Obrigações cambiais
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Acórdãos nº 0016051-47.2013.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... ção, independência e autonomia, típicas das obrigações cambiais Autorização principiológica para a cobrança ...
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Acordao N° 1419647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Comercial e processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Discussão da causa debendi. Impossibilidade. Circulação da cártula. Juros de mora. Apresentação dos títulos. Resp repetitivo n. 1. 556. 834/sp. Sentença mantida. 1. O cheque, regulado pela lei 7. 357/85 e pelo decreto 57. 595/66, é título de crédito próprio, submetendo-se aos princípios da abstração, da autonomia das...
... -se aos princípios da abstração, da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade ... das exceções pessoais a terceiros de ... -
Acordao N° 1321625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Monitória. Cheque. Nominal. Endosso em branco. Portador. Legitimidade ativa. Sentença reformada. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. 2. O portador de cheque nominal...
... literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a ... terceiros de ... -
Acórdãos nº 1005322-54.2018.8.26.0292 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... de vontade – Autonomia e abstração das obrigações cambiais – Cártulas transferidas por endosso em branco, ...
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Acórdãos nº 1005160-82.2015.8.26.0577 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... 7.357/85 – Autonomia e independência das obrigações cambiais – Inoponibilidade das exceções de direito pessoal em face ...
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Acórdãos nº 1041699-16.2016.8.26.0576 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... 7.357/85 – Autonomia e independência das obrigações cambiais – Inoponibilidade das exceções de direito pessoal em ...
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Acórdãos nº 1032876-03.2014.8.26.0001 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
... de vontade – Autonomia e abstração das obrigações cambiais – Arts. 212, I, 219 e 887 do Código Civil e art. 15 da ...
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Acórdãos nº 1007786-64.2018.8.26.0320 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... 7.357/85 – Autonomia e independência das obrigações cambiais – Inoponibilidade das exceções de direito pessoal em face ...
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Decisão Monocrática N° 07317134520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO. ORDEM DE PAGAMENTO. NOMINAL. CAUSA DEBENDI. NEGÓCIO JURÍDICO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE....
... e submete-se aos princpios da abstrao, da autonomia das obrigaes cambiais e dainoponibilidadedas excees pessoais a terceiros de boa-f. 2. Emitido o ... -
Acórdãos nº 2203109-77.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Princípio da autonomia das obrigações cambiais e subprincípio da inoponibilidade das exceções ...
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Acordao N° 1661765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Cártulas de cheque. Declinação da competência para o foro do domicílio do executado. Pretensa existência de relação de consumo entre as partes. Irrelevância. Competência relativa fundamentada no critério da territorialidade. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, a competência para o...
... obrigações cambiais, estando desvinculado da relação jurídica que ensejou a sua ... -
Acórdãos nº 1008734-19.2014.8.26.0361 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
... ão - Declaratória de inexigibilidade de título e obrigações cambiais Duplicatas de prestação de serviços de ...
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Acórdão Nº 0008890-30.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... CARTULARIDADE, LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO, ... AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS E ... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A ... TERCEIROS DE ...
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Acórdão nº 0018810-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA. DATA DE VENCIMENTO. EMBARGANTE APONTA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. I - No caso em testilha, as notas promissórias apresentam...
... notas promissórias, a empresa apelante não cumpriu com as obrigações assumidas, bem como arremessa a nulidade dos referidos títulos ... razão do princípio da literalidade que norteia as obrigações cambiais, os título extrajudiciais executados, ou seja, as notas promissórias, ... -
Acórdãos nº 2045845-94.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... de boa fé – Autonomia e abstração das obrigações cambiais – Recurso provido. Agravo de instrumento tirado ...
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Acórdãos nº 1004646-21.2015.8.26.0322 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... da espécie controvertida – Exequibilidade das obrigações cambiais e subsistência da responsabilidade pelo adimplemento – ...
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Acordao N° 1366607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil, execução de título extrajudicial, nota promissória. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência. Prosseguimento do feito executivo. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução de título extrajudicial, que rejeitou a impugnação à penhora. 1. 1. O recorrente pede a declaração da nulidade da decisão agravada, com a restituição dos...
... autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé ... -
Acórdãos nº 1027524-87.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... a tradição dos contratos, como ocorre com as obrigações cambiais - Réu desobrigado da exibição de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº 0002147-94.2018.8.26.0704 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... 7.357/85 – Autonomia e abstração das obrigações cambiais – Cártulas transferidas por endosso em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000821-94.2003.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2013
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO AGRAVADO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. HIPÓTESE DE DUPLICATA SEM CAUSA, MAS COM ACEITE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. RECURSO REPETITIVO REsp 1213256 / RS, DA LAVRA DO I. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUE DIZ: "É de se notar que a "causalidade" da duplicata reside apenas na sua origem,...
... princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações ... cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de ... -
Acórdão nº 91266 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 1979
CHAMAMENTO AO PROCESSO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. AVAL. - O CHAMAMENTO AO PROCESSO, DE QUE TRATA O ART. 77, III, DO CPC, NÃO SE APLICA AO CO-OBRIGADO EM TÍTULO CAMBIAL, DADO O CARÁTER DE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdãos nº 1001339-16.2017.8.26.0152 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... ção, independência e autonomia, típicas das obrigações cambiais Autorização principiológica para a cobrança ...
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Acórdãos nº 1004302-40.2015.8.26.0322 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... da espécie controvertida – Exequibilidade das obrigações cambiais e subsistência da responsabilidade pelo adimplemento – ...
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Acórdãos nº 1003962-96.2015.8.26.0322 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... da espécie controvertida – Exequibilidade das obrigações cambiais e subsistência da responsabilidade pelo adimplemento – ...