obrigação tributária acessória e principal
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nº 2002.71.11.001787-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. MULTA. - A disposição legal contida no art.. 138 do CTN, é dirigida exclusivamente ao tributo, ou seja à obrigação tributária principal, não alcançando infrações por descumprimento de obrigação acessória, tais como o atraso na entrega da declaração do imposto de renda, ou a DCTF.
... exclusivamente ao tributo, ou seja à obrigação tributária principal, não alcançando es por descumprimento de obrigação acessória, tais como o atraso na entrega da declaração do ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1116792 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO
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Acórdão Nº 2402-010.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS ... do descumprimento de obrigação tributária ... acessória vinculada à obrigação ... principal, que se constitui em questão antecedente ao ...
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Acórdão Nº 2202-008.392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... requeridas perante a administração tributária ... IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO ... a falta de cumprimento, quer da obrigação tributária principal, quer ... da acessória ...
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Acórdão Nº 1201-005.916 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... administração tributária de verificar o lucro real da atividade, ante a ... obrigação ... tributária, principal ou acessória, ...
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Decisão monocrática Nº 0014608-23.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2022
... apenas atesta o não cumprimento de obrigação tributária acessória (declarar IR), ... do que ... ão segue a inexistência da obrigação principal" (pagar IR) ... Por fim, destaca-se que a discord\xC3" ...
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Acórdão Nº 2202-010.414 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
... a falta de cumprimento, quer da obrigação tributária principal, quer da acessória ...
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Acordao N° 1414466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Tributário e processual civil. Embargos do deveddor. Execução fiscal. Crédito tributário. Certidões de dívida ativa - cda?s. Higidez formal. Presunção de legitimidade. Elisão. Inocorrência. Título executivo extrajudicial. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sujeito...
... PRÁTICA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LANÇAMENTO ... DO TRIBUTO POR ... BEM DE FAMÍLIA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALVAGUARDA LEGAL. INAPLICABILIDADE ... principal e tem por finalidade assegurar a fiscalização ... -
Acórdão Nº 2402-010.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA ... No lançamento de ... do descumprimento de obrigação tributária ... acessória vinculada à obrigação ... principal, que se constitui em questão antecedente ao ...
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Obrigação tributária e sujeitos da obrigação tributária
... Poderá ser tanto principal quanto acessória ... 140. A obrigação tributária principal é ...
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Acórdão Nº 2402-009.875 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA ... No lançamento de ... do descumprimento de obrigação tributária ... acessória vinculada à obrigação ... principal, que se constitui em questão antecedente ao ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA" 1 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 \xE2\x80" ... por lei atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento do ... mentais deverão pagar apenas o valor principal do tributo corrigido monetariamente e acrescido ... (C) fato gerador da obrigação acessória é qualquer situ-ação definida em lei como ...
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Acordao N° 1229283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sociedade empresária fabricante e varejista de peças de vestuário e confecção. Matriz. Sede em unidade federativa diversa. Mercadorias. Ingresso no distrito federal....
... PRÁTICA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR ... 148) ... A obrigação tributária acessória traduz dever instrumental ... ário, é independente da obrigação principal e tem por finalidade assegurar a fiscalização ... -
Acórdão Nº 2202-008.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... requeridas perante a administração tributária ... IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO ... falta de cumprimento quer da obrigação tributária principal, quer da obrigação ... ária principal quer da obrigação acessória ... Recurso Voluntário ... Cientificado da ...
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Relatório e Voto com número 0115285-08.2013.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 18-08-2022
... principal. Lado outro, considerando não ser possível a ... fixados na legislação tributária ... Art. 64. O sujeito passivo da obrigação ... confiscatória cuida-se de obrigação acessória que não conduz, de forma ... automática, à ...
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Acórdão Nº 2402-010.314 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... 55 da ... Lei nº 8.212/91 ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS ... do descumprimento de obrigação tributária ... acessória vinculada à obrigação ... do processo relativo à obrigação principal" por decorrência ... BENEFICENTES ... CONTRIBUI\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é ... ção monetária, mera atualização do principal" ... 6. À luz da lei, da doutrina e da jurisprud\xC3" ... , bem como cumprimento da obrigação acessória a destempo, antes do decurso do qüinqüênio ... de direitos, por isso que “A lei tributária que define infrações, ou lhe comina ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é ... ção monetária, mera atualização do principal" ... 6. À luz da lei, da doutrina e da jurisprud\xC3" ... , bem como cumprimento da obrigação acessória a destempo, antes do decurso do qüinqüênio ... de direitos, por isso que A lei tributária que define infrações, ou lhe comina ...
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Acórdão Nº 2401-010.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... A inobservância de obrigação ... tributária acessória constitui-se fato ... se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre ... artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação ... § 7º Os ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ção de fiscalização da autoridade tributária, nos precisos termos do artigo 145, §1°, da ... 113. A obrigação tributária é principal ou acessória ... § ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização ... No dizer de O´Connor, “o principal defeito do Estatuto da Confederação ( ... ) era ... de determinado ato (v.g., obrigação acessória). Esse, portanto, seu campo de aplicação ...
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Acórdão Nº 2402-011.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/08/2023
... A em bens ou dinheiro ... ACESSÓRIA ... DESCUMPRIMENTO ... RECOLHIMENTO DO FUNDO DE ... OBRIGAÇÕES PRINCIPAL" E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP ... INFORMAÇ\xC3" ... ções previstas na legislação tributária ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão Nº 2401-009.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO" ACESSÓRIA. CFL 68. ENTREGA ... DE GFIP COM OMISS\xC3" ... CFL 68. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 2402-011.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... 01/11/2003 ... a 31/01/2004 ... OBRIGAÇÃO - ACESSÓRIA ... DESCUMPRIMENTO ... 12268.000629/2008-63 ... OBRIGAÇÕES PRINCIPAL" E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP ... INFORMAÇ\xC3" ... ções previstas na legislação tributária ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO ...