Obrigações cambiais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Altera a Redação Dos Artigos 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
... ósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria; ... b) sem ... da Receita Federal, de acordo com o índice de correção das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, desprezadas, para o limite mínimo, as ...
-
Acórdãos nº 1002502-73.2016.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... , com condição resolutiva, assunção de obrigações e outras avenças firmado entre as partes, tendo por objeto brigações cambiais descritas no contrato (relativas à aquisição de matéria ...
-
Acórdãos nº 0000748-25.2011.8.26.0106 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... 7.357/85 Obrigações" cambiais, expressas na literalidade do cheque: Em a\xC3" ...
-
Acordao N° 1425825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Ação de locupletamento. Cheque. Alegação de má-fé da portadora da cártula. Não demonstrada. Pagamento devido. Presunção de boa-fé. Princípio da abstração e da inoponibilidade da exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e
... abstração e autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de ... 7. O ... -
Acórdãos nº 9086536-46.2009.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... 1º O valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 ... 19. Todos os títulos, valores mobiliários e cambiais serão emitidos sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis ...
-
Acórdãos nº 0000756-47.2009.8.26.0534 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... de vontade – Autonomia e abstração das obrigações cambiais – Subsistência da prestação por falta de ...
-
Acórdãos nº 0012925-95.2013.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... crédito não se incluem Desequilíbrio de obrigações Nulidade das garantias cambiais prestadas por sócios ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097403520214050000), 30-11-2021
PJE 0812126-38.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.090.591. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal - CE que, em sede de Tutela
... ível o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais ou o cumprimento de obrigações semelhantes, o despacho será ... -
Acórdãos nº 0221163-37.2009.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... 22.626/33 para antecipação do crédito – Cambiais" transmitidas em caráter pro soluto – Ineficácia da convenç\xC3" ... obrigações cambiais pelos terceiros – Ressalva quanto à pretensão de ...
-
Acordao N° 1382746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cheque. Ação ajuizada fora do prazo. Ação de locupletamento ilícito. Artigo 61 da lei nº 7. 357/85. Prazo prescricional de dois anos contados da prescrição da execução. Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que reconheceu
... da literalidade, cartularidade, abstração e autonomia das obrigações cambiais e ... inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de ... -
Acórdão nº 101095 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1983
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. AVAL. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OS DOIS AVALISTAS, MAS QUE, CITADO UM DELES E REALIZADA A PENHORA EM BEM DE SUA PROPRIEDADE, A EXEQUENTE DESISTIU DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO QUE NÃO FORA CITADO. DISCORDANCIA DA DESISTENCIA, POR PARTE DO EXECUTADO, ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE ANULOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU A CITAÇÃO DO OUTRO AVALISTA. ACÓRDÃO...
-
Acórdão nº 101095 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 1983
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. AVAL. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OS DOIS AVALISTAS, MAS QUE, CITADO UM DELES E REALIZADA A PENHORA EM BEM DE SUA PROPRIEDADE, A EXEQUENTE DESISTIU DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO QUE NÃO FORA CITADO. DISCORDANCIA DA DESISTENCIA, POR PARTE DO EXECUTADO, ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE ANULOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU A CITAÇÃO DO OUTRO AVALISTA. ACÓRDÃO...
-
Acórdãos nº 1006778-78.2016.8.26.0625 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2018
... mercantil subjacente, autorizando o saque das cambiais – Inexigibilidade das obrigações – Risco ínsito à atividade ...
-
Acórdãos nº 0012063-06.2013.8.26.0001 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... da cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais, e demais regras próprias aos títulos de crédito ...
-
Endosso Proibido
... por força dos princípios da autonomia e independência das obrigações cambiais ... A presença da cláusula proibitiva de novo endosso ...
-
Exoneração de Responsabilidade do Endossante
... Essa cláusula restringe-se às obrigações cambiais, sem prejuízo da responsabilidade pela existência do crédito ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°) ... § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do inventariante ... , dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-Lei n° ...
-
Endosso e Capacidade Civil
... há de ser civilmente capaz, estando apto para assumir obrigações ... O endosso prestado por um incapaz não contamina as demais ... ípios da autonomia e independência que presidem as obrigações cambiais ... Essa nódoa não prejudica a circulação do título nem ...
-
Acórdãos nº 0017884-38.2007.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... antes da disponibilização para o correntista – Cambiais emitidas mediante fraude – Inexigibilidade das ... , pág.112, de modo que foram inexigíveis as obrigações pela falta de vinculação válida e eficaz, neutralizando a ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.346781-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2001
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA SUCINTA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS FUNDADAS EM TÍTULOS DE CRÉDITO VINCULANDO PARTICULARES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO DIREITO CREDITÍCIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O ordenamento jurídico brasileiro determina que as decisões judiciais sejam devidamente...
... , a abstração de sua causa originária e a autonomia das obrigações cambiais. A literalidade torna concreto o direito incorporado textualmente ... -
Direito Empresarial
... Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta ... O princípio da autonomia das relações cambiais aplica-se ao endosso e não à cessão de crédito, razão pela qual, uma ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000244-63.2020.8.19.0020 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0000244-63.2020.8.19.0020 Embargante: SILVEIRA E PECHECO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME Embargado: BAR E RESTAURANTE DON BACALHAU DE DUAS BARRAS ME Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Duas Barras Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... Assunto : Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : BAR E RESTAURANTE DON BACALHAU DE DUAS BARRAS ME ... a protesto as cambiais que representavam as obrigações objeto da avença e ajuizou ação de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... social relativa aos empregados, bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e ... IX – garantia de destinação de seu ... somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações" decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... \xC2" ... II – os custos de manutenção das reservas cambiais ...