obrigação propter personam
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Acórdão Nº 0723928-85.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO APELO. INDEFERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA PERANTE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADEDIREITO...
... OBRIGAÇÃO "PROPTER PERSONAM". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0008058-35.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE RELIGAMENTO DO SERVIÇO E TROCA DE TITULARIDADE. DÉBITO PENDENTE SOB TITULARIDADE DA ANTIGA INQUILINA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS NESTE CASO. AUSÊNCIA DE...
... ANTIGA INQUILINA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... -
Acórdão Nº 0014361-46.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE RELIGAMENTO DO SERVIÇO E TROCA DE TITULARIDADE. DÉBITO PENDENTE SOB TITULARIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PLEITO...
... ANTIGA PROPRIETÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... -
Acórdão nº 50511019420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DMAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA PROPTER PERSONAM. DÍVIDA DE LOCATÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A relação havida entre as partes é de consumo e, a teor do que preceitua a Lei n. 8.078/1990, o ônus de comprovar eventual irregularidade praticada pelo consumidor é da pessoa...
... provisória de urgência, mantendo a obrigação do restabelecimento do fornecimento de água ... a tarifa correspondente, tem natureza propter personam, quedando-se vinculados à pessoa do ... -
Acórdão Nº 0001934-60.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE E LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS QUE RECAEM SOB ANTIGO LOCATÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ATO ILÍCITO ... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO PELO C ... -
Acórdão Nº 0711556-15.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. OBRIGAÇÃO...
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. JURISPRUDÊNCIA DO ... SUPERIOR ... -
Acórdão Nº 0057351-48.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. Imóvel PREVIAMENTE OCUPADO POR TERCEIRO. CONCESSIONÁRIA QUE CONDICIONA A RELIGAÇÃO...
... OBRIGAÇÃO ... PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ... -
Acórdão Nº 0000455-25.2022.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL SANEPAR. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DÉBITO PENDENTE...
... ATO ILÍCITO ... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO ... -
Decisão monocrática Nº 0007954-30.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-01-2023
LETICIA DE BASTOS DE LIMA (CPF/CNPJ: 081.904.849-66) Rua Nahyr Costa Lima Padilha, 65 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050- EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SANEPAR – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – FORNECIMENTO DE ÁGUA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDICIONAMENTO DO RELIGAMENTO DO
... IMPOSSIBILIDADE –OBRIGAÇÃO – FALHA ... PROPTER PERSONAM ... NA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0032126-13.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM). NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
... OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM). NÃO ... -
Acórdão nº 1000194-59.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000194-59.2021.8.11.0003EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA - JUSTO MOTIVO NÃO DEMONSTRADO - DÉBITOS PRETÉRITOS EM NOME DE TERCEIROS - NATUREZA PESSOAL DO...
... ía «lérica possl cariir “rapter personam” € ndo “proper ... em, ou seja, a obrigaio ... -
Acórdão nº 1041207-78.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-05-2021
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA – DÉBITO PRETÉRITO EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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Acordao N° 1670692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Civil e processual civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Tarifas de água e de luz. Obrigação do locatário que se serviu dos serviços. Obrigação propter personam. Iptu e tlp. Surrectio. Inocorrência. Comprovante do pagamento de aluguel não contestado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A presente hipótese trata de relação jurídica negocial firmada com fundamento na...
... TARIFAS DE ÁGUA E DE LUZ. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO QUE SE ... SERVIU DOS SERVIÇOS. RIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. IPTU E TLP. SURRECTIO ... -
Acórdãos nº 1503191-03.2016.8.26.0233 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
Execução Fiscal – Tarifa e Taxa - Exercícios de 2011/2015 e 2017, exigida em face da proprietária do imóvel constante do Registro Imobiliário - Decisão que acolheu a exceção de préexecutividade mediante alegação de ilegitimidade passiva - Insurgência da apelante no que tange ao não acolhimento da exceção, tendo em vista a não atualização cadastral nos órgãos competentes - Pretensão à reforma -...
... à reforma - Impossibilidade - Obrigação propter personam e não propter rem - ... -
Decisão monocrática Nº 0003259-66.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE E LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES QUE RECAEM SOBRE A ANTIGA INQUILINA. ILICITUDE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...
... INQUILINA. ILICITUDE. OBRIGAÇÃO PROPTER ... PERSONAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0001590-08.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. HIGIDEZ. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. IRREGULARIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA, COM A OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA AO...
... CONSERVAÇÃO DO MEDIDOR ... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM, OU SEJA, DO TITULAR DA UNIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 0016110-67.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE TROCA DE TITULARIDADE. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS QUE RECAEM SOB ANTIGO LOCATÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO...
... LOCATÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... -
Acórdão Nº 0000655-02.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 10-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE DÉBITOS PENDENTES ADQUIRIDOS PELO ANTIGO RESPONSÁVEL. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM VINCULAÇÃO DO DÉBITO À UNIDADE CONSUMIDORA....
... PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. DÉBITO ... INEXIGÍVEL ... -
Acordao N° 1416103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Débitos de fornecimento de energia elétrica. Declaração de inexistência. Impossibilidade. Obrigação propter personam. Alteração de titularidade. Falta de comunicação. Responsabilidade do usuário cadastrado. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Verossimilhança. Ausência. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença...
... IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ALTERAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 0701905-53.2013.8.26.0451 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré executividade. Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2005 a 2009, exigida em face da proprietária do imóvel constante do Registro Imobiliário. Ilegitimidade passiva da executada. Obrigação propter personam e não propter rem. Cobrança que deve recair sobre quem efetivamente usufruiu do serviço público em questão. Via adequada frente a suficiência de documentos...
... Obrigação propter personam e não propter ... -
Acórdãos nº 2005680-05.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Pretensão de expedição de ofícios à Sabesp e à Eletropaulo, para transferência da titularidade de contas de consumo para o nome da agravada. Admissibilidade. Possuidora exclusiva do bem deve arcar com o pagamento pela utilização de serviços de fornecimento de água, esgoto e energia. Obrigação 'propter personam', ou seja, não vinculada à situação do imóvel.
... Obrigação 'propter personam', ou seja, não ... -
Acórdão Nº 0300963-25.2014.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO EM 19/05/2011. COBRANÇA, PELA CASAN, DE DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 05/2006 À 10/2011. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO PRÉ-EXISTENTE À VENDA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM OU SEJA, DAQUELE QUE USUFRUIU DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE OS DÉBITOS SÃO ANTERIORES À COMPRA DO IMÓVEL, SENDO, PORTANTO,...
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Acórdão Nº 0005566-95.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLÊNCIA DE FATURAS POSTERIORES AO TERMO DE VENDA DO IMÓVEL. AUTORA QUE NÃO MAIS ERA PROPRIETÁRIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. FATO INCONTROVERSO. INEXIGIBILIDADE...
... INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. OBRIGAÇÃO ... PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... -
Acórdão Nº 0001959-11.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA COM EMBARGOS – DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.INSURGÊNCIA DA RÉ/EMBARGANTE – COBRANÇA EMBASADA PARTE EM TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E, OUTRA PARTE, EM CÓPIAS DE FATURAS/NOTAS FISCAIS INADIMPLIDAS DE ENERGIA ELÉTRICA – SUFICIÊNCIA NA ESPÉCIE – JURISPRUDÊNCIA –...
... DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA – OBRIGAÇÃO ... – JURISPRUDÊNCIA – PRESUNÇÃO DE DADE ... PROPTER PERSONAM ... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07055645920198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. TARIFAS DE ÁGUA E DE LUZ. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO QUE SE SERVIU DOS...