obrigação tributária acessória e principal
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Acórdão Nº 2201-009.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... MULTA POR- DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... RELEVAÇÃO ... A correção ... não se confunde com a obrigação principal ... de recolher as contribuições devidas. O primento da obrigação principal ... tributária é irrelevante para o exame sobre o cumprimento ...
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Acórdão Nº 2201-009.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... OBRIGAÇÕES-TRIBUTÁRIAS ... A obrigação ... P acessória da empresa não se confunde com a obrigação principal ... de recolher ... as contribuições devidas. O ... tributária é irrelevante para o exame sobre o cumprimento ...
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Acórdão Nº 2201-009.732 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... OBRIGAÇÕES-TRIBUTÁRIAS ... A obrigação ... P acessória da empresa não se confunde com a obrigação principal ... de recolher ... as contribuições devidas. O ... tributária é irrelevante para o exame sobre o cumprimento ...
- Acórdão, Processo nº 5012687-19.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
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Acórdão Nº 2401-009.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... aferição da ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... tenha sido fulminada pela ... infração à obrigação tributária violada. Dessarte, a prestação parcial das ...
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Sanções tributárias
... , auxiliando inclusive na prática tributária a compreender o dado jurídico. Estes conceitos e ... ância, resulta o inadimplemento de obrigação" tributária, seja ela principal ou “acessória\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 2401-009.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... NO da ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... sido fulminada pela ... PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2402-010.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... 59, do mesmo Decreto ... OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTOS ... EMPREGADOS ... ção decorrente do descumprimento da obrigação principal de oferecer à ... tributação as ... do descumprimento de obrigação tributária ... acessória vinculada à obrigação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... favor, quando o descumprimento de obrigação acessória advém da Câmara Municipal de ... como sujeito passivo da obrigação tributária, mister se faz salientar que isso ocorre apenas ... ão de descumprimento de obrigação principal ou acessória da Câmara dos vereadores, pois ... -
Acórdão Nº 2401-009.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... NO da ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... sido fulminada pela ... RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... Processo nº ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... 119 do CTN: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, ... do Estado/SE – 2017 – CESPE) A principal distinção entre imunidade tributária e ... -a da obrigação tributária acessória, cujo objeto abrange as condutas positivas e ...
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Acórdão Nº 2401-009.913 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... NO da ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... sido fulminada pela ... PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2401-009.912 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... NO da ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... sido fulminada pela ... RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... A fim de evitar decisões ...
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Acórdão Nº 2401-009.911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... NO da ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... sido fulminada pela ... RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2401-009.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
... 24/06/2008 ... OBRIGAÇÃO -CACESSÓRIA ... CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS ... PG RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... fim de evitar decisões ... acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ...
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Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... Fundamentos jurídicos da incidência tributária , p. 17 ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... 113 do CTN): ... A obrigação tributária é principal ou acessória ... — ...
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Acórdão Nº 2401-009.751 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO ... SO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... A fim de evitar decisões ...
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Acórdão Nº 2401-009.752 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO ... SO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... A fim de evitar decisões ...
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Acórdão Nº 2402-011.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... DESCUMPRIMENTO ... LANÇAMENTO ... principal" correlata ou esta tenha sido fulminada pela decad\xC3" ... ções previstas na legislação tributária ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO ...
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Elementos constitutivos da obrigação tributária e relação jurídico-tributária
... ário Nacional prevê dois tipos de obrigações tributárias: a principal e a acessória ... Destaca-se aqui o art. 113 do Código Tributário ...
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Acórdão Nº 2401-009.180 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... 01/10/2003 ... a 31/12/2006 ... OBRIGAÇÃO -ACESSÓRIA ... NÃO DECLARAR EM GFIP TODOS OS ... PGÀ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... fim de evitar decisões ...
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Acórdão Nº 2201-011.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... aferição da ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... tenha sido fulminada pela ... A inobservância de obrigação ... tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de ...
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Decisão monocrática Nº 1310345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE ... ção tributária acessória versus principal), seja para definir sua forma de custeio (pela ...
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Responsabilidade tributária por solidariedade
... “Há solidarie-dade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um ... constitua o fato gerador da obrigação principal; ... II - as pessoas expressamente designadas ... obrigação tributária (principal ou acessória, nos termos do art. 113 do CTN), de forma que o ...
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Acórdão Nº 2401-010.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2022
... caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a ... aferição da ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... tenha sido fulminada pela ... obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente ...