Obrigações cambiais
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade ... somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem ... GRECO, Marco Aurélio. Cofins na Lei n. 9.718/98 – Variações cambiais e regime da alíquota acrescida. Revista Dialética de Direito ...
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Acórdãos nº 1013749-39.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... de recursos estrangeiros, a assunção de obrigações" ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação n\xC2" ... às condições meteorológicas, mercadológicas e cambiais, que sabida e notoriamente são voláteis e instáveis ...
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Decisao Nº 8001449-66.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
... princípios da cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais, e demais regras próprias aos títulos de crédito são, desse ...
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Decisao Nº 0003392-41.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-12-2023
... estabelece o princípio da abstração (ou da autonomia das obrigações cambiais) ... No caso presente, o conjunto probatório gera indícios ...
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Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo é extensivo às pessoas jurídicas que possuam títulos cambiais de sua responsabilidade, nas condições do artigo 17 da Lei nº 4.728, de ... da publicação dêste Decreto-lei, por inobservância de obrigações acessórias desde que delas não tenha resultado falta ou insuficiência ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... o artigo 3º deste Decreto-lei, com o cumprimento das demais obrigações exigidas para o regime de importação comum ... Art. 9º O ... a) pelo pagamento dos tributos devidos, gravames cambiais e penalidades cabíveis, vigorantes na data da apuração do fato, quando ...
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Procedimento da execução trabalhista
... mero instrumento formal de declaração de descumprimento de obrigações, com importante repercussão nas relações cambiais, não se pode ...
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Acórdão Nº 0002802-57.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... de suas principais caractersticas so a autonomia das obrigaes cambiais e a abstrao, sobre as quais extrai-se a lio de Fran Martins: O segundo ...
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Direito Empresarial
... patrimonial da sociedade, para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios ... A: incorreta, pois a ... aquilo que está escrito no título produz efeitos jurídicos-cambiais ... Caso de relativização da literalidade: aceite informado por ...
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Legislação
... a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. 1 ... LEI CAMBIAL O Presidente da República dos Estados Unidos do ... @@@Capítulo XII. Dos direitos e das obrigações cambiais ... @@@@Seção I. Dos direitos ... Art. 39. O ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VIII - Das Perdas de Câmbio e Atualização Monetária de Obrigações Contraídas em Moeda ... 172 - Para efeito de determinar o lucro real, as variações cambiais e as correções monetárias de obrigações contraídas em moeda nacional ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas." ... " Art. 71. Poderá ser concedida ... ígivel depósito ou pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais", a tramitação do despacho aduaneiro ficará sujeita à prévia satisfaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0188.17.001142-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COOBRIGADOS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PENHORA ON LINE - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO CARACTERIZADA.- O binômio necessidade/utilidade que proporciona o interesse de agir está presente quando o autor promove a execução de título de crédito em face de coobrigados ou devedores solidários, ainda que a empresa devedora...
... Considerando a independncia e autonomia das obrigaes cambiais, os efeitos do processamento da recuperao judicial no atingem os demais ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... à correção do ativo previsto neste artigo, serão registradas, obrigatòriamente, as diferenças do passivo resultantes de variações cambiais no saldo devedor de empréstimos em moeda estrangeira, devendo, ainda, ser feita a compensação de prejuízos apurados em balanço, no caso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V ... II - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas internacionais com metodologia ...
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Decisão monocrática Nº 1239279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. DECRETO 8.426/2015. CONTRATO DE CÂMBIO LIQUIDADO. ATO ... Variações cambiais constituem atualizações de obrigações ou de direitos estabelecidos em contratos de câmbio. Estão compreendidas ...
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Direito Civil
... obrigações. Sendo o nascituro um ente despersonalizado, possui apenas aptidões ... Por fim, pelo primado da autonomia das obrigações cambiais, eventuais vícios que venham a acarretar a nulidade, anulabilidade ou ...
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Acórdão Nº 0014374-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... -se sob tríplice aspecto: autonomia do direito, autonomia das obrigações e autonomia do título ... AUTONOMIA DO DIREITO significa que o direito ... AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES cambiais corresponde ao fato das diversas obrigações existentes no título serem ...
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Acórdão Nº 0010026-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... E como mais importante, há a abstração das obrigações cambiais. Como é cediço, posto o título de crédito em circulação o ...
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Questões exame de ordem
... ória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais. D) Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-20.2014.5.06.0002), 06-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Tendo em vista que autos demonstram a tentativa frustrada de execução via BACENJUD da devedora principal e não havendo notícia da existência de bens livres e desembaraçados desta, mantenho a execução em face da devedora subsidiária, ora agravante. Agravo de petição improvido.
... , posição jurídica semelhante a do fiador ou do avalista de obrigações civis ou cambiais: sua responsabilidade integral decorre, pura e ... -
Civil e Comercial. Avalista da existência do crédito não pode questionar contrato de factoring
... são as mesmas que lhe negam a plena aplicação dos princípios cambiais ao endosso lançado nos títulos transferidos: o risco e a natureza ... As obrigações cambiais são autônomas e independentes umas das outras (art. 43, Dec ...
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Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
... ao terceiro, mitigados os princpios da autonomia e da abstrao cambiais, excepcionalmente. Preparo do recurso, regular, comprovado nas ... -
Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
... ao terceiro, mitigados os princpios da autonomia e da abstrao cambiais, excepcionalmente. Preparo do recurso, regular, comprovado nas ...