparação do im\xC3" ... que o apelante, tanto em sede de contestação, quanto em suas razões de apelação, impugnou o ... , e que somente tornar-se-á eficaz após a realização da mencionada construção reforma ...
Acordao N° 1424784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Convenção e regimento interno. Proibição de manutenção e criação de animais de qualquer espécie e porte. Cláusula genérica. Inexistência de ofensa ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos. Abusividade. Harmonização dos direitos. Precedente do stj. Recurso conhecido e parcilamente provido. 1. O réu impugna, em sede de contrarrazões,...

... Assim, pretende o recorrente fazer valer tal vedação, limitando o direito de ... contestação. Trata-se de inovação recursal, vedada pelo ... no interior de sua unidade autônoma, salvo após procedimento administrativo que comprove ...
Acórdão nº 1.0476.14.000730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE JUNTADA DE DOCUMENTOS - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA EXPRESSA E CLARA DE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM CASO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE EXCEDER 30 (TRINTA) DIAS. 1. É tempestiva a apelação interposta dentro dos 15 (quinze) dias úteis contados da publicação
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091814220184058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0809181-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JHR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Júlio César Acioly Dorville APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

... Para tanto, alegou que, mesmo após a quitação das referidas unidades em 2012, a ... demandadas apresentaram contestação, afirmando que não se opõem ao cancelamento ... econômico decorrente da obrigação de fazer (baixa do gravame). Entendo, assim, que os ...
Decisões Monocráticas nº 26642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018

... Considerando já haver contestação da Procuradoria-Geral da República (eDoc 28), ixo de fazer nova remessa ... Após, voltem conclusos para ...
Decisão da Presidência nº 26642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018

... Considerando já haver contestação da Procuradoria-Geral da República (eDoc 28), ixo de fazer nova remessa ... Após, voltem conclusos para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061999120214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806199-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CLAUDEMIR PACHECO ADVOGADO: Patricia Mariana Cavalcanti Ferreira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ

... Qualquer contestação de sua liquidez ou certeza haverá de ser ... ser devida tal exclusão do ICMS sem fazer qualquer ressalva, e tal decisão possui efeitos ... produção dos efeitos do julgado se dará após" 15.03.2017, ressalvadas as ações ajuizadas at\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028058620134058300), 03-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL POR DESAPROPRIAÇÃO, ANTERIOR AO FATO GERADOR. NULIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Caso em que a sentença acolheu os pedidos...

... Federal ao pagamento de R$ 2.000,00 para fazer face aos danos morais infligidos com a ... pedido de aditamento, este fora postulado após a apresentação de contestação e rejeitado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009368720194058200), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800936-87.2019.4.05.8200 APELANTE: DIONISIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...

... formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no ... a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido ... o requerimento for feito mais de cinco anos após a data de transferência do militar para a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000817320158250026), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000081-73.2015.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEONICE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Benito Matos Soares CURADOR: ANTONIO MENESES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À ANÁLISE DO PEDIDO. PREENCHIMENTO DOS...

... sido, ainda, tal ponto, objeto de contestação, restringindo-se o INSS a suscitar tal questão ... a ela e ao seu genitor, como quis fazer entender o apelante, tal também não ... e se houvesse ingresso em juízo e, ainda, após a realização da perícia médica ... No que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072471720214058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0807247-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE BRAZ DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... ção decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096497120214058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809649-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... ção decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095682520214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-25.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACIARA VALERIA DE ASSIS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... ção decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08096923520214058000), 28-02-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. CEF. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. PRAZO EXÍGUO PARA COMPARECIMENTO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção...

... : 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por Rosiane de Oliveira Araujo Tavares ... todas as convocações e avisos emitidos após a conclusão das provas que se referirem aos ... dia 18/02/2021, a Caixa informa na contestação que, foi tentado o envio de notificação para o ...
Acórdão nº 1.0079.14.067454-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. CONTRATO DE
Acórdão nº 1.0079.14.067454-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. CONTRATO DE