Objetivos da política nacional do meio ambiente
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Acórdão nº 1.0016.15.002663-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - COMPROVAÇÃO - PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - MULTA COMINATÓRIA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE.Inexiste nulidade na decisão judicial que...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I ... visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, ... Subseção V Dos Objetivos Comuns aos Níveis da Prática Esportiva Art. 8º ... descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer; IX - atender à ... para a prática esportiva, inclusive no ambiente" escolar; IV - realizar o monitoramento e a avalia\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078823-19.2019.8.19.0001 (Cível), 18-10-2023
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE - DIREITOS DIFUSOS - DANO AMBIENTAL - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÕES IRREGULARES - SUPRESSÃO DE MATA ATLÂNTICA - CORTES DE TALUDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA PROIBIR OBRAS E NOVAS CONSTRUÇÕES, MOVIMENTAÇÃO ADICIONAL DE TERRA, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, DEMARCAÇÃO OU INTERVENÇÃO NO LOCAL DOS FATOS NARRADOS NA...
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA PROTETIVA DO MEIO ... AMBIENTE – DIREITOS DIFUSOS – DANO ... 6.938/81, ao incluir entre os objetivos da Política nacional do Meio ... Ambiente a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121034-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INADMISSÃO - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONTIDA EM MARGEM DE CURSO D'ÁGUA - FATO INCONTROVERSO - DEVER DE REPARAÇÃO - IMPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - OMISSÃO NO DEVER DE...
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Acórdão nº 1.0439.13.004136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTERVENÇÃO E CONSTRUÇÃO - AUTORIZAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DEMOLIÇÃO INDEVIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.Em razão da procedência, ainda que parcial, do pedido posto na exordial da Ação Civil Pública, não...
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Acórdão nº 1.0439.13.004136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTERVENÇÃO E CONSTRUÇÃO - AUTORIZAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DEMOLIÇÃO INDEVIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.Em razão da procedência, ainda que parcial, do pedido posto na exordial da Ação Civil Pública, não...
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Acórdão nº 70083981951 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ABERTURA DE VALETA PARA DRENAGEM DE BANHADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. O direito ao meio ambiente equilibrado é considerado direito fundamental, tendo sido consagrado o entendimento, inclusive em sede de julgamento de recurso...
... 1. O direito ao meio ambiente equilibrado é considerado direito ... A Lei nº 6.938/81, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê: ... Art 2º - ... DOS OBJETIVOS" DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ... Art 4\xC2" ... -
Acórdão nº 70085432888 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SEMENTES TRATADAS COM AGROTÓXICO. INCINERAÇÃO. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, sem embargo dos argumentos da parte agravante,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SEMENTES TRATADAS COM AGROTÓXICO ... A Tutela de Urgência e a Política Nacional do Meio Ambiente ... O artigo 300 do ... DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ... Art ... -
Acórdão Nº 0009614-36.2012.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
... tese, poderiam ser lesivos ao meio ambiente. Entretanto, a prova contundente dos ... A Lei nº 6.938/81, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... 7.804, de 1989) ... Já os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente são: ...
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Processo nº 0043969-92.2002.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL DA ... AMBIENTE, ... ônio Histórico e Artístico Nacional, de ... objetivos ... , dentre os objetivos da Política ...
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Decreto nº 88.351 de 01/06/1983. REGULAMENTA A LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E A LEI 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLOGICAS E AREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... Dos Objetivos ... Art. 1º Na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, cumpre ao Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo:/ ... I - manter ...
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Acórdão nº 2005/0114786-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ARAUCÁRIA - AMAR ADVOGADO : VITORIO ... que a ISO série 14000 abrange a PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente, ou seja, a reparação ... ecológico constitui um dos principais objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente(Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para ... MEIO ... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução ... ços urbanos, desporto, e cultura e meio ambiente); ... mobilização da sociedade e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e ... culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria ... , preservação ou conservação do meio ambiente; ... VI - à representação sindical, classista ...
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Acórdãos nº 0002576-64.2009.8.26.0126 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Abril de 2018
... da Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio ambiente 1 , a ... 2 DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ... financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde ... Art. 3º ... VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos ... controle social da execução da política ...
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Decreto nº 10.534 de 28/10/2020. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
... a finalidade de garantir a inovação no ambiente produtivo e social, capaz de enfrentar os ... dos princípios, dos eixos, dos objetivos e das diretrizes de longo prazo que nortearão as ... ção da qualificação profissional por meio da formação tecnológica de recursos humanos de ...
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Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... I – propor objetivos e princípios para políticas públicas ... o) três do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dos quais um do ...
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Decreto nº 10.822 de 28/09/2021. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
... Social 2021-2030 é constituído de objetivos, ações estratégicas, metas, sistema de ... para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; ... Defesa Social 2021-2030 será realizada por meio das seguintes fontes de dados e informações: ... ísticas locais, como território, ambiente, população, estrutura dos órgãos de ...
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O licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da proporcionalidade
O licenciamento ambiental, como instrumento legal que tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, deve estabelecer a compatibilização entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao meio ambiente. Tendo em vista que os princípios podem colidir no caso concreto, deve-se realizar a ponderação dos interesses a serem tutelados, à luz do princípio da...
... da livre iniciativa e da proteção ao meio ambiente. Tendo em vista que os princípios podem ... 113 ... 3 Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, ... -
PORTARIA MMA Nº 232, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
... para Escolas +Verdes.O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe ... outubro de 2021, que institui o Programa Nacional de Crescimento Verde; no art. 82 do Decreto nº ... de janeiro de 2022, que regulamenta a Política" Nacional de Resíduos Sólidos; bem como a previs\xC3" ... Global de Metano; eIII - o alcance dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, da ...
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Decisão Monocrática Nº 0007903-34.2012.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPOSIÇÃO IRREGULAR DO LIXO A CÉU ABERTO. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA SUA COMPETÊNCIA. SITUAÇÃO QUE SEPROLONGA NO TEMPO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO DA INÉRCIA NA REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSENTE
... II. Os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Nº ... -
Versão original
Decreto nº 11.108 de 29/06/2022. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
... anos, com vistas ao cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Mineração ... § 1º ... X – Ministro de Estado do Meio Ambiente; ... XI – Secretário Especial de ...
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Decreto nº 11.185 de 01/09/2022. Institui o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde e altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
... Ministério da Saúde, com os seguintes objetivos: ... I – promover a articulação dos órgãos ... II – fomentar ambiente propício ao desenvolvimento industrial e ... federativos participarão da reunião por meio de videoconferência ... Art. 9º A ...
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Processo Nº 5721/989/17, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Marzo de 2017
Objeto: Trata-se de representação visando ao Exame Prévio do Edital do convite de preços nº 05/17, promovido pela Prefeitura Municipal de Guaíra, que tem por objeto a ?contratação de prestação de serviços deDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
... objetivos da Política Nacional do ...