obrigação tributária acessória e principal

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES.Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissões ou contendo informações inexatas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de...

• Consultor Jurídico

Augusto Fiel: A falta de recolhimento de ICMS próprio declarado

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE.Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001LANÇAMENTO LASTREADO EM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Não há que se falar em lançamento baseado em meros indícios quando a autoridade fiscal faz prova dos elementos que deram margem à aplicação da multa, mormente quando se trata de documentação fornecida pelo próprio contribuinte.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES...

• Meta OAB: alcance a aprovação na OAB com metas de estudo estratégicas

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE.Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE.Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto...

TRIBUTARIO. ATUALIZAÇÃO MONETARIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI N. 7689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSORIA. I. O PLENARIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PROCLAMOU, POR MAIORIA QUALIFICADA, A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1, 2, 3 E 8 DA LEI N. 7689, DE 15/12/88, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS N. 10.856, REG. 90.03.17294-3, RELATORA JUIZA...

TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA – LEI Nº 10.426/2002. Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.

PAGAMENTO DE TRIBUTO - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS A responsabilidade por infração à obrigação acessória é excluída pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo, se devido, de multa de mora e demais acréscimos legais, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - INDEFERIMENTO - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 4.560/13 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ENGLOBAÇÃO DE TRIBUTOS ANÁLOGOS - INOCORRÊNCIA. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - INDEFERIMENTO - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 4.560/13 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ENGLOBAÇÃO DE TRIBUTOS ANÁLOGOS - INOCORRÊNCIA. - Para possível deferimento de liminar em Mandado de Segurança devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto...

• Direito Sumular STJ

• Revista de Direito Tributário

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2005RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF.A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser...

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2004OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAR EM GFIP TODOS OS FATOS GERADORES. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEL.Tratando-se de lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação acessória, aplica-se a contagem de prazo decadencial prevista

• Direito Tributário

• Curso de teoria geral do direito (O Constructivismo Lógico-Semântico)

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 03/03/2002OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAR EM GFIP TODOS OS FATOS GERADORES. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL.A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por

• Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS

• Imunidade, não incidência e isenção - doutrina e prática