obrigação tributária acessória e principal
-
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ção de fiscalização da autoridade tributária, nos precisos termos do artigo 145, §1°, da ... 113. A obrigação tributária é principal ou acessória ... § ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização ... No dizer de O´Connor, “o principal defeito do Estatuto da Confederação ( ... ) era ... de determinado ato (v.g., obrigação acessória). Esse, portanto, seu campo de aplicação ...
-
Acórdão Nº 2402-011.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/08/2023
... A em bens ou dinheiro ... ACESSÓRIA ... DESCUMPRIMENTO ... RECOLHIMENTO DO FUNDO DE ... OBRIGAÇÕES PRINCIPAL" E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP ... INFORMAÇ\xC3" ... ções previstas na legislação tributária ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO ...
-
Acórdão Nº 2401-009.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO" ACESSÓRIA. CFL 68. ENTREGA ... DE GFIP COM OMISS\xC3" ... CFL 68. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
-
Acórdão Nº 2402-011.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... 01/11/2003 ... a 31/01/2004 ... OBRIGAÇÃO - ACESSÓRIA ... DESCUMPRIMENTO ... 12268.000629/2008-63 ... OBRIGAÇÕES PRINCIPAL" E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP ... INFORMAÇ\xC3" ... ções previstas na legislação tributária ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO ...
-
Acórdão Nº 2402-012.156 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... 01/11/2002 ... a 31/12/2004 ... OBRIGAÇÃO - ACESSÓRIA ... DESCUMPRIMENTO ... PENALIDADE ... OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO. EFEITO. VINCULAÇÃO ... O ... obrigação tributária principal reflete naquele atinente à obrigação ...
-
Acórdão Nº 2401-011.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
... pública, a decadência da exigência tributária não se ... sujeita à preclusão, podendo ser ... caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... aferição da ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... tenha sido fulminada pela ...
-
Acórdão Nº 2402-012.333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
... PGmulta por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... O da ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... tenha sido fulminada pela ... obrigação tributária principal reflete naquele atinente à obrigação ...
- nº 89.01.03173-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Junio de 1991
-
Acórdão Nº 2401-009.854 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
... 24/06/2008 ... OBRIGAÇÃO -ACESSÓRIA ... OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE ... TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... fim de evitar decisões ...
-
Acórdão Nº 2401-009.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS ... DO MENTO DO PROCESSO ... A RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... PRINCIPAL ... A fim de evitar ...
-
Acórdão Nº 2401-009.594 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... ACESSÓRIA. FALTA DE INSCRIÇÃO DE SEGURADOS ... RELATIVO À OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... A fim de evitar ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265510-07.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2021
PROCESSO Nº 0265510-07.2020.8.19.0001. RECORRENTE: MARIA LETÍCIA E MÉDICOS ASSOCIADOS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL CARACTERÍSTICAS EMPRESARIAIS. RECOLHIMENTO. ISSQN TERIA SIDO RECOLHIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DOMICÍLIO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TOMADOR DE SERVIÇOS.
-
Acórdão Nº 9202-010.638 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... 01/01/1999 ... a 31/12/2006 ... OBRIGAÇÃO - ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO ... ATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... APLICAÇÃO ... RICARF ...
- Acórdão nº 88846 de Primeira Turma, 8 de Junio de 1979
-
Acórdão Nº 2301-010.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... NOadequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser ... o argumento ... A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO ...
-
Acórdão Nº 2401-009.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... A inobservância de obrigação ... tributária acessória constitui-se fato ... ção, convertendose em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada ...
-
Acórdão Nº 2202-008.438 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... DECADÊNCIA ... -COBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO ... 173, I, DO CÓDIGO ... caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... O da ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... sido fulminada pela ... constitui infração à legislação tributária" ... Não tendo o contribuinte comprovado a exist\xC3" ...
-
Acórdão Nº 2202-008.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... DECADÊNCIA ... -COBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO ... 173, I, DO CÓDIGO ... caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... O da ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... sido fulminada pela ... questões relacionadas à incidência tributária sido decidida no ... lançamento da obrigação ...
-
Acórdão nº 0136063-05.2009.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2014
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DA ... OBRIGAÇÃO ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL ... APELO ... diz respeito ao valor principal e seus consectários, dando-se prosseguimento à ...
-
Acórdão nº 0136063-05.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2014
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DA ... OBRIGAÇÃO ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL ... APELO ... diz respeito ao valor principal e seus consectários, dando-se prosseguimento à ...
-
Acórdão Nº 1201-005.942 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/07/2023
... pela administração tributária, do consumo dos valores representados pelos ... obrigação ... tributária, principal ou acessória, ...
-
Acórdão Nº 2004-000.017 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/07/2023
... A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO ... SO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... APLICAÇÃO. RICARF ... Devem ser ...
-
Acórdãos nº 0043025-21.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
... do crédito - Conversão da obrigação acessória em obrigação principal ... determina a legislação tributária estadual vigente. Alega que houve ...
-
Acórdão Nº 2401-009.081 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... pública, a decadência da exigência tributária não se ... N à preclusão, podendo ser ... caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... aferição da ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... tenha sido fulminada pela ...