objeção ou exceção de pré-executividade
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Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... Essa obrigação e seu respectivo custo ao devedor são o germe da denominada exceção (ou objeção) de pré-executividade, concebida, muitas décadas antes de sua utilização frequente nos anos oitenta e noventa, por Pontes de Miranda (Dinamarco, ...
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Acórdão nº 1.0301.02.007771-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EM FACE DE NULIDADES PROCESSUAIS - REJEITADA A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO- Tendo o recurso protocolado tempestivamente, o conhecimento do recurso é medida que se impõe
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃOPREENCHIMENTO.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à conclusão do acórdão embargado.2. Nos termos do...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabineteem 07/014/2021.2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juizdeterminar a complementação da
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Decisão monocrática Nº 1410234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... exceção ou objeção de pré-executividade, resultado de ...
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Exceção de Pré-Executividade
... juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade; ... b) matérias que devem ser objeto de alegação da parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória ...
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Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... érias possam ser invocadas por meio da exceção de pré-executividade, não há razão para não ... "exceção de pré-executividade", ou "objeção de pré-executividade", amplamente acolhida pela ...
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Execução
... Destarte, com exceção" do instituto da prescrição intercorrente, os Ju\xC3" ... ção e a exceção de pré-executividade ... Nos tópicos seguintes, serão analisadas as ... A exceção ou objeção de pré-executividade é uma criação da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.370847-0/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2002
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ... A chamada exceção ou objeção de pré-executividade, forma excepcional de ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIASSUSCITADAS PELA PARTE FORAM INDEFERIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIAANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.1. No julgamento dos Aclaratórios pela Corte...
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Acórdão, Processo nº 5029385-53.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... , que considerou inadequada a via da exceção de pré-executividade para se alegar a ... jurisprudência majoritária, a objeção ou exceção de pré-executividade constitui meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106973620214050000), 22-02-2022
(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade não conhecida. Alegação de nulidade do crédito cobrado. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 0005916-32.2013.4.05.8100, que rejeitou exceção de pré-executi
... 0005916-32.2013.4.05.8100, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, determinando, ato ... -se que, de fato, a agravante opôs a objeção sem juntar quaisquer documentos a possibilitar a ... -
Decisão da Presidência nº 961855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... TRIBUTÁRIO ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... SUSPENSÃO DA ... a jurisprudência majoritária, que a objeção ou exceção de pré-executividade constitui meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000972-79.2017.5.07.0025), 2018-10-29
... ato jurisdicional que apreciara sua Exceção de Pré-executividade sem extinguir a execução ... A Exceção ou Objeção de Pré-executividade constitui incidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000970-12.2017.5.07.0025), 2018-10-29
... ato jurisdicional que apreciara sua Exceção de Pré-executividade sem extinguir a execução ... A Exceção ou Objeção de Pré-executividade constitui incidente ...
- Decisão Monocrática nº 85267-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2009
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5008300-13.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade, em que alegada a nulidade ... para debates e dilação probatória na objeção de pré-executividade. (TRF4, AG ...
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Decisões Monocráticas nº 1133064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... nos seguintes termos: EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO" DE PRÉ- EXECUTIVIDADE INSTITUTO RESTRITO ÀS HIP\xC3" ... o conhecimento da exceção de pré-executividade ... Alega-se, ainda, a inconstitucionalidade ... Com efeito, a chamada exceção ou objeção de pré- executividade tem sido admitida tanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0123000-34.2007.5.07.0014), 2020-11-17
... DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ... Ora, a exceção ou objeção de pré-executividade consiste em incidente ...
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Decisao Nº 8010174-19.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... é daquelas que podem ser discutidas em objeção" ou exceção de pré-executividade, isto é, se s\xC3" ...
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Decisao Nº 8009637-52.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA ... A exceção ou objeção de pré-executividade permite ao executado obter ...
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Lição 2 - Cumprimento de sentença
... Exceção" de pré-executividade. Quadro resumo ... 1. NO\xC3" ... brasileiro a figura da “exceção ou objeção de pré-executividade”. Contudo, a doutrina e a ...
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Razões derradeiras
... e a jurisprudência têm chamado de "exceção" ou "objeção de pré-executividade" ... O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5002593-64.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... em face da decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade interposta em Execução de ... conhecimento por meio da exceção ou objeção de pré-executividade as questões que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 353-46.2017.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E QUE, PORTANTO, NÃO ADMITE O MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CARACTERÍSTICAS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Como...
... ACÓRDÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... POR ... não é suficiente para provar a objeção ... , como foi o caso, nada impedirá ...