obrigações do mandante e mandatário
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro. § 2.O disposto neste ...ção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos ... da instituição financeira mandante, prestar os seguintes serviços:. I - recepção ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce ... Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante ...I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as ...II- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como ...
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Do mandato
18.1 - Conceito e generalidades - 18.2 - Caracterização do mandato - 18.3 - Classificação do mandato - 18.4 - Espécies de mandato - 18.5 - Quem pode outorgar procuração - 18.6 - O menor como mandatário - 18.7 - Constituição do mandato - 18.8 - Extensão do mandato - 18.9 - Ratificação do mandato - 18.10 - Do substabelecimento do mandato - 18.11 - Obrigações do mandatário - 18.12 - Obrigações do...
... um contrato através do qual alguém (mandatário, ou procurador) recebe poderes de outra pessoa ..., o mandatário age em nome do mandante. . Digna de menção é a lembrança de Arnoldo ...71Curso de Dir. Civil Brasileiro, Obrigações e Contratos, p. 348. . Quem confere os poderes ... -
Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
...Art. 654. . No caso de mandatário maior de dezesseis e menor de dezoito anos não ... deter-minados, ou gerais a todos os do mandante; Art. 660. Veja art. 661; . O mandato em termos ... as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Veja arts. 4º-I, 171-I, ... -
Do mandato
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Das obrigações do mandatário - Seção III - Das obrigações do mandante - Seção IV - Da extinção do mandato - Seção V - Do mandato judicial
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Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇ
...obrigações" para com o estipulante. 7. Nos termos \xC2"...na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, . mandante... -
Lição 19 - Do mandato
...Ato praticado com excesso pelo mandatário – 11. Obrigações do mandatário – 12. ações do mandante – 13. Extinção do mandato – 14. Mandato em ...
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Sentença nº 1001531-13.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... dos valores o fez na condição de mandatário do Sindicato-réu e, portanto, quem deve ...Quanto às obrigações do mandatário e responsabilidade do mandante ...
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Do mandato
.... Uma das faculdades conferidas ao mandatário é a de, na impossibilidade de praticar o ato, ...ário praticar atos ou agir em nome do mandante, como se fosse ele próprio. . Art. 654 do ...é ato bilateral, no qual se extingue obrigações; enquanto compromisso é o acordo . . 428 . ...
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Do mandato
.... Uma das faculdades conferidas ao mandatário é a de, na impossibilidade de praticar o ato, ...ário praticar atos ou agir em nome do mandante, como se fosse ele próprio. . Art. 654 do ...é ato bilateral, no qual se extingue obrigações; enquanto compromisso é o acordo . . 428 . ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...á curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou ... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ... determinadamente, ou geral a todos os do mandante. Art. 661. O mandato em termos gerais só confere ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...á curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou ... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ... determinadamente, ou geral a todos os do mandante. Art. 661. O mandato em termos gerais só confere ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ção da renúncia, a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuizo. ... no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas. Art. 142. Nas ações de ...ão poderá ser feita na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, nos casos em ...
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Do mandato
..."é contrato através do qual alguém (mandatário, ou procurador) recebe poderes de outra pessoa ..., o mandatário atua no interesse do mandante, agindo em nome deste. Aliás, o próprio Código ...No momento em que se forma, gera obrigações apenas para o mandatário, podendo tornar-se ...
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Acórdão nº 1.0702.14.076927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA. Restando demonstrada o efetivo cumprimento dos deveres assumidos pela administradora em sede contratual, não há o que se falar em falha na prestação dos serviços, bem como em dever de indenizar.
... verbis: (..) Sobre a obrigação do mandatário, Carlos Roberto Gonçalves ensina: "Ao aceitar o ... um negócio jurídico em nome do mandante. O conteúdo do mandato consiste, destarte, numa ...Conseguintemente, as obrigações do mandatário resumem-se, em apertada síntese, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190463-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.1. De acordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição da República, o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de...
...çalves: "Ao aceitar o mandato o mandatário assume a obrigação de praticar determinado ato ... um negócio jurídico em nome do mandante. O conteúdo do mandato consiste, destarte, numa ...Conseguintemente, as obrigações do mandatário resumem-se, em apertada síntese, ... -
Acórdão nº 1.0582.16.001631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL COBRADO - RPV - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO -DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO. O advogado que se apropria ou...
..."Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência ... um negócio jurídico em nome do mandante. O conteúdo do mandato consiste, destarte, numa ...Conseguintemente, as obrigações do mandatário resumem-se, em apertada síntese, ... -
Acórdão nº 1.0582.16.001631-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL COBRADO - RPV - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO -DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO. O advogado que se apropria ou...
..."Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência ... um negócio jurídico em nome do mandante. O conteúdo do mandato consiste, destarte, numa ...Conseguintemente, as obrigações do mandatário resumem-se, em apertada síntese, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009731-35.2016.8.19.0202 (Cível), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ. 1. Pretensão declaratória de nulidade de negócios jurídicos.
...MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES,. ...administração de bens do mandante. Necessidade de poderes especiais e. expressos ...denominados “Obrigações da Cidade do Rio de Janeiro” -, com emissão. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010446-77.2016.8.19.0202 (Cível), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO 2º RÉU. 1. Pretensão declaratória de nulidade de negócios jurídicos.
...MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES,. ...administração de bens do mandante. Necessidade de poderes especiais e. expressos ...2 (GE). denominados “Obrigações da Cidade do Rio de Janeiro” -, com emissão. ... -
Acordao N° 1429861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Civil. Ação redibitória. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Procurador da parte. Ilegitimidade passiva. Vícios. Comprovação. Perícia. Retono ao status quo ante. 1. O procurador da alienante do veículo atuou como mero mandatário, sem a demonstração efetiva de que teria agido fora dos limites do mandato, é evidente não possui legitimidade para figurar no polo passivo...
... alienante do veículo atuou como mero mandatário, sem a demonstração efetiva de. que teria agido ... Como sabido, acerca do mandato e das obrigações do mandante e do mandatário, assim dispõem os. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010445-92.2016.8.19.0202 (Criminal), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Recurso do 2º apelante - não conhecimento. Não...
...IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO,. COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ...para a administração de bens do mandante. Necessidade de poderes. especiais e expressos ...cinco títulos - denominados “Obrigações da Cidade do Rio de Janeiro”. -, com emissão ... -
Acórdão Nº 0505932-81.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO
...Mandante, os quais foram transferidos voluntariamente. Com ...*****. Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios. expressamente em nome do ...A propósito, vide as Obrigações Legais do Mandante:. ESTADO DO CEARÁ. PODER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Rentzing reconhece sua condição de mandatário da Sinmédia e, assim, a precariedade de sua ...ção obrigacional assumida em nome do mandante, e não em nome próprio, o que evidencia sua ...ória, permaneceu cumprindo suas obrigações de mandatário da SINMÉDIA S.A. . Conforme ...