o fazer após a contestação
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Acórdão Nº 0001911-96.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE ... os documentos apresentados na contestação. Com efeito, a geolocalização da contratação, ... , observa-se que foi opotunizada a réplica após a contestação e a parte autora não pleiteou a ...
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Acórdão nº 15108-1/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 5 de Junio de 2007
... CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA n r D Í V F * 0 0 8 AP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ência no Brasil, em síntese, que: a) após a retirada de um sinal de pele, em janeiro de ... do Norte apresentou, desde logo, contestação, na qual suscita a preliminar de ilegitimidade ... gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art.196 da Constituição Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003613820174058107), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800361-38.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARCKSON PEREIRA GONCALVES ADVOGADO: Mayara Bernardes Antero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042270-73.2019.8.19.0000 (Cível), 08-08-2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DA DUPLICIDADE DE RECURSOS. POSTERIOR ESCLARECIMENTO DE QUE SE TRATAM DE DOIS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DISTINTOS, REFERENTES A DUAS MATRÍCULAS FUNCIONAIS DA PARTE AUTORA. RECONSIDERAÇÃO. EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO....
... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ... CABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ... obrigação de fazer c/c cobrança, na qual o ... MONICA MARIA COSTA ... exame do pedido liminar para após oferta da ... peça de defesa pelo réu, sem, ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... será sempre aferida a posteriori, ou seja, após ... a livre manifestação (ADPF nº 130, Rel ... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação ... Parágrafo único. O agravo consistente em ... pelo qual o suposto ofendido pode fazer valer ... seu direito de resposta em face dos ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 329,II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 4. TRATAMENTO PRESCRITO PELOMÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS.COND
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0112733-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0112733-71.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Fábio Lessa Cantilho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA POR AVANÇO SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO NO QUE SE REFERE À EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042648020144058400), 03-05-2022
PJE 0804264-80.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), este movido pelo...
... Pugna, igualmente, pela obrigação de não fazer da União para não repetir ato de igual natureza ... 06. Citada, a UNIÃO ofereceu contestação (Id. 519738), tendo o demandante ofertado, logo ... 569827) ... 07. Em continuidade, após determinação deste juízo, a parte autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Após regular instrução processual, o juízo julgou ... Rodrigues de Santana apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos ... (Carlos Benjamin); foram escalados para fazer essa visita, para averiguar se realmente havia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 22 - O locatário é obrigado a fazer por sua conta, no prédio, as reparações de ... locação requerendo, no prazo da contestação, lhe seja permitido o pagamento do aluguel e dos ... Art. 44 - Quando, após ajuizada a ação, o prédio for abandonado, o ...
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Decisão da Presidência nº 1102509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... possível verificar que a recorrente, mesmo após ser contraditada em contestação, continuou a ... 47), continuou a fazer afirmações inverídicas, deduzindo pretensão ...
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Decisões Monocráticas nº 1102509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... possível verificar que a recorrente, mesmo após ser contraditada em contestação, continuou a ... 47), continuou a fazer afirmações inverídicas, deduzindo pretensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... , junto com a CPSA da IES PIO DÉCIMO, e, após, junto à instituição financeira CEF, possa ... "Trato de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ... A CEF, na contestação (id. 1258555), atribuiu a culpa pela não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028621120164058200), 07-12-2021
PJE 0802862-11.2016.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Bianca Lusko Abrahao, Isabel Lusko Abrahao e Juracy Consuelo Lusko Abrahao, no...
... em face da ré que teria permitido saques, após o falecimento do titular das contas bancárias ... é preciso considerar que não houve contestação contundente da instituição financeira. Como se ... º, VII, do CDC) não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079432420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0807943-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALINE SORAIA CANDEIA DA LUZ ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRÉVIO...
... A União ofertou Contestação sob Id. 4058300.152745522. Sustentou, ... , o Administrado tem que, previamente, fazer o pleito na via administrativa e apenas na ... Após a r. decisão administrativa ou após o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16371-29.2017.5.16.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE...
... instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos ... destinados a ... autos documentos novos, quando destinados a fazer ... prova de fatos ocorridos depois dos ... a juntada posterior de documentos formados após a petição ... inicial ou a ... -
Acórdão Nº 0310330-95.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... Relata que após o decurso do prazo de 60 dias, o autor apresentou ... formulados na "Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, Danos Materias e Distrato", ... contestação pela Ré (Evento 8) e não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164222-11.2022.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE REENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE DOCENTE, RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL E BÔNUS-CULTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FATOS MODIFICATIVOS DE SEU DIREITO APRESENTADOS EM
... FAZER. REQUERIMENTO DE REENQUADRAMENTO ... NA FUNÇÃO ... APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO, SEM QUE ... TENHA TIDO OPORTUNIDADE DE ... Sentença julgada de forma antecipada, logo após a ... contestação, sem que fosse oportunizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059332920184058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805933-29.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUZANA LUZIA DA SILVA LEMOS e outro ADVOGADO: Heitor Eduardo Cabral Bezerra e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... ça converteu, de ofício, a obrigação de fazer em perdas e danos; 2) ilegitimidade ativa ... ência apresenta vícios persistentes mesmo após intervenções da construtora. Além disso, ... porque o próprio oferecimento de contestação no tocante ao mérito da ação demonstra a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume ... Votou a Presidente. No mérito, após o voto do Senhor Ministro Sepúlv eda ... contestação, nada poderá andar. O grupo de trabalho d a ...
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Acórdão nº 1.0388.16.001814-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO RESISTIDA - VERIFICAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR - BALIZAS LEGAIS - ATENDIMENTO.1- Há pretensão resistida quando demonstrado desatendimento da pretensão autoral na esfera extrajudicial e judicial, quando atendida parcialmente apenas após a contestação, o eu caracteriza o interesse de agir
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Acórdão nº 1.0388.16.001814-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO RESISTIDA - VERIFICAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR - BALIZAS LEGAIS - ATENDIMENTO.1- Há pretensão resistida quando demonstrado desatendimento da pretensão autoral na esfera extrajudicial e judicial, quando atendida parcialmente apenas após a contestação, o eu caracteriza o interesse de agir