obrigações do mandante e mandatário
5840 resultados para obrigações do mandante e mandatário
-
Relatório e Voto com número 5532185-95.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de ... que este nomeie sucessor.” É ... fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição ... Passado esse prazo, extingue-se tais obrigações do beneficiário ... XII – Não condenação ...
-
Acordao N° 1743623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de locação. Imóvel residencial. Rescisão contratual antecipada. Administradora/imobiliária. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Gratuidade de justiça deferida a parte autora, haja vista a hipossuficiência inferida do documento acostado aos autos (ids 48754276 e 49393033). 2. Na...
... ários apenas praticam ato em nome da mandante, de acordo com os poderes outorgados ... na ... obrigações do locador, uma vez que as responsabilidades ... representa, ou seja, com seu mandatário, tendo em vista que este, ao celebrar o contrato ... -
Contrato de trabalho
... – sinalagmático – existem obrigações contrárias e equivalentes para as partes: o ... 653 a 692), no qual uma pessoa (mandatário) prática atos ou administra interesse de outrem (o mandante), através de um instrumento que lhe confere ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... § 4º Pelo mandante" domiciliado ou residente no estrangeiro responder\xC3"á o mandatário que o houver representado na obrigação ... § ... instrumento, se formalizarem várias obrigações o impôsto será calculado sôbre cada uma, ...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PREMISSA EQUIVOCADA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM CANCELAMENTODE PROTESTO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA.PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 568/STJ1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
-
Ética profissional
... ção da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término ... mandatário) comunique tal decisão sua ao mandante ... ao limite fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, mas o mesmo não ocorria com ...
-
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDATO. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... ato volitivo criador de direitos e obrigações, mas sim um fato objetivo e independente de ... Segundo essa hierarquia social, o mandatário, dado o elevado valor social do seu trabalho, ... mandatário deverá realizar em nome do mandante ... Sustenta-se, ademais, que a ...
-
Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DADECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não seadmite a interposição de embargos de divergência na hipótese de nãoter sido analisado o mérito do recurso...
-
Direito Civil
... ável para qualificar e reger as obrigações, é a lei do país em que se constituírem (art ... , também, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e ... o negócio realiza doem nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do ...
-
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MANDATO. SERVIÇOSADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANOSMATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ABUSO. ACÓRDÃOEM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTACORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada...
-
Direito Empresarial
... se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas ... (C) O empresário casado ... do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra. O endossatário pode ... (B) Morrendo o endossante-mandante, poderá ainda assim o portador exercer todos os ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... , o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo ... I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como ...
-
A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... a capacidade passiva para assumir obrigações cambiárias importa algumas breves ... especificar os atos cambiários que o mandatário está autorizado a praticar em nome do mandante ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.146279-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EFETUADA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - PACTUAÇÃO - CONCESSÃO, AO MANDATÁRIO, DE PODERES ESPECIAIS E AMPLOS PARA VENDER, CEDER OU TRANSFERIR, A QUEM QUISER E PELO PREÇO QUE
-
Tabelionato de Notas
... revogação de procuração em que o mandatário na procuração será notificado pelo outorgante ... , datas de início e término de obrigações estipuladas, preço, obrigações pecuniárias e ... incapaz pode ser mandatário, mas o mandante não terá ação contra ele senão de acordo com ...
-
Direito Civil
... de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos ... ência (A) quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou ... incorra em despesas para exercê-lo, o mandante passará também a ter obrigações, no caso a de ...
-
Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... adimplência dos locatários com as obrigações assumidas no ato da locação e atender ao ... indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta ... mandatário é obrigado a aplicar ... toda sua diligência ...
-
Pessoas Naturais
... obrigações. Equivale, assim, a sujeito de direitos”. 3 O ... ; c) podem se casar; 38 d) podem ser mandatário; 39 e) podem fazer testamento. 40 De acordo com o ... mandante não tem ação contra ele senão de conformidade ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... obrigações. Adquirida a personalidade com o nascimento com ... Neste caso, uma parte (mandante) cuida de outorgar, por ato de vontade, mediante ... ou específicos para que a outra (mandatário) pratique atos jurídicos em seu nome e no seu ...
-
Parte prática
... ão que diz respeito às posturas e obrigações municipais. Se o imóvel for rural, o ... no qual se outorga poderes ao mandatário. Pelo instrumento de procuração o outorgado ... é a cláusula de responsabilidade do mandante" para responder por perdas e danos. Se a procuraç\xC3" ...
-
Contrato de trabalho
... – sinalagmático – existem obrigações contrárias e equivalentes para as partes: o ... 653 a 692), no qual uma pessoa (mandatário) prática atos ou administra interesse de outrem (o mandante), através de um instrumento que lhe confere ...
-
Contrato de trabalho
... - sinalagmático - existem obrigações contrárias e equivalentes para as partes: o ... 653 a 692), no qual uma pessoa (mandatário) prática atos ou administra interesse de outrem (o mandante), através de um instrumento que lhe confere ...
-
Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÃCIOS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. QUESTÕES DE FATO NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.1. "É certo que, nos contratos de prestação
-
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...