obrigação tributária acessória e principal
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Decisao Nº 8018219-75.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2021
... obrigação tributária principal ou acessória fica obrigada ...
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Acórdão Nº 2401-009.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... 14041.000315/2008-41 ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF ... pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta ... tenha sido fulminada pela ... TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... A fim de evitar decisões ...
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Acórdão Nº 2401-009.795 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... 01/01/2000 ... a 31/05/2004 ... OBRIGAÇÃO -ACESSÓRIA ... NÃO DECLARAR EM GFIP TODOS OS ... PGÀ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... fim de evitar decisões ...
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Obrigação Tributária
... postulado no artigo 150, I, da CF/88, a obrigação tributária principal somente poderá derivar da lei e observar as normas gerais trazidas por ... @15.2 Obrigação tributária principal ou acessória ... A obrigação tributária é principal ou acessória, conforme artigo ...
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Acórdão Nº 2402-011.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... NACIONAL (CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... DESCUMPRIMENTO ... LANÇAMENTO ... principal" correlata ou esta tenha sido fulminada pela decad\xC3" ... ções previstas na legislação tributária ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO ...
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Imunidade
... Realmente, se há imunidade, a lei tributária não incide, porque é impedida de fazê-lo pela ... p. 86-87. 2. Fato gerador da obrigação tributária. 2. ed. Anotações e atualizações ... ável e abrange assim a obrigação principal que a acessória. 13 Regina Helena Costa ensina ...
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Acórdão Nº 2401-009.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... 01/01/1999 ... a 03/03/2002 ... OBRIGAÇÃO -ACESSÓRIA ... NÃO DECLARAR EM GFIP TODOS OS ... PGÀ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... fim de evitar decisões ...
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Decisões Monocráticas nº 1078082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de ... º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória ...
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Decisão da Presidência nº 1078082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de ... º, e 114 do CTN, surge a obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória ...
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Tributação das cooperativas
... sociedades cooperativas em matéria tributária. De fato, há inúmeras cooperativas que circulam ... de atividade não ligada ao objetivo principal", como as descritas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n\xC2" ... negócio (jurídico) pertinente a uma obrigação de ‘fazer’, de conformidade com os postulados ... também, outra nominada de obrigação acessória, que não importa na entrega de qualquer montante ...
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Decisão monocrática Nº 987883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS CUSTOS SUPORTADOS PELA CASA DA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO. TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER ... decorre de uma obrigação tributária acessória já que visa a auxiliar o cumprimento de uma ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... passivo de relação jurídica tributária ... Considerar as assertivas acima significa ... ção, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando ... (no caso descumprimento de obrigação principal), ficando excluídas as imposições de multas ... à obrigação principal, excluindo a acessória, ou vice-versa ... Em segundo lugar, no ...
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A -indústria da multa- e o limite às penalidades cominadas pelo descumprimento de obrigações acessórias
... O conceito de obrigação tributária acessória e a relevância do tema; ... ória e sua distinção da obrigação principal, evidenciando o motivo da relevância do estudo ...
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Acórdão Nº 987883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. TRIBUTO ... TAXA PELO ... decorre de uma obrigação tributária acessória ... já que visa a auxiliar o cumprimento de uma ...
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Decisão da Presidência nº 1045536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... tributária, e tanto assim é que, no capítulo que cuida da obrigação tributária, o art. 113 diz que a obrigação butária é principal ou acessória; a obrigação principal surge com ...
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A inconstitucional vinculação de lançamento por declaração de IPTU no Rio
Stemberg: Vinculação de lançamento por declaração de IPTU no Rio
... instrumento normativo que vincula a obrigação instrumental; 2) àquilo que denominamos de um ... "A obrigação tributária é principal ou acessória" ... A obrigação ... -
Solidariedade tributária e individualização da sanção pecuniária em matéria tributária: artigos 124X112, do CTN
... 113 do CTN prescreve que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, e ...
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A revisão das penalidades tributárias à luz do art. 527-A do regulamento do icms do estado de são paulo (decreto 45.490/2000)
... a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, deter-minar a matéria ... Em se tratando de penalidade tributária aplicada, estando presentes os pressupostos ... o pagamento da respectiva obrigação principal ... No âmbito da legislação estadual ... ção tributária, seja principal ou acessória (dever instrumental), bem como, para inibir o ...
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Índice alfabético remissivo
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, 312, ... - com pedido de repetição de ... FATO(S) GERADOR(S), ... - da obrigação tributária, 146 ... - classificação, 147 ... - ... OBRIGAÇÃO, ... - acessória, 145 ... - principal, 145 ... - tributária, 143, ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE.RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZATRIBUTÁRIA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATOINFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07.PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃOOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
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Decisão da Presidência nº 1080445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... pelo prestador de serviços é obrigação tributária acessória e não principal, o que ...
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Acórdão, Processo nº 5002663-14.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... brasileiro prev a obrigao tributria (principal ou acessria) como tema de direito pblico, do que ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... ativa (ocupação do polo ativo da obrigação tributária, quem exige o tributo) pode ser ... sejam objeto da obrigação tributária principal – art. 113, § 1º, do CTN). É importante ... o objeto da obrigação principal ou acessória ... Apesar de dúbia, a afirmação em “A” ...
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Acórdão, Processo nº 5015007-28.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... brasileiro prev a obrigao tributria (principal ou acessria) como tema de direito pblico, do que ...
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Acórdão, Processo nº 5005483-07.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... sistema normativo brasileiro prevê a obrigação tributária (principal ou acessória) como tema ...