objeção ou exceção de pré-executividade

PJE 0811408-41.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE/INTERESSE DE AGIR DA SUDENE PARA EXECUTAR CRÉDITOS DO FINOR. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal ajuizada pela SUDENE, não conheceu da exceção de pré-executividade proposta

EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REVELIA - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - FUNÇÕES INSTITUCIONAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO EXCEPCIONAL - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS - CABIMENTO. Há necessidade de se nomear curador especial ao executado citado por edital, que permanece revel, em...

EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA - REVELIA - CURADOR ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO EXCEPCIONAL - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS - CABIMENTO. Se a citação editalícia não foi decretada de ofício, mas...

EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REVELIA - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - FUNÇÕES INSTITUCIONAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO EXCEPCIONAL - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS - CABIMENTO. Há necessidade de se nomear curador especial ao executado citado por edital, que permanece revel, em...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMUNICAÇÃO, PELO AGRAVANTE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IRREGULARIDADE AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 526 DO CPC - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EX VI DO ART. 267, INCISO VI DO CPC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO DE MATÉRIAS...

• Execução civil

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDAS PELA PARTE EXECUTADA NA ORIGEM. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ E RESP 1.104.900/ES. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A...

EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REVELIA - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - FUNÇÕES INSTITUCIONAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO EXCEPCIONAL - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO - ARTIGOS 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - TAXA DE JUROS - ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. Há necessidade de se nomear curador...

EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO EXCEPCIONAL - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS - CABIMENTO - TAXA SELIC - ILEGALIDADE. Em casos excepcionais, como pacificado doutrinária e jurisprudencialmente, admite-se a oposição do executado sem garantia do juízo, através de exceção,...

EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO EXCEPCIONAL - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - ART. 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS - CABIMENTO - TAXA SELIC - EXCLUSÃO. Em casos excepcionais, como pacificado doutrinária e jurisprudencialmente, admite-se a oposição do executado sem garantia do juízo, através de exceção, ou objeção, de pré-

EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO EXCEPCIONAL - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS - CABIMENTO - TAXA SELIC. Em casos excepcionais, como pacificado doutrinária e jurisprudencialmente, admite-se a oposição do executado sem garantia do juízo, através de exceção, ou objeção, de...

EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ADMISSÃO EXCEPCIONAL - COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS - CABIMENTO - TAXA SELIC. Em casos excepcionais, como pacificado doutrinária e jurisprudencialmente, admite-se a oposição do executado sem garantia do juízo, através de exceção, ou objeção, de...

EMENTA: OBJEÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL DE EXEQÜIBILIDADE - LIQUIDEZ - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 233 E N. 258 DO STJ - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CABIMENTO. Admissível a

EMENTA: EXCEÇÃO OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EFICÁCIA EXECUTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIQÜIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - ART. 585 INC. II CPC. O contrato de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas preenche os requisitos...

Mariah de Meirelles Fonseca Interpôs o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, contra Decisão Proferida Pela Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos Autos da Execução Fiscal Nº 2459139-7/2009 Rejeitou a Exceção de Pré-Executividade Apresentada, Determinando, em Conseqüência, a Penhora do Imóvel que Gerou o Crédito Exeqüendo.

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Exceção de PRE-EXECUTIVIDADE. Arguição de Ilegitimidade Passiva. Dilação Probatória Indispensável À Escorreita Solução Da Questão. Ausência de Comprovação Do Devido Registro Da Transferência Do Imóvel. Não Cabimento Da Objeção Nesse Ponto. Rejeição. Desprovimento Do Agravo de Instrumento. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade...