Objetivos da política nacional do meio ambiente
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: ... I - universalidade de participação nos ... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro ... e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ... , nas mesmas condições e no mesmo ambiente em que o executa o profissional; ... b) os ... ção da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... Brasil-Santa Sé”), aprovado por meio do Decreto Legislativ o nº 698/2009 e ... a liberdade religiosa, promovendo um ambiente de respeito e segurança para que as ... Ora, qualquer política pública ou qualquer interpretação que ... IGREJA ANGLICANA tem como um dos seus objetivos “habilitar os alunos a encontrar o ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... FORMAL, EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO ... const itucionalmente sua criação por meio de lei federal, editada pelo Congresso ... no tocante às finalidades e objetivos do ensino; em especial, evi tar a evasão ... pedagógicos próprios do ambiente escolar, lo cal apropriado para o ... atórios p ara v er se alguma política pública vai dar certo, você não tem como ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm ... /81 — que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente — temos: “Art. 3º Para os ... ária , consoante os princípios e objetivos do diploma mencionado ... Todavia, para ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 10. A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências ... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... ério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Polícia Federal, a ... planejadas e coordenadas a partir de ambiente comum, gerenciadas ou apoiadas pela Secretaria ... ífica para a consecução de seus objetivos; ... XVII - acompanhar os processos ...
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Decreto nº 4.297 de 10/07/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 9, INCISO II, DA LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA O ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DO BRASIL - ZEE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Brasil - ZEE, como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá aos ... CAPITULO I ... DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS ... Art. 2º O ZEE, instrumento de ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... ência, tecnologia e inovação; III - política de desenvolvimento de informática e automação; IV - política nacional de biossegurança; V - política espacial; VI - ... ção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e da condução de procedimentos ... proposição de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas às áreas de competência do ... ações inovadoras na área de meio ambiente, tendo como foco a questão da preservação, da ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... Política Marítima Nacional (PMN), na Política Nacional ... do Mar (PNRM) e na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), bem como nos Planos Setoriais ... , discriminando a época, as áreas e os objetivos dessas atividades; ... II - o(s) nome(s) e outros ...
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Decreto nº 10.063 de 14/10/2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
... ção do sub-registro civil de nascimento por meio da realização de ações de mobilização para ... á por meio de termo de adesão, cujos objetivos refletirão as diretrizes estabelecidas neste ... VII - Ministério do Meio Ambiente ... § 2º Poderão ser convidados a participar ... áveis consideradas prioritárias para a política de registro civil e documentação básica; ... V ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, ... g) difundir a política nacional de acesso e uso de recursos genéticos e ...
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Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2006
... édio do Ministério da Integração Nacional, divulgou sua intenção de implementar o ... de desenvolvimento tecnológico e a política colonial, de viés exploratório, impeliam os ... o problema avança com a criação, por meio do Decreto 7619, de 21.10.1909, da Inspetoria de ... contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - ... o estudo atender aos princípios e objetivos da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente e ...
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A sistematização da articulação público-privada na gestão ambiental de empreendimentos de infraestrutura
... qualquer atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente, é indiscutível a necessidade de ... encontra desafios dentro de um contexto nacional de históricos entraves tanto na execução pelo ... ção do projeto e consecução dos objetivos do PPI, inclusive para a definição conjunta do ... que “[o] êxito da gestão e da política advirá do grau de coesão dos seus atores, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... V - a política de aplicação das agências financeiras oficiais ... III - a recuperação e conservação do meio ambiente rural e urbano; ... IV - a ... a descrição sucinta dos respectivos objetivos ... § 3° No projeto de lei orçamentária ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... de passageiros ou mercadorias como meio de realização de negócios dessa empresa, para ... contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e ... devem ser manuseados e movimentados em ambiente seguro e ter vigilância permanente ... Art ... o PNIAVSEC, que estabelece os objetivos e a política de instrução e as ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... Art. 4º. O SNUC tem os seguintes objetivos: ... I - contribuir para a manutenção da ... na revisão da política nacional de unidades de conservação; ... III - ... -
Decreto nº 10.145 de 28/11/2019. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
... e recomendações estabelecidas por meio de resoluções do CIM ... § 2º Para promover ... promoverá o diálogo com o Congresso Nacional, governos subnacionais, sociedade, setor ... ções necessárias à consecução dos objetivos das ações e políticas públicas do País ... V - propor atualizações da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC; ... VI - ... VIII - do Meio Ambiente; e ... IX - da Infraestrutura ... § 1º Os ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação ... diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de desporto estaduais, ... sejam desenvolvidas integralmente em ambiente simulado e que fiquem garantidas plenamente a ... ou ofertados por meio de programas de política públicas de qualificação profissional dos ...
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Defensoria Pública do Estado - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
... a contratação da Associação Nacional ... das Defensoras e Defensores Públicos ... Política de Valorização da Maternidade e da ... aula do módulo (Meio" Ambiente e Habitação e Urbanismo) ... PARTE V \xE2" ... e transação. Elementos objetivos da demanda: causa de pedir ... - Ação Civil ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... Meio Aberto Santa Luzia - SMSE/MA, sito Rua Jarauára, ... aula do módulo (Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo) ... PARTE V – ... Bases da Educação Nacional; ... - Educação inclusiva. Bullying e a ... e transação. Elementos objetivos da demanda: causa de pedir ... - Ação Civil ... - Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios, objetivos ...
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Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
... - Projeto de Pesquisa II: Objetivos, Metodologia, Referencial ... Teórico e Sumário ... PARTE III – MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO ... - Direito ... - Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios, objetivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para ... MEIO ... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução ... ços urbanos, desporto, e cultura e meio ambiente); ... mobilização da sociedade e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAP\xC3" ... saúde e da educação e na preservação do meio ambiente; ... III - desporto de rendimento, ... DA COMPOSIÇÃO E OBJETIVOS ... Art. 4º O Sistema Brasileiro do Desporto ... Desporto, observadas as diretrizes da Política Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... decisão por meio de um critério territorial de competência, ... seus objetivos institucionais, atuar judicialmente ou ... BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR – ... BRASILCON, ... administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000599620184058002), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800059-96.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: EDSON MAIA NOBRE DE ABREU ADVOGADO: DELSON LYRA DA FONSECA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... 22, caput, da Lei n. 9.985/2000, por meio de ato do poder público, consubstanciado em um ... A importância da preservação do meio ambiente é uma questão que transcende a esfera do ... à implementação de ações da política nacional de unidades de conservação da natureza ... instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com segurança à temperatura ambiente; ... IV - a aplicação geral dos ... do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, ... , se assim determinar o interesse nacional ou regional ... § 2o As ... freqüência adequada para alcançar os objetivos deste Regulamento, sobretudo: ... ... , que possam servir de substrato, meio de cultura, vetor ou veículo de disseminação ...