obrigações do mandante e mandatário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Rentzing reconhece sua condição de mandatário da Sinmédia e, assim, a precariedade de sua ... ção obrigacional assumida em nome do mandante, e não em nome próprio, o que evidencia sua ... ória, permaneceu cumprindo suas obrigações de mandatário da SINMÉDIA S.A ... Conforme ... -
Acórdão nº 1.0672.14.010041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE CONTAINER - LOCAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR PROCURAÇÃO - EXCESSO DE PODERES - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA DOS ATOS QUE EXTRAPOLAM OS PODERES CONFERIDOS AO REPRESENTANTE - TITULARIDADE DO CONTAINER - REPRESENTADA - EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ A...
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Acórdão nº 1.0672.14.010041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE CONTAINER - LOCAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR PROCURAÇÃO - EXCESSO DE PODERES - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA DOS ATOS QUE EXTRAPOLAM OS PODERES CONFERIDOS AO REPRESENTANTE - TITULARIDADE DO CONTAINER - REPRESENTADA - EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ A...
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Direito dos contratos
... uma das fontes humanas geradoras de obrigações. As outras são: a) as declarações unilaterais ... O que pode haver é que um mandatário celebre contrato figurando, de um lado, em nome o mandante" e, de outro, em nome próprio. Por exemplo, “A\xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1058840-24.2016.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
Apelações. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Preliminares de ilegitimidade de parte ativa e passiva rejeitadas. O pedido de denunciação da lide já apreciado por despacho anterior, que não foi objeto de recurso, tornando a questão preclusa. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Demonstração que as avarias nas cargas transportadas ocorreram durante o transporte sob a...
... Ocean e é sabido que o mandatário não responde pelas obrigações do ... -
Acórdão nº 1010896-52.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – OUTORGA DE MANDATO – PODERES ESPECÍFICOS – VENDA DE IMÓVEL RURAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS NA EXECUÇÃO DO MANDATO – OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO – TRANSFERÊNCIA DAS VANTAGENS PROVENIENTES DO MANDATO AO MANDANTE – ABATIMENTO – PAGAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO – HONORÁRIOS DE CORRETAGEM – CONTRATO CELEBRADO ANTERIOR À OUTORGA – NÃO...
... ÇÃO DO MANDATO – OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO – TRANSFERÊNCIA DAS VANTAGENS PROVENIENTES DO MANDATO AO MANDANTE – ABATIMENTO – PAGAMENTO DE ... O mandatário tem, entre suas obrigações, o dever de prestar contas ao mandante dos atos ... -
Acordao N° 1244542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Preliminares. Inexistência de vênia conjugal. Nulidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Mandato em nome próprio. Cláusula in rem suam. Poderes de dono da coisa. Terceiro de boa-fé. Necessidade de proteção. 1. A inexistência de autorização do cônjuge ou companheiro não torna nulo o negócio jurídico, mas apenas...
... cláusula in rem suam transfere ao mandatário todos os direitos sobre determinado ... bem, que ... á pela morte de qualquer das pares e o mandante não ... poderá revogá-lo ... 4. Ocorrendo a ... deveres e obrigações do mandato com a cláusula em “causa ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor ... § 1º ... I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como ...
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Acórdão Nº 0000196-33.2013.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS COM ACEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA: (I) IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APELADA. INOCORRÊNCIA, EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA PROCURAÇÃO QUE NÃO INVALIDA O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. (II) DUPLICATA COM ACEITE. TÍTULO EXECUTIVO QUE INDEPENDE DE PROTESTO. EXISTÊNCI
... ANTES DA MORTE DA MANDANTE. MANDATÁRIO QUE ... PERMANECE COM PODERES PARA ... diploma legal, que dispõe “das obrigações do mandatário”, vejamos: ... Art. 674. Embora ... -
Processo nº 0000085-64.2015.8.19.0063 de Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Consignação Em Pagamento. Advogado. Pretensão de Pagar Valor Obtido Em Acordo Judicial Pelo Seu Constituído que Se Encontra Preso, Decotada a Quantia Paga a Terceiro para que Diligenciasse Junto Ao Presídio para Acesso À Documentação Pessoal de Seu Cliente. Sentença que Declara Extintas As Obrigações Do Mandatário, Com a Ressalva de que O Patrono Permanecerá...
... OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO, COM A RESSALVA ... MANDANTE. ... REQUERIMENTO ... -
Índice remissivo por assunto
... do capitão e da equipagem é pelas obrigações contraídas pelo capitão. V - Responsabilidade ... âmbio - Validade alegação de ter o mandatário desrespeitado as instruções do mandante - ...
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Índice remissivo por autor
... 3. Obrigações cujo descumprimento desencadeia a ... mandatário desrespeitado as instruções do mandante - ...
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Acórdão Nº 0015308-23.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
EMENTA –DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ATUAL SUB-ROGADO NA LOCAÇÃO. OMISSÃO DA AUTORA EM PROCEDER A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. OFENSA AO ART. 339/CPC NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A imobiliária administradora...
... administração, não se confunde com o mandante, locador, não detendo responsabilidade ... “ ” para responder em nome do mandatário, conforme procuração ... ad judicia et extra ... O mandatário não responde pelas obrigações do mandante e com ele não se confunde, ... -
Acórdão Nº 0013494-88.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU ERRO FÁTICO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º, DO CPC/15. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DESTE...
... , dispõe o Código Civil, dentre as obrigações do ... mandante, o dever de "pagar ao mandatário ... - Acórdão nº 3001-000.408 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 0001667-32.2013.8.24.0063 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. "O curador especial - defensor de réu citado por edital - não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica do curatelado, sendo que a representação por curador...
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Acórdão Nº 0011149-33.2019.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL – 1.) CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO, SENDO PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVA – PRELIMINAR AFASTADA – 2.) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PODERES DO MANDATÁRIO,...
... MANDATÁRIO, QUE REPRESENTOU A EMPRESA ... APELADA – MANDANTE, EXCLUSIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART ... 662 DO CC ... OBRIGAÇÕES" ASSUMIDAS NA ... ESCRITURA PÚBLICA – MANUTENÇ\xC3" ... -
Contratos em Espécie
... filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples ... é o contrato pelo qual uma pessoa - mandante - autoriza a outra - mandatário - a realizar ...
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Acórdãos nº 0001066-66.2009.8.26.0562 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. Mandato. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Condenação do réu à obrigação de prestar contas. Apelo do réu. Incontroversa a relação cliente/advogado, mandante/mandatário entre as partes. Dever do advogado/mandatário de prestar contas, nos termos do art. 668 do CC e art. 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Alegação do réu de que já teria prestado...
... a relação cliente/advogado, mandante/mandatário entre as partes. Dever do ... quitação das suas obrigações. Recibo que comprova tão somente o ... -
Dos contratos em espécie
... vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para ... do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem ... pelo qual o mandatário recebe do mandante poderes para, em seu nome, praticar atos ou ...
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Acórdãos nº 1015792-75.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
Indenização. Responsabilidade civil. Mandato. Indenizações material e moral decorrentes de atuação de procurador. Alegação de atuação do mandatário contrária aos interesses da mandante. Sentença de improcedência. Agravo interno em relação à decisão que concedeu a gratuidade recursal e dispensou a caução. Elementos probatórios insuficientes para afastar a afirmação de hipossuficiência econômica....
... Alegação de atuação do mandatário contrária aos interesses da mandante ... houve exercício anormal das obrigações pelo mandatário e int enção de ... -
Acórdãos nº 1015792-75.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
Indenização. Responsabilidade civil. Mandato. Indenizações material e moral decorrentes de atuação de procurador. Alegação de atuação do mandatário contrária aos interesses da mandante. Sentença de improcedência. Agravo interno em relação à decisão que concedeu a gratuidade recursal e dispensou a caução. Elementos probatórios insuficientes para afastar a afirmação de hipossuficiência econômica....
... Alegação de atuação do mandatário contrária aos interesses da mandante ... -
Parte geral
... para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma qualificação legal que ... favor do mutuante, do depositante e do mandante. Caso haja remuneração o contrato será um ... , em que só há obrigações para o mandatário), como bilateral (mandato remunerado, em que há ...
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Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS POR GENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO E WORLDSOM SOM E ACESSÓRIOS LTDA APENAS PARA ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO QUE, AO ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUIU DA DEMANDA A PRIMEIRA ACIONADA, SRA. ELVIRA RIVERA RODRIGUES, SEM ATENTAR PARA O...
... RESPONSABILIDADE DA MANDANTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ... PELO ... de mandante, responder pelos atos do mandatário dentro do limites dos ... poderes a ele ... -
Acórdão nº 0370034-89.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS POR GENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO E WORLDSOM SOM E ACESSÓRIOS LTDA APENAS PARA ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO QUE, AO ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUIU DA DEMANDA A PRIMEIRA ACIONADA, SRA. ELVIRA RIVERA RODRIGUES, SEM ATENTAR PARA O...
... RESPONSABILIDADE DA MANDANTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ... PELO ... de mandante, responder pelos atos do mandatário dentro do limites dos ... poderes a ele ...