obrigação certa líquida e exigível

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR REVOGADA - ORDEM DENEGADA - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SUSPENSAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.- Inadmissível o cumprimento de sentença, uma vez que ausente decisão judicial acerca da obrigação de restituição dos valores recebidos a menor durante a vigê

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - RECURSO PROVIDO.- Dispõe o art. 586 do CPC/73, que "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." - Não dispondo o instrumento particular do valor efetivamente devido, resta ausente o requisito liquidez, o que afasta a executividade do título.

E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DO ATO ENSEJADOR DO RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666. BIS IN IDEM. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. I - O recorrente traz a este sodalício os seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de título...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - REQUISITOS LEGAIS - LIQUIDEZ - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ASTREINTSES - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - A teor do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.- O fato de a sentença proferida na Ação Civil Pública produzir efeitos erga omnes...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - REQUISITOS LEGAIS - LIQUIDEZ - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ASTREINTSES - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - A teor do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.- O fato de a sentença proferida na Ação Civil Pública produzir efeitos erga omnes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. SUSCITADA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. INSUBSISTÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ENCARGOS DETALHADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TAC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se, no caso, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de multa por ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTA DE EMPENHO - NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - DESPROVIMENTO DO APELO. Conforme o artigo 784, II, do CPC/15, o documento público assinado pelo devedor...

PJE 0808252-84.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS CONDICIONADO À APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA,...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - EXECUÇÃO COM BASE EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE TÍTULO PARA EXECUÇÃO. Nos termos do disposto no art. 783 do CPC, a execução extrajudicial para cobrança de crédito, deve estar amparada, sempre, em título de obrigação certa, líquida e exigível. Não tendo o legislador tipificado a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE VEICULA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - ART. 784, III, DO CPC - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO APRESENTADO - VÍCIOS DO NEGÓCIO OU DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - DECISÃO MANTIDA. 1. A par da discussão doutrinária sobre a amplitude do objeto da liquidação, se seria possível liquidar a obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia (corrente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - DECISÃO MANTIDA. 1. A par da discussão doutrinária sobre a amplitude do objeto da liquidação, se seria possível liquidar a obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia (corrente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. CABIMENTO DO INCIDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DESACOLHIMENTO DO INCIDENTE DEFENSIVO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- É certo que as notas fiscais, salvo quando estiverem acompanhadas de aceite, protesto ou duplicatas, não podem ser consideradas como títulos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONFIGURAÇÃO.1. A inexistência de título executivo judicial que veicule uma

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXECUÇÃO EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA. Ausente título com obrigação líquida certa e exigível impõe-se a extinção da execução.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA - ADVOGADO DESTITUÍDO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. O advogado destituído tem direito às verbas de sucumbência, mas o valor deve ser proporcional ao seu trabalho, de modo que a questão deve ser dirimida entre o advogado e seu antigo cliente, em ação autônoma, na qual será analisada a efetiva proporção dos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA - ADVOGADO DESTITUÍDO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. O advogado destituído tem direito às verbas de sucumbência, mas o valor deve ser proporcional ao seu trabalho, de modo que a questão deve ser dirimida entre o advogado e seu antigo cliente, em ação autônoma, na qual será analisada a efetiva proporção dos

PJE 0000161-10.2006.8.02.0053 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 924, INCISO II, CPC. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, em razão da falta de interesse de...