obrigação propter personam
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Acórdão Nº 0001590-08.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... CONSERVAÇÃO DO MEDIDOR ... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM, OU SEJA, DO TITULAR DA UNIDADE ...
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Acórdão nº 1000194-59.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000194-59.2021.8.11.0003EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA - JUSTO MOTIVO NÃO DEMONSTRADO - DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DE TERCEIROS - NATUREZA PESSOAL DO...
... ía «lérica possl cariir “rapter personam” € ndo “proper ... em, ou seja, a obrigaio ... -
Acordao N° 1416103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Débitos de fornecimento de energia elétrica. Declaração de inexistência. Impossibilidade. Obrigação propter personam. Alteração de titularidade. Falta de comunicação. Responsabilidade do usuário cadastrado. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Verossimilhança. Ausência. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença...
... IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ALTERAÇÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 0016110-67.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-08-2022
... LOCATÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ...
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Acórdão Nº 0000655-02.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 10-10-2022
... PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. DÉBITO ... INEXIGÍVEL ...
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Acórdãos nº 0701905-53.2013.8.26.0451 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Obrigação propter personam e não propter ...
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Acórdãos nº 2005680-05.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... Obrigação 'propter personam', ou seja, não ...
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Acórdão Nº 0300963-25.2014.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO EM 19/05/2011. COBRANÇA, PELA CASAN, DE DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 05/2006 À 10/2011. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO PRÉ-EXISTENTE À VENDA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM OU SEJA, DAQUELE QUE USUFRUIU DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE OS DÉBITOS SÃO ANTERIORES À COMPRA DO IMÓVEL, SENDO, PORTANTO,...
... OBRIGAO PROPTER PERSONAM OU SEJA,DAQUELE QUE USUFRUIU DO ... -
Acórdão Nº 0005566-95.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. OBRIGAÇÃO ... PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ...
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Acórdão Nº 0001959-11.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA – OBRIGAÇÃO ... – JURISPRUDÊNCIA – PRESUNÇÃO DE DADE ... PROPTER PERSONAM ... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07055645920198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. TARIFAS DE ÁGUA E DE LUZ. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO QUE SE SERVIU DOS...
... OBRIGAOPROPTER PERSONAM. IPTU E TLP.SURRECTIO. INOCORRNCIA. COMPROVANTE ... eltrica e gua constituem obrigao pessoal (propter personam), no se vinculando titularidade do bem, ... -
Acórdão Nº 0021942-18.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. SENTENÇA ... MANTIDA PELOS ...
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Acórdão Nº 0000602-27.2021.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-07-2023
... EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C ... /C DANOS MORAIS E TUTELA DE ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ ... PROPTER PERSONAM ... DÉBITOS QUE FORAM TRANSFERIDOS ...
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Decisão monocrática Nº 0028115-55.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-04-2023
... Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer ... Recorrente(s): Moacir ... – ATO ILÍCITO – OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER ... – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ – ... fornecimento de água é propter personam ... firmaram o contrato de prestação de ...
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Acórdão Nº 0000032-63.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... LOCATÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO ... PROPTER PERSONAM ... ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0002495-79.2021.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... ILICITUDE. OBRIGAÇÃO FALHA ... PROPTER PERSONAM ... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...
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Acórdão Nº 0003620-65.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-08-2023
... OBRIGAÇÃO ... TROCA DA TITULARIDADE QUE ... PROPTER PERSONAM ...
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Decisão monocrática Nº 0002615-43.2020.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-08-2022
... Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer ... Recorrente(s): ... PROPTER" PERSONAM) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0000417-08.2021.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS ... MORAIS. NEGATIVA ... TODAVIA, INEXISTÊNCIA DE ... PROPTER PERSONAM ... PROVAS DE QUE A RÉ CONDICIONOU A ...
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Decisão monocrática Nº 0008271-43.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-01-2024
... OBRIGAÇÃO PESSOAL ( – ... PROPTER PERSONAM) ...
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Decisão monocrática Nº 0018090-49.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2023
... OBRIGAÇÃO PESSOAL ( – ... PROPTER PERSONAM) ...
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Acórdão Nº 0001037-10.2020.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... OBRIGAÇÃO ... DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVA DE RELIGAMENTO DA ... PROPTER PERSONAM ... ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA ...
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Decisão monocrática Nº 0033289-26.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-03-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL – ... PROPTER" PERSONAM) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 52461026920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE TROCA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELA INTEGRALIDADE DO PERÍODO EM...
... decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta ... pelo pagamento da fatura é propter personam e não propter rem. Refere já ter ... -
Decisão monocrática Nº 0006971-25.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-04-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL – ... PROPTER" PERSONAM) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ \xE2\x80" ...