objeção ou exceção de pré-executividade
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Acórdão Nº 0005601-08.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCORREÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento processual que se presta tão somente para alegação de questões de ordem pública, apreciáveis de ofício...
...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ...ão é cabível nesta via excepcional da objeção, sendo necessária a segurança da execução e o ... -
Acórdão, Processo nº 5002387-82.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
... Judiciária de Campinas, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Agravante. ...A exceção ou objeção de pré-executividade, resultado de construção ...
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Exceção de pré-executividade
. Capítulo 24 . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . 24.1 Considerações Preliminares . A “exceção de pré-executividade” ou ainda “objeção de préexecutividade” surge como modalidade de resposta à execução fundada em título que não cumpra os requisitos básicos para a ação ...
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Acórdão, Processo nº 5021353-20.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade interposta. A decisão ... forma da assim denominada exceção (ou objeção) de pré-executividade. Trata-se de figura ...
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Acórdão, Processo nº 5029351-78.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
..., em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, na qual se discute ...A exceção ou objeção de pré-executividade, resultado de construção ...
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Decisão Monocrática nº 5016366-84.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2017
... movida pelo CRMV/PR, não conheceu da exceção de pré-executividade manejada pela parte ... agravante, em síntese, o cabimento da objeção de pré-executividade apresentada na origem. ...
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Decisão Monocrática nº 5016366-84.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2017
... movida pelo CRMV/PR, não conheceu da exceção de pré-executividade manejada pela parte ... agravante, em síntese, o cabimento da objeção de pré-executividade apresentada na origem. ...
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Decisão Monocrática nº 5016366-84.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2017
... movida pelo CRMV/PR, não conheceu da exceção de pré-executividade manejada pela parte ... agravante, em síntese, o cabimento da objeção de pré-executividade apresentada na origem. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 78600-25.2009.5.07.0026)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SÚMULA Nº 266 DO TST - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40...
... LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – . ... . . A Exceção ou Objeção de Pré-executividade constitui incidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... as pretensões ínsitas na exceção de pré-executividade ofertada pela executada, ...SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162402520184050000), 29-03-2022
PJE 0816240-25.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Luis Walter Cirne Ramalho - ME (Posto Anel do Brejo) contra decisão do juízo federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba,...
...ência Nacional de Petróleo, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ... excipiente, ora agravante, na referida objeção (e reiteradas no bojo do presente recurso), ... -
Acórdão Nº 0013999-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL VÁLIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCORREÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento processual que se
...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ...ão é cabível nesta via excepcional da objeção, sendo necessária a segurança da execução e o ... -
Decisão Monocrática nº 5005224-83.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 2017
...exceção de pré-executividade oposta, porquanto a ... conhecimento por meio da exceção ou objeção de pré-executividade as questões que não ...
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Acórdão, Processo nº 5004485-06.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... da Comarca de Vinhedo/SP, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, para excluir ...ção, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.03.00.018691-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-06-2022
... manter julgamento de improcedência da exceção de pré-executividade, afastou a condenação do ...objeção à executividade, ou exceção de ...
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Sentença nº 0052800-96.2003.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... de Secretaria Vistos, etc… A exceção de pré-executividade (ou objeção, como ...
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Acórdão Nº 0015582-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOME INSERIDO NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR QUE INTEGRAVA A SOCIEDADE À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍ
...-65.2015.827.2713, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o ... execução e não através de Exceção/Objeção de Pré-Executividade. . Por todo o exposto, ... -
Acórdão, Processo nº 0001486-05.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
... e vale transporte pago em espécie, a exceção de pré-executividade é meio de defesa ...ários advocatícios são aplicáveis à objeção ou exceção de pré-executividade, tal como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015772820174058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801577-28.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COUTINHO COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI e outro ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE PARCELA DA DÍVIDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES....
...) contra a decisão proferida em sede exceção de pré-executividade pelo Juiz Federal da 6ª ... admitido a utilização da mencionada objeção, em casos de nulidade ou iliquidez evidente do ... -
Decisão Monocrática nº 5023269-38.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2017
...ão de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade, condenando os executados ... conhecimento por meio da exceção ou objeção de pré-executividade as questões que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000043820204058403), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800004-38.2020.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Taisa Cristina Alves Dos Santos e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... julgou procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade apresentada pelo ESTADO DO ...objeção. Alega que no referido documento consta ... -
Decisao Nº 8002549-60.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a ... De fato, a denominada exceção ou objeção de pré-executividade permite ao executado obter ...
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Acórdão Nº 0012480-36.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RETIRANTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS ANEXADOS À OBJEÇÃO SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES POR EDITAL. PREJUDICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA
... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ...DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS ANEXADOS À OBJEÇÃO SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. NULIDADE ... -
Decisao Nº 8037482-93.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-05-2022
... . EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ..., consabido que a “exceção” ou “objeção” de pré-executividade, construção ...
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Acórdão Nº 5000656-75.2010.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OBJEÇÃO. DECISÃO SURPRESA. PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os artigos 9º e 10º do CPC vedam a chamada decisão surpresa, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte...
...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM ... DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OBJEÇÃO. DECISÃO SURPRESA. PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ...