objetivos profissionais
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir as desigualdades sociais e regionais do País; II ... ção de assistência técnica ou de serviços técnicos profissionais, observada a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber; IX ...
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Acordão da Segunda Seção, 05-03-2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NOVO ASSOCIADO. INGRESSO. RECUSA. REQUISITOS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL. PREVISÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS. SÚMULA 168/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE.1. O acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada no...
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Como se dá o processo de desenvolvimento do protocolo de família
... ência das reuniões pode ser mais espaçada e ter os seguintes objetivos: informar aos membros sobre temas atuais do contexto da empresa familiar; ... houver condições adequadas, é aconselhável começar com profissionais especialistas para melhorar a relação doméstica, mesmo que isso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção Pública Federal devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram ... Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XVI - ...
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Decisão monocrática Nº 188362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... presença física, imediata, na Itália para a persecução dos objetivos profissionais apontados ... VI - Ademais, restaram-se constatados ...
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Acordao N° 1608152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Tratamento estético odontológico. Obrigação de resultado. Baixa densidade óssea dentária. Perda de dentes após tratamento. Dano material e moral caracterizado. Quantum indenizatório. Proporcional e adequado ao dano. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60
... não se aplica a limitação da responsabilidade pessoal dos profissionais liberais mediante comprovação ... de culpa, na forma do § 4º do art ... objetiva, restando ao devedor demonstrar que não atingiu os objetivos estipulados por total ... impossibilidade objetiva.” (SCHAEFER, 2003, p ... -
Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... Art. 3º São objetivos do CCRLR, do CERE e do Certificado de Crédito de Massa Futura: ... I – ... IV – transfira conhecimento para o corpo de profissionais técnicos do Poder Público municipal, incluída, exemplificativamente, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... estudos, aprovando, em cada caso, os respectivos honorários profissionais e demais despesas de processo, que deverão ser pagas pela empresa, se ... os limites estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos: ... I - cumulada ou alternativamente: ... a) aumentar a produtividade ou ...
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Introdução ao Planejamento de Carreiras
... Os planos devem propiciar carreiras profissionais. As políticas devem funcionar e valorizar as pessoas na empresa. Todo o ... A carreira individual parte do pressuposto de que a pessoa tem objetivos profissionais e os persegue ao longo da sua trajetória profissional. Para ...
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Proeja e as repercussões sobre a escolarização de beneficiários
Pesquisa social de natureza avaliativa baseada em informações qualitativas e quantitativas. Estuda o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Proeja, desenvolvido pelo Instituto Federal do Maranhão (Ifma/ Campus Maracanã), entre os anos 2015/2017, com o objetivo de avaliar as implicações do programa na vida dos...
... no tempo considerado certo são ações que se chocam com os objetivos e a funcionalidade do ensino regular, cuja metodologia de ensino e ... , não consideram os diferentes perfis de alunos e objetivos profissionais distintos ... Na perspectiva de se criar um modelo educativo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2647600/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE VISA ATINGIR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - A incompetência absoluta é insanável, improrrogável, devendo o Juiz, a princípio, declarar-se incompetente (ratione materiae, ratione personae e funcional), que poderá ser argüida em qualquer tempo ou instância, conduzindo à...
... em que os limites da jurisdição, fixados pelos critérios objetivos e funcional, são invariáveis. Arts. 111, 113 e 485, II CPC. Sendo a ... 50ª da Convenção Coletiva firmada entre os sindicatos profissionais e patronais do setor de lavanderias, padecendo de nulidade insanável, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26476/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE VISA ATINGIR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - A incompetência absoluta é insanável, improrrogável, devendo o Juiz, a princípio, declarar-se incompetente (ratione materiae, ratione personae e funcional), que poderá ser argüida em qualquer tempo ou instância, conduzindo à...
... em que os limites da jurisdição, fixados pelos critérios objetivos e funcional, são invariáveis. Arts. 111, 113 e 485, II CPC. Sendo a ... 50ª da Convenção Coletiva firmada entre os sindicatos profissionais e patronais do setor de lavanderias, padecendo de nulidade insanável, por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE VISA ATINGIR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - A incompetência absoluta é insanável, improrrogável, devendo o Juiz, a princípio, declarar-se incompetente (ratione materiae, ratione personae e funcional), que poderá ser argüida em qualquer tempo ou instância, conduzindo à...
... em que os limites da jurisdição, fixados pelos critérios objetivos e funcional, são invariáveis. Arts. 111, 113 e 485, II CPC. Sendo a ... 50ª da Convenção Coletiva firmada entre os sindicatos profissionais e patronais do setor de lavanderias, padecendo de nulidade insanável, por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE VISA ATINGIR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - A incompetência absoluta é insanável, improrrogável, devendo o Juiz, a princípio, declarar-se incompetente (ratione materiae, ratione personae e funcional), que poderá ser argüida em qualquer tempo ou instância, conduzindo à...
... em que os limites da jurisdição, fixados pelos critérios objetivos e funcional, são invariáveis. Arts. 111, 113 e 485, II CPC. Sendo a ... 50ª da Convenção Coletiva firmada entre os sindicatos profissionais e patronais do setor de lavanderias, padecendo de nulidade insanável, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26476/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO ANULATÓRIA QUE VISA ATINGIR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - A incompetência absoluta é insanável, improrrogável, devendo o Juiz, a princípio, declarar-se incompetente (ratione materiae, ratione personae e funcional), que poderá ser argüida em qualquer tempo ou instância, conduzindo à...
... em que os limites da jurisdição, fixados pelos critérios objetivos e funcional, são invariáveis. Arts. 111, 113 e 485, II CPC. Sendo a ... 50ª da Convenção Coletiva firmada entre os sindicatos profissionais e patronais do setor de lavanderias, padecendo de nulidade insanável, por ... -
Relações de trabalho lato sensu
... não é, legalmente, considerada empregatícia, em virtude dos objetivos educacionais do pacto instituído ... Esse vínculo sociojurídico ... formal, estariam excluídos da concessão de estágio os profissionais" que se organizem como estrita pessoa física (não integrando pessoa jur\xC3" ...
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Decreto nº 7.415 de 30/12/2010. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL EM SERVIÇO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DOS SISTEMAS DE ENSINO PUBLICO - PROFUNCIONARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - colaboração constante entre os entes federados na consecução dos objetivos da Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica, articulada entre o Ministério da Educação, as instituições ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000736-81.2017.5.06.0017), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o recebimento de um e de outro, já que estes não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão de um...
... uma atividade postal externa, cujo intuito é "valorizar os profissionais que desempenham tais atividades e aumentar a atratividade para as áreas ... As parcelas, portanto, detêm origem, objetivos e fundamentos distintos, o que as tornam perfeitamente cumuláveis, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Como se sabe, um dos objetivos do prestador de serviços ao ente público é realizar da melhor maneira ... Disse que tais profissionais não dão expedientes, pois trabalham efetivamente nas redações dos ... -
Acórdão nº 1997.01.00.035084-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDATO DE CONSELHEIRO DE ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL EXTINTO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTIDADE AUTÁRQUICA. PORTARIA Nº 169/96. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. O término do mandato de...
... como, por exemplo, na apuração de faltas disciplinares dos profissionais inscritos ou de seus dirigentes e conselheiros. Uma Autarquia somente pode ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. As definições, conceitos, objetivos, campo de aplicação e condições gerais para a adoção do sistema ... , também, indicar substitutos que deverão ser, igualmente, profissionais legalmente habilitados ... § 2º O estabelecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000413-55.2017.5.06.0121), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o recebimento de um e de outro, já que estes não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão de um...
... uma atividade postal externa, cujo intuito é "valorizar os profissionais que desempenham tais atividades e aumentar a atratividade para as áreas ... As parcelas, portanto, detêm origem, objetivos e fundamentos distintos, o que as tornam perfeitamente cumuláveis, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-80.2016.5.06.0251), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o recebimento de um e de outro, já que estes não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão de um...
... uma atividade postal externa, cujo intuito é "valorizar os profissionais que desempenham tais atividades e aumentar a atratividade para as áreas ... As parcelas, portanto, detêm origem, objetivos e fundamentos distintos, o que as tornam perfeitamente cumuláveis, sem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... , para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e ... promoção do aprimoramento científico e tecnológico dos profissionais de nível superior, apoiando as instituições que mantêm cursos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000485-22.2015.5.06.0021), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há incompatibilidade entre ambos, já que não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão...
... uma atividade postal externa, cujo intuito é " valorizar os profissionais que desempenham tais atividades e aumentar a atratividade para as áreas ... As parcelas, portanto, detêm origens, objetivos e fundamentos distintos, o que as tornam perfeitamente cumuláveis, sem ...