obrigação tributária acessória e principal
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Decisão da Presidência nº 1077994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... serviços será o responsável pela obrigação tributária principal e acessória relativa aos ...
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Direito Tributário
... Federal, por ter a competência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa ... – 2014 – FUNCAB) O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente ... ão de notas fiscais seja obrigação acessória, o princípio da legalidade estrita, vigente no ... à majoração de tributos (obrigação principal), apenas – art. 150, III, b e c , da CF; ...
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Reconhecimento de créditos extemporâneos de pis e cofins: análise de precedentes do CARF
... à análise da administração tributária ... Em circunstâncias normais, tais pedidos ... , porquanto supostamente descumprida a obrigação" acessória do passado ... 4. Que sucedeu às j\xC3" ... Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ( ... )§ 2º A obrigação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 243-34.2014.5.21.0004)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ITEM V DA SÚMULA 368/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se
... cumprimento da obrigação previdenciária era inexigível, segundo dicção ... constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/1988), já que impõem ... tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0002885-96.2017.4.02.0000), 09-11-2017
... caracterizado o descumprimento de obrigação tributária acessória ... Assim, não havendo ... obrigação tributária principal, quando esta tenha como materialidade ... e fato ...
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O marco interruptivo do prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários na execução fiscal: ajuizamento da ação ou despacho do juiz que ordena a citação do devedor?
... Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: ... posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento ... ção tributária é principal ou acessória ... § 1º. A obrigação principal surge com a ...
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Decisões Monocráticas nº 1175581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... -se que a penalidade configura obrigação tributária acessória, cuja expressão ... se converte em obrigação tributária principal e, portanto, sujeita à disciplina do CTN. 2 ...
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Obrigação Tributária
@1 Obrigação Tributária Principal ... A relação tributária é de natureza obrigacional, uma vez que ... em obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória ... O art. 113, § 1º, do CTN dispõe que "a obrigação principal surge ...
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Atuais controvérsias no direito tributário internacional
... jurisdicional vinculante em matéria tributária", sem descartarmos, entretanto, um órgão de solu\xC3" ... crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior; II - na hipótese de ... Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2º A obrigação acessória ...
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Estrutura da norma tributária
... DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO" TRIBUTÁRIA ... 1. Cada um de nós apenas \xC3" ... FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL : ... a.1. Fato gerador do tributo ... DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA (art. 115) ... Art ... 113 ... A obrigação ...
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Decisao Nº 8022499-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... ÇÃO DA MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO ... ão de notas fiscais se constitui em obrigação tributária acessória, é autônoma em relação ao imposto ou obrigação tributária principal – pagamento de ISS.” ... Destacou que ...
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Legislação tributária, vigência, aplicação, integração e interpretação da norma tributária
... VI – OBRIGAÇÃO" TRIBUTÁRIA E SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO ... TRIBUT\xC3" ... Poderá ser tanto principal quanto acessória ... 140. A obrigação ...
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Decisão Monocrática nº 5000056-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2017
... à lógica imposta pela legislação tributária infraconstitucional, mormente porque o CTN ... ções acessórias não cumpridas à obrigação principal, verbis: ... Código Tributário ... ção tributária é principal ou acessória ... §3º A obrigação acessória, pelo simples ...
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Acórdão, Processo nº 0001732-47.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... çando pelo surgimento da própria obrigação e de suas inerentes responsabilidades (do credor ... do montante nela indicado (principal e acréscimos legais), assim como em relação ... contidos na legislação tributária (notadamente o art. 186, e os arts. 188 a 192, do ... pelo descumprimento de obrigação acessória". Parágrafo único. Considera-se denúncia espont\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1349718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... ) sobre o valor total da cobrança tributária ... Assevera que a previsão do encargo ... não encontra amparo na categoria de obrigação tributária principal ou acessória, nem de juros ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” ; e ... de inadimplemento da obrigação principal ou acessória, praticadas por meio de atos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua ... consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou ...
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Decisão monocrática Nº 1451095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... FISCAL IDÔNEA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – APLICAÇÃO DE MULTA – ... ça fundamental entre a obrigação tributária principal e a acessória é a natureza da ...
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Acórdão nº 1010357-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ESCRITURAÇÃO FISCAL) – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM DATA ANTERIOR AOS PERDIDOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL EXIGIDOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – EXECUÇÃO
... ÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ESCRITURAÇÃO FISCAL) – EXTINÇÃO ... ÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA RECONHECIDA – ... , acerca do cumprimento da obrigação principal, ou seja, se houve a correta arrecadação de ... -
Decisão Monocrática Nº 0002272-49.2010.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-04-2020
... síntese, que uma vez descumprida a obrigação acessória esta converte-se em principal, ... do disposto na legislação tributária. Assim, insiste na possibilidade de cobrança da ...
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Decisão monocrática Nº 1421026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO E ... 113 do CTN, a obrigação tributária se divide em obrigação principal e acessória ...
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Acórdão, Processo nº 5002239-95.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... de controlar o adimplemento da obrigao principal, mostrando-se, consequentemente, relevante para a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047872-91.2009.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Artigos 66 e 67, §3 da Lei nº 2.657/96. 1. Conforme se depreende dos elementos dos autos, a ICOLUB não acrescentou nas notas fiscais valores relativos à mão de obra direta e gastos gerais de produção, resultando na emissão de notas fiscais que não correspondiam à saída de mercadoria.
... execução fiscal. Descumprimento de obrigação ... acessória. Multa. Artigos 66 e 67, §3º da ... obrigação principal de recolher o tributo ... LUCIANO SABOIA RINALDI ... noutras palavras, que a lei tributária mais benéfica ... deve retroagir, especialmente ... -
Sistema Tributário Nacional
... quase que absoluta, o cumprimento da obrigação tributário se dá em dinheiro ... Compulsória: ... IMPORTANTE: A definição da espécie tributária" se dá pelo seu fato gerador e não pela denomina\xC3" ... · Principal: É toda obrigação de cunho econômico, ou ... · Acessória": Esta por sua vez, decorre da legislação tribut\xC3" ...
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A busca da verdade material e as provas no processo administrativo tributário paulista
... O presente estudo tem como objetivo principal a análise quanto à aplicabilidade do princípio ... lógica do princípio da legalidade tributária, tornando-se espécie de garantia da legalidade ... qualquer tipo de incorreção na obrigação tributária principal ou na acessória (dever ...