o significa pro rata die
9611 resultados para o significa pro rata die
-
Decisão Monocrática nº 50260087120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-02-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A remuneração do servidor público deve ser alcançada nos exatos termos do art. 35 da CE-89, ou seja, até o último dia útil do mês do trabalho prestado. E, em relação à gratificação natalina, até o dia 20 de dezembro.2. A...
... rata die ... E quanto ao índice de correção a ser adotado, não é possível a ... 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, ... -
Decisão Monocrática nº 50204384120168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-08-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. 1. Preliminar de incompetência rejeitada, pois há pedido certo de indenização por danos materiais e morais que, por si só, extrapola...
... não afasta a correção postulada, devendo esta ser calculada pro rata die ... E quanto ao índice de correção a ser adotado, não é possível a ... 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, ... -
Acordao N° 1406799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de conhecimento. Preliminar de dialeticidade. Rejeitada. Promessa de compra e venda. Contrato de compra e venda celebrado em 30 de setembro de 2011. Imóvel entregue em 25 de dezembro de 2014. Ação ajuizada em agosto/2019. Unidade imobiliária. Entrega das chaves e de habite-se. Impossibilidade de rescisão contratual e ressarcimento de despesas do bem.
... seja fixado em quantia equivalente a 0,5% ao mês “pro-rata-die” do que o apelado tiver efetivamente ... pago do preço da unidade ... Fundamentar significa expor as ... razões do inconformismo, que, por questão de ordem lógica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000430-59.2016.5.06.0143), 21-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. INTERVALO INTERJORNADA. Comprovada, em parte, a incorreção nos cálculos do perito no que se refere ao intervalo interjornada, deve ser reformada a decisão que rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição que se dá provimento parcial no ponto.
... indicação dos itens e valores objeto da discordância', o que significa dizer que o impugnante especificará, relativamente a cada parcela sobre a ... Nacional)' a partir de 28/09/2016, e Juros simples de 1% a.m., pro rata dia , até 17/12/2017 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000651-46.2019.5.07.0034), 2020-06-26
... deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas ... Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata" die , contados do ajuizamento da ação a té 11/11/2019 , data da publica\xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001900-15.2016.5.07.0009), 2017-06-29
... que a expressão "sobre o dinheiro de ontem" que esta expressão significa o valor relativo aos serviços prestados por parte do reclamante ... Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória ... Aplicam-se ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000147-86.2018.5.07.0030), 2018-05-17
... inexigibilidade de controle de frequência pelo reclamado, não significa que não possa fazê-lo. A prova testemunhal, nesses casos, é de ... a partir do ajuizamento da ação, à base de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177/91 e ...
-
O risco do inadimplemento contratual
... Isso ocorre pois a pactuação de determinada obrigação significa, ao menos no mundo jurídico, comprometimento em cumpri-la ... Nesse ... razão de 1% ao mês e correção monetária, a serem calculados pro rata die ... No caso de esta cláusula ser aplicada apenas para o atraso no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-RR - 1251-09.2013.5.09.0459)
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE ...
... Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o ... rito procedimental, desprezar os pressupostos ... pro rata die ... , ainda que não explicitados na sentença ou no termo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001355-09.2011.5.06.0021), 13-03-2017
RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS ESTIPULADAS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA. Havendo sonegado direitos trabalhistas da empregada, assegurados nas normas coletivas da categoria dos bancários em que foi enquadrada, devem os réus responder pelas penalidades normativas decorrentes desse descumprimento, consoante previsão contida nas Convenções...
... A necessidade significa que tal preju í zo n ã o pode ser corrigido por outra forma. Da an á ... m ê s, contados do ajuizamento da reclamat ó ria e aplicados "pro rata die", ainda que n ã o explicitados na senten ç a ou no termo de concilia ... -
Acórdãos nº 0008943-27.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
CONTRATO ADMINISTRATIVO ? COBRANÇA ? Medições pagas em atraso ? Correção monetária e juros de mora previstos em cláusula do contrato ? CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA – A correção monetária não representa acréscimo ao débito, mas simples recomposição do valor real, não havendo se falar em impedimento de sua aplicação, sob pena de enriquecimento ilícito da contratante ao efetuar o pagamento a destempo ?
... ção pela UFESP e juros de 0,5% ao mês “pro rata die” Recurso improvido. O Departamento de Estradas de ... Econômica, porque a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000838-40.2016.5.06.0211), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante §2º do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito habilitado para a realização da...
... Interpretação que avança para além do que diz essa norma significa, evidentemente, violação do artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 ... ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000684-90.2020.5.07.0037), 2020-10-08
... deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas ... Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata" die , contados do ajuizamento da ação a té 11/11/2019 , data da publica\xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000356-60.2014.5.07.0009), 2018-07-13
... resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é ... Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória ... Aplicam-se ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001253-20.2016.5.07.0009), 2017-01-24
... resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é ... Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente ação ... Aplicam-se também ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000456-78.2020.5.07.0017), 2020-10-29
... tem a data para fazer os pagamentos das verbas rescisórias, significa que deve adimplir todas as suas obrigações trabalhistas e ... do Código Civil de 2002.Juros de mora(1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001283-50.2019.5.07.0009), 2021-01-21
... , o juízo pode observar algumas peculiaridades. Revelia não significa procedência automática de todos os pedidos do autor. Destaca-se que ... Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata" die , contados do ajuizamento da ação a té 11/11/2019 , data da publica\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0111600-25.2007.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CEF. PRECLUSÃO. A matéria relativa aos critérios de correção monetária está sujeita à preclusão, não cabendo a utilização de novo índice de atualização monetária, que sequer foi cogitado em momento anterior. Aplicação ao caso da OJ 80 desta Seção Especializada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNCEF. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO . Incabível a dedução
... a) quanto à atualização monetária, deverão ser utilizados pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, ... ões de ordem pública poderem ser suscitadas de ofício não significa" que sejam de ordem pública. Questões de ordem pública e questões de of\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000811-54.2016.5.07.0009), 2017-11-10
... resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é ... Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die , contados do ajuizamento da presente reclamatória ... Aplicam-se ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000918-98.2016.5.07.0009), 2018-02-15
... resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é ... Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória ... Aplicam-se ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000512-14.2015.5.07.0009), 2017-06-28
... resolve numa indenização propriamente, já que indenização significa eliminação do prejuízo e das suas conseqüências, o que não é ... Juros de mora na forma da Lei 8.177/91, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória ... Aplicam-se ...