obrigação alimentar solidária

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITORES IDOSOS EM FACE DE FILHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO DEMANDADO DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DOS GENITORES. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ARBITRADO. 1. É INDUVIDOSO QUE...

Civil. Família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos proposta por menor impúbere, que tem o pai falecido, representado por sua mâe, contra o avô paterno. Em desfavor dos avós maternos. Alimentos avoengos. Chamamento ao processo dos avós maternos. Litisconsórcio passivo necessário. Integração dos demais avós ao polo passivo da lide. Pedido de gratuidade de justiça....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - TEMPO DO TRATAMENTO JÁ DECORRIDO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO INSUMO - NECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCALMENTE REFORMADA.- A Constituição da República,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - TEMPO DO TRATAMENTO JÁ DECORRIDO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO INSUMO - NECESSIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCALMENTE REFORMADA.- A Constituição da República,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - OBRIGAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL RECONHECIDA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO REALIZADO SOB SISTEMÁTICA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - OBRIGAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL RECONHECIDA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO REALIZADO SOB SISTEMÁTICA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - OBRIGAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL RECONHECIDA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO REALIZADO SOB SISTEMÁTICA...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR -COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. - A Constituição da República, em seu artigo 196 estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL - NECESSIDADE COMPROVADA - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA MENSAL - LAPSO EXÍGUO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL - NECESSIDADE COMPROVADA - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA MENSAL - LAPSO EXÍGUO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE...

Civil. Família e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Familiares. Dever de assistência mútua. Estatuto do idoso. Alteração do valor fixado. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios devidos pelas rés, à agravante e sua irmã, a serem pagos à genitora. A ora recorrente deverá efetuar o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE IPATINGA. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. NEOCATE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FÓRMULA ALIMENTAR. CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIRECIONAMENTO INICIAL AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. TEORIA DA RESERVA DO...

Civil e processo civil. Apelação. Ação de alimentos. Réu desempregado. Nascimento de outro filho. Majoração. Impossibilidade. Observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. 1. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. 2. Os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. MENOR IMPÚBERE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. MULTA DIÁRIA FIXADA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE RESTRITA À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ASTREINTES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (call

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na TNL PCS S.A., em atividades...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE FIM. TELEATENDIMENTO. CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta, para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE FIM. TELEATENDIMENTO. CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta, para prestação de serviços na TNL PCS S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existên

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Ação de Obrigação de Fazer. Menor Hipossuficiente, Com Hipersensibilidade À Lactose. Impossibilidade de Custeio Periódico Do Suplemento Alimentar Necessário Ao Seu Pleno Desenvolvimento. Sentença de Procedência. Irresignação Da Municipalidade. Direito À Saúde. Obrigação Constitucional Solidária e Conjuntiva...