obrigação alimentar avós
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Do direito patrimonial nas relações de família
... execução por quantia certa; 4.3 Obrigação decorrente de título extrajudicial; 4.4 ... alimentar – 7. Características próprias do direito a ... advertir que a obrigação alimentar dos avós em relação aos seus netos é subsidiária, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110421-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÂO ALIMENTAR. MINORAÇAO. NETO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEMONSTRADA. MENOR. DIREITO DE VISITAS DOS AVÓS. INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.- Na fixação de alimentos é indispensável a análise do binômio possibilidade/necessidade, sendo do réu o ônus da prova de que não pode arcar com...
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Decisão Monocrática nº 51235356520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À PATERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O GENITOR PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES. GENITOR RECOLHIDO AO SISTEMA PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TRANSMITE AOS AVÓS PATERNOS, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DEVER SE SUSTENTO DA NETA. SÚMULA 596 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO...
... CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TRANSMITE AOS AVÓS PATERNOS, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DEVER SE ... a impossibilidade de prestar a obrigação alimentícia por estar recolhido ao Presídio ... alimentar dos avós é matéria que restou sumulada pelo ... -
Lauro de freitas - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registro público
... foi devidamente citado e satisfez à obrigação", conforme Ids – 186081264/186081270 ... \xC3" ... do termo de responsabilidade aos avós paternos da criança João Gabriel Freire Brito, ... , é oportuno frisar que, a obrigação alimentar dos avós tem cunho subsidiário e divisível e ...
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Decisão monocrática Nº 1323757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... ÇÃO DE ALIMENTOS - Propositura pelos avós paternos em face do neto - Ausência de ... Genitor que vem cumprindo com seu dever alimentar - Alimentos que são descontados diretamente em olha de pagamento do devedor - Obrigação dos avós que tem caráter supletivo e só pode ...
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Decisão Monocrática nº 50342681920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... obrigação alimentar avoenga. pedido liminar. deferimento. ... fundamental a colaboração financeira dos avós paternos; e (4) seu sustento é realizado ...
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Acordao N° 1428842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade observada. Recurso conhecido. Ação de alimentos. Avô paterno. Requisitos legais demonstrados. Proporcionalidade respeitada. Sentença mantida. I. Atende à dialeticidade exigida no artigo 1. 010, incisos ii a iv, do código de processo civil, a apelação cujas razões investem racionalmente contra os fundamentos da sentença recorrida. Ii. De...
... artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil, os avós podem ser convocados para ... suplementar os ... ções econômicas pode ser imposta obrigação alimentícia ... complementar ... IV. Devem ser ... alimentar e não gera automaticamente obrigação para os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0145084-68.2016.8.19.0001 (Cível), 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMNTAR DA OBRIGAÇÃO. INCREMENTO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES. DESNECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO. EXONERAÇÃO DO AVÔ PATERNO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO PAI. CUSTEIO DA METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS E DOS CUSTOS ESCOLARES RELACIONADOS À MATRÍCULA, MATERIAL E...
... OBRIGAÇÃO. INCREMENTO ... DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS ... como para elevar a verba alimentar devida pelo genitor ... ao patamar de 20% de seus ... proporcionados pelos avós sempre proporcionaram ... elevado padrão ... -
Decisão Monocrática nº 50447667720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
... OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. ARTS. 1.694, CAPUT, ... e CLECI P. F. (avós paternos), indeferiu o pedido de tutela de ... razões, afirma que existe obrigação alimentar fixada em desfavor do genitor, em 45% do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.204903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE DO GENITOR, DEVEDOR PRIMÁRIO - ENCARGO INDEVIDO EM FACE DOS AVÓS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de alimentos em face dos ascendentes tem fundamento no artigo 1.696 do Código Civil, que determina a extensão da obrigação quando da falta do devedor principal. 2. A responsabilidade dos avós...
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Acórdão nº 51861020620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DO AVÔ PATERNO EM PRESTAR ALIMENTOS, A QUAL É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR, SE INEXISTEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM DE FORMA CABAL A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE A GENITORA PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS....
... Isso porque a obrigação alimentar avoenga possui caráter subsidiário e ... 2. O CHAMAMENTO DOS AVÓS PARA PRESTAR ALIMENTOS SOMENTE CABE EM ... -
Acórdão Nº 0709617-16.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. ALIMENTOS AVOENGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SENTENÇA CONCISA. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS EM PRESTAR ALIMENTOS QUE POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. TESE DOS RÉUS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS ANTE A INADIMPLÊNCIA DO GENITOR. EM QUE PESE A...
... SENTENÇA CONCISA. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS EM PRESTAR ... ALIMENTOS QUE POSSUI CARÁTER ... DOS ALIMENTOS E REDIRECIONAR A OBRIGAÇÃO AOS AVÓS, CABENDO À ... PARTE INTERESSADA ... da obrigação alimentar em face dos avós”, sob o fundamento de que o ... -
Decisão Monocrática nº 52416025720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DO FILHO. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS É DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA OU COMPLEMENTAR. AGRAVO DESPROVIDO.
... ÊNCIA DO FILHO. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS É DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA OU COMPLEMENTAR ... dos filhos menores de idade é obrigação dos pais. E, quando esses não possuem recursos ... NÃO ESTÁ CUMPRINDO COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO, INEXISTE, NESTE MOMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 52494249720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DO FILHO. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS É DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA OU COMPLEMENTAR. AGRAVO DESPROVIDO.
... ÊNCIA DO FILHO. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS É DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA OU COMPLEMENTAR ... a todas as tentativas de cobrança da obrigação, não sendo localizado nos endereços informados, ... NÃO ESTÁ CUMPRINDO COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO, INEXISTE, NESTE MOMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 52375363420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... DE FILHO MENOR DE IDADE, DECORRENDO A OBRIGAÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONFORME O ENTENDIMENTO DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPONSABILIDADE DOS AVÓS DE PRESTAR ALIMENTOS É SUBSIDIÁRIA E ... condições de arcar com o encargo alimentar estabelecido, em especial tendo em vista as suas ...
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Acórdão nº 0016137-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... a ser custeados, exclusivamente, pelos avós maternos; que ... à época da constituição da ... MAJORAÇÃO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. POSSIBILIDADE. GENITORA MENOR ... À ... 1.694, do Código Civil. A obrigação alimentar dos ... avós, nos termos do art. 1.696 do ...
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Decisão Monocrática nº 50194912920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-07-2022
... AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. ARTS. 1.694, CAPUT, ... é averiguar a possibilidade dos avós paternos. Liminarmente já foi concedido pensão ... Acerca da obrigação alimentar avoenga, elucidativa é a Conclusão n° 44 do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.217453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - INCLUSÃO DOS AVÓS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.- O dever dos avós alimentarem seus netos é limitado às suas possibilidades, pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e o litisconsórcio é facultativo, podendo o credor escolher por demandá-los isolada ou conjuntamente.V.V.:AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE...
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Decisão Monocrática nº 52356041120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-07-2022
... AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. ARTS. 1.694, CAPUT, ... S. e Brenda Rafaela C. da S., tendo como avós paternos Luiz Carlos da S. e Marli N. da S ... Acerca da obrigação alimentar avoenga, elucidativa é a Conclusão n° 44 do ...
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Acórdão nº 50891754120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA A AMPARAR O PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.
... os alimentos avoengos não são uma obrigação que incumbe apenas aos genitores, uma vez que se ... alimentar dos avós é matéria que restou sumulada pelo ... -
Acórdão nº 50246972420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DA FILHA, ASSIM COMO NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O AVÔ PATERNO POSSUI...
... impossibilitado de adimplir com a verba alimentar, tendo em vista sua condição de morador de rua, ... dos filhos menores, sendo que a obrigação alimentar dos avós é mera decorrência do dever ... -
Decisão Monocrática nº 50082687920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM ALIMENTOS AVOENGOS E TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A GENITORA NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO. CASO DOS AUTOS EM QUE A GENITORA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE...
... Em que pese a obrigação alimentar avoenga ser subsidiária ou ... para atender as necessidades da prole, os avós podem ser chamados a cooperar, de acordo com o ... -
Acordao N° 1359964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Ãâ remessa necessãâria. Aãâãâo popular. Ausãância de especificaãâãâo do ato ilegal e do prejuãâzo causado. Requisitos de propositura nãâo verificados. Inadequaãâãâo da via eleita. Indeferimento da petiãâãâo inicial. Extinãâãâo do processo sem resoluãâãâo do mãârito. Sentenãâa mantida. 1. A aãâ§ãâ£o popular, disciplinada pela lei nã⺠4. 717/65, ãâ©...
... 696 do CC/02, podendo, todavia, essa obrigação ser imposta aos avós e demais parentes em ... possível a permanência do encargo alimentar, desde que demonstrada a impossibilidade de o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.500509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS AVOENGOS - NATUREZA SUBSIDIÁRIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA - REVELIA: INOCORRÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO: INTIMAÇÃO: NULIDADE. 1. Diante da natureza subsidiária da obrigação alimentícia dos avós em relação aos netos, imprescindível se esclareça sobre a situação dos pais como condição da própria ação e para o eventual...
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Acórdão nº 0006651-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA ... ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE ... II A obrigação alimentar deve ser fixada na ... proporção das carências ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. CARÁTER ... SUBSIDIÁRIO E DIVISÍVEL ...