Obrigações cambiais
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Acórdão nº 1.0439.17.008551-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - COOBRIGADOS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INTERESSE DE AGIR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A aprovação
... todas as formas de garantia prestadas por terceiro, sejam elas cambiais, reais ou fidejussrias - garantia pessoal em que terceira pessoa se ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000327-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ASSINATURA DO EMITENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no
... , a abstrao de sua causa originria e a autonomia das obrigaes cambiais. A literalidade torna concreto o direito incorporado textualmente ao ... -
Acórdão nº 1.0621.11.003362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - COAÇÃO E DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.- Nos termos do art. 373, inciso I, do novo CPC, o ônus da prova compete à parte autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito.- Nos termos do Código Civil, para que um...
... , a abstrao de sua causa originria e a autonomia das obrigaes cambiais. A literalidade torna concreto o direito incorporado textualmente ao ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000327-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ASSINATURA DO EMITENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A nota promissória é um título cambiário em que o credor assume a obrigação de pagar o valor correspondente no
... , a abstrao de sua causa originria e a autonomia das obrigaes cambiais. A literalidade torna concreto o direito incorporado textualmente ao ... -
DECRETO Nº 7954, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Altera o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, Aprovado Pelo Decreto 1.808, de 7 de Fevereiro de 1996.
... II - As obrigações ou aceites em títulos cambiais emitidos em decorrência de contratos, as ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas no Anexo III, inclusive ... II - os custos de manutenção das reservas cambiais ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... 2º) autonomia: refere-se à independência das obrigações. O possuidor do título de crédito, de boa-fé, exercita direito ... Assim teríamos: ... {a) cambiais propriamente ditos b) Título de participação e legitimação ...
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Decisão monocrática Nº 1411310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2023
... ços prestados, como também aquela proveniente dos juros, ganhos cambiais, correção monetária e variações monetárias das operações com ... árias, bem como os ganhos cambiais realizados no pagamento de obrigações, entre outros ... Conclui-se, assim, não obstante o reconhecimento ...
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Acordao N° 1412200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito cambiário e processual civil. Ação de embargos do devedor. Execução aparelhada por cheque. Cártula. Compensação. Sustação. Contrato subjacente. Inadimplemento. Destinatário original. Endosso. Circulação do título. Desprendimento da causa originária da emissão. Materialização dos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia inerentes aos títulos cambiais. Exceções...
... LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA INERENTES AOS TÍTULOS CAMBIAIS ... EXCEÇÕES PESSOAIS. OPOSIÇÃO PELO EMITENTE AO ENDOSSATÁRIO ... obrigações e direitos tão somente em função do título traduzido na cártula ... -
O cheque no direito brasileiro
... ção se assemelha ao prazo de protesto nos demais títulos cambiais, uma vez que nestes, perdido o prazo de protesto, perderá o credor o ... cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé ...
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Decisões Monocráticas nº 635208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2018
... DE INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS EXAÇÕES SOBRE VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM MOEDA ESTRANGEIRA EM RAZÃO DA ... ótese dos autos se refere a variações cambiais positivas em obrigações da apelante contraídas em moeda estrangeira que, no momento da sua ...
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Protesto extrajudicial da sentença trabalhista
... mero instrumento formal de declaração de descumprimento de obrigações, com importante repercussão nas relações cambiais, não se pode ...
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Sistema financeiro nacional
... édito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. Data: ... (banco ou a sua coligada) a assumir obrigações em títulos cambiais figurando como favorecido. Exemplo: Cláusula inserida em contrato de ...
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Questões exame de ordem
... D) solidariamente pelas obrigações sociais ... A) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua ... acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais ... D) Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido ...
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Acórdão nº 1.0024.14.209447-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SÓCIO AVALISTA QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE AVALIZADA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO AVAL. No aval o terceiro passa a ser coobrigado pelo pagamento, sendo o avalista devedor solidário àquele em favor de quem deu seu aval, nos termos do art. 897 do CPC. Se o coobrigado é avalista da sociedade empresária na qual compunha o quadro societário, não basta a sua
... 209 e 219) que: "O avalista um terceiro dentro das obrigaes cambiais, pela posio singular que o mesmo ocupa no ttulo, garantindo o cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.062439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o cheque foi regularmente emitido e colocado em circulação, por endosso, as exceções pessoais que visam obstar o cumprimento da obrigação não são oponíveis ao terceiro de boa-fé portador do título, que não pode ser prejudicado se porventura o negócio...
... -se aos princpios da literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f", explicou. Os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.062439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o cheque foi regularmente emitido e colocado em circulação, por endosso, as exceções pessoais que visam obstar o cumprimento da obrigação não são oponíveis ao terceiro de boa-fé portador do título, que não pode ser prejudicado se porventura o negócio...
... -se aos princpios da literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f", explicou. Os ... -
Acórdão nº 1.0024.14.209447-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SÓCIO AVALISTA QUE SE RETIRA DA SOCIEDADE AVALIZADA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO AVAL. No aval o terceiro passa a ser coobrigado pelo pagamento, sendo o avalista devedor solidário àquele em favor de quem deu seu aval, nos termos do art. 897 do CPC. Se o coobrigado é avalista da sociedade empresária na qual compunha o quadro societário, não basta a sua
... 209 e 219) que: "O avalista um terceiro dentro das obrigaes cambiais, pela posio singular que o mesmo ocupa no ttulo, garantindo o cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0051.11.000299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO AUTÔNOMO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é título de caráter autônomo e circulante. Em regra, não há possibilidade de se arguir exceções pessoais ao portador, terceiro de boa-fé.
... cambirio, da literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. ( ... )". (REsp ... -
Acórdão nº 1.0000.20.554027-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUE PÓS-DATADO - ACORDO EXTRACONTRATUAL ENTRE EMISSOR E BENEFICIÁRIO - CIRCULAÇÃO DO CHEQUE PELO BENEFIÁRIO ANTES DO PRAZO ACORDADO - TERCEIRO DE BOA FÉ - DEPÓSITO PREMATURO DO CHEQUE PELO TERCEIRO - INSCRIÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. A relação existente entre o terceiro de boa fé e o emissor do cheque
... direito cambirio, da literalidade, abstrao,autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das exceespessoais a terceiros de boa-f. 2. Com a deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.554027-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUE PÓS-DATADO - ACORDO EXTRACONTRATUAL ENTRE EMISSOR E BENEFICIÁRIO - CIRCULAÇÃO DO CHEQUE PELO BENEFIÁRIO ANTES DO PRAZO ACORDADO - TERCEIRO DE BOA FÉ - DEPÓSITO PREMATURO DO CHEQUE PELO TERCEIRO - INSCRIÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. A relação existente entre o terceiro de boa fé e o emissor do cheque
... direito cambirio, da literalidade, abstrao,autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das exceespessoais a terceiros de boa-f. 2. Com a deciso ... -
Acórdão nº 1.0024.12.048357-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o...
... e, paralelamente a esse, existe a transferncia de obrigaes cambiais por meio de endosso. No se revela correto, ante a escorreita existncia de ... -
Decisão da Presidência nº 1042191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... a definição do artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, variações cambiais, para fins de tributação na forma do inciso I do artigo 25 da Lei nº ... as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais), ...
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Decisões Monocráticas nº 1042191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... a definição do artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, variações cambiais, para fins de tributação na forma do inciso I do artigo 25 da Lei nº ... as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais), ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0047531-6 de T4 - QUARTA TURMA
... princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de ...