obrigação alimentar solidária
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Acórdãos nº 1015194-36.2018.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de "Adenocarcinoma do cólon" – Suplemento alimentar prescrito por médico (Modulen) – Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de suplemento alimentar - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da...
... do cólon” Suplemento alimentar prescrito por médico (Modulen) ... - Cominação de multa, em obrigação imposta a ente público - Viabilidade ... , sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2 ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036725-35.2011.8.19.0054 (Criminal), 12-04-2021
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR (LEITE NEOCATE) A AUTORA É MENOR IMPÚBERE E PORTADORA DE GASTROPLASTIA COM REFLUXO E ALERGIA ALIMENTAR. INSUMO ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO À GARANTIA DA SAÚDE E DA VIDA DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO
... Obrigação de Fazer ... Página 1 de 13 ... Poder ... FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR ... (LEITE NEOCATE) A AUTORA É MENOR ... OBRIGAÇÃO ... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, ... INTEGRANTES DO SUS, NA ... -
Processo nº 0007445-07.2016.8.19.0066 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Ação de Obrigação de Fazer. Menor hipos-suficiente, Com Hipersensibilidade À Lactose. Impossibilidade de Custeio Periódico Do Suplemento Alimentar Necessário Ao Seu Pleno Desenvolvimento. Sentença de Procedência. Irresignação Da Municipalidade. Direito À Saúde. Obrigação Constitucional Solidária e Conjuntiva...
... Obrigação de Fazer. Menor hipos- ... periódico do suplemento alimentar necessário ao seu ... solidária ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003218-31.2017.8.19.0068 (Cível), 22-09-2020
Agravo interno em Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Autora, menor de idade, portadora de alergia alimentar. Necessidade de uso de leite especial. Pais hipossuficientes. Garantia de acesso à saúde. Obrigação solidária da União, dos Estados e dos Municípios (Súmula nº 65 desta Corte). A decisão que determina o fornecimento de medicamento, insumo ou leite especial não está sujeita ao...
... Ação de obrigação de ... fazer. Autora, menor de idade, portadora e alergia alimentar ... Necessidade de uso de leite especial. Pais ... Obrigação solidária da União, dos ... Estados e dos Municípios ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de seu titular ... alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a ...
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Acórdãos nº 1000650-60.2016.8.26.0619 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E INSUMOS. Ilegitimidade passiva da Municipalidade. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação afastada. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E INSUMOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Direito amparado que prescinde de dilação probatória. Todos os elementos
... FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E INSUMOS. Ilegitimidade passiva da Municipalidade. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-593-30.2013.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. TELEATENDIMENTO. CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.) para prestação de serviços na Telemar Norte...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Trata-se de contratação de empregado por ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-891-47.2012.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Master Brasil S.A.), para prestação de serviços na Claro S.A., em atividades de teleatendimento (call center).
... SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-53.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 128 DO TST. DESERÇÃO. Nos termos da Súmula 128, III, do TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Tim...
... RITO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA". SÚMULA 128 DO TST. DESERÇÃO. Nos termos da S\xC3" ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1079-98.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda.), para prestação de serviços na Tim Celular S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o
... obra, a Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-68.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA A&C CENTRO DE CONTATOS. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 128 DO TST. Nos termos da Súmula 128, III, do TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. No presente caso, a reclamada Claro S.A., a qual...
... DESERÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 128 DO TST. Nos termos da Súmula 128, ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2360-56.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (call...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41300-86.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E SIEMENS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. TEMAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALADOR/REPARADOR DE REDE TELEFÔNICA. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços na Brasil Telecom S.A. em atividades de instalação/r
... obra, a Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos de natureza alimentar somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258-21.2013.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA TELEMAR. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (c
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2223-79.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL SOB O RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA -CONTAX S.A.-. TERCEIRIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços na TNL S.A., sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra. A Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação
... A Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2387-14.2012.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL SOB O RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA -CONTAX S.A.-. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE FIM. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta, para prestação de serviços na TNL S.A., sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra. A Turma manteve a condenação...
... A Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2214-30.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COISA JULGADA. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra,...
... obra, a Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos de natureza alimentar somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1687-39.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COISA JULGADA. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra,...
... obra, a Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos de natureza alimentar somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-506-74.2013.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TNL PCS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. TELEATENDIMENTO. CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.) para prestação de serviços na TNL PCS S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação de
... , o Regional manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1904-90.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL SOB O RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASTER BRASIL S.A. e da TIM CELULAR S.A. -...
... A Turma manteve a condenação solidária, em face da constatação do exercício de ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2274-06.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COISA JULGADA. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra,...
... obra, a Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos de natureza alimentar somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e ... 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, estendendo-se aos colaterais: “Consagra, assim, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1253-67.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.), para prestação de serviços na TNL PCS S.A., em atividades...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Trata-se de contratação de empregado por ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2291-72.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TNL PCS S.A. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Contax S.A.) para prestação de serviços na TNL PCS S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação...
... , o Regional manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-35.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (CONTAX S.A.), para prestação de serviços na NET Serviços de Comunicação S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Com fundamento
... obra, a Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas ... laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres ... cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão ...