Obrigações cambiais
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Acórdão nº 2004/0004724-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPORTAÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PARIDADE CAMBIAL. REGIME DE BANDAS ... não mais interviria no mercado mediante a fixação de bandas cambiais para manter a estabilidade da moeda nacional frente ao dólar americano ...
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Acórdão nº 1.0000.22.138722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INCOLUMIDADE DO TÍTULO. 1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações
... da cartularidade, literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. Destarte, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138722-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INCOLUMIDADE DO TÍTULO. 1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações
... da cartularidade, literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. Destarte, ... -
Acórdão nº 2014/0182326-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. VARIAÇÕES CAMBIAIS CONSIDERADAS COMO RENDA ANTES DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. MOMENTO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES. 1....
... RENDA. VARIAÇÕES CAMBIAIS CONSIDERADAS COMO ... obrigações", não se manifestou acerca dos dispositivos de lei\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 25 DA LEI Nº. 7.357/85.1. Havendo nos autos elementos que comprovam a situação de pobreza invocada pela...
... da cartularidade, literalidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f; em decorrncia ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 5º A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e terceiros pelo ... II - os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade ... somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre ...
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Acórdão nº 0008538-90.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – EMITENTE QUE ALEGA DESACORDO COMERCIAL – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O emitente deve responder pelo título que emitiu e não adimpliu, uma vez que não se cabe discutir a causa debendi que envolve os cheques, tendo em vista a autonomia cambial, que...
... Pelos princípios da autonomia das obrigações cambiais e da abstração, o título emitido deve abster-se da relação ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... II - os custos de manutenção das reservas cambiais ...
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Processo nº 0078653-18.2017.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e de Serviços de Cobrança Extrajudicial de Obrigações Cambiais, Comerciais e Civis Da Autora. Recebimento por Parte Do Réu Da Quitação de Duas Notas Fiscais de Clientes Da Autora Sem O Devido Repasse a Mesma. Inexistência de Ação Prestação de Contas e Sim Ação de Cobrança que Foi Interposta...
... EXTRAJUDICIAL ... OBRIGAÇÕES ... CAMBIAIS, ... -
Acórdão Nº 0306527-50.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... autorizada avaliao da existncia ou no de cumprimento das obrigaes cambiais em voga entre as empresas originalmente a elas atreladas.A discusso ...
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Acórdãos nº 1014269-81.2018.8.26.0071 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... Aplicação dos princípios da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade das exceções pessoais aos ...
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Acórdão nº 0008538-90.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – EMITENTE QUE ALEGA DESACORDO COMERCIAL – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS.O emitente deve responder pelo título...
... Pelos princípios da autonomia das obrigações cambiais e da abstração, o título emitido deve abster-se da relação ... -
Acórdão Nº 0001807-14.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-09-2023
... ENDOSSANTE RECONHECIDA. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ... CAMBIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... Trata-se de ação de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0290.12.008615-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2015
... ART. 49, § 1º, LEI 11.101/2005. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR ...
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Acórdãos nº 1082207-11.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... A UTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS ... O aval, como instituto de direito cambial, ...
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Acordao N° 1422060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Comercial e processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Discussão da causa debendi. Impossibilidade. Circulação da cártula. Denunciação da lide. Não cabimento. Sentença mantida. 1. O cheque, regulado pela lei n. 7. 357/85 e pelo decreto n. 57. 595/66, é título de crédito próprio, submetendo-se aos princípios da abstração, da autonomia das obrigações cambiais e da...
... -se aos princípios da abstração, da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade ... das exceções pessoais a terceiros de ... -
Acordao N° 1230066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processo civil e cambiário. Apelação cível. Embargos à execução. Cheque. Preliminar em contrarrazões. Preclusão. Nâo ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Endosso. Carimbo e assinatura da pessoa jurídica e da pessoa física. Assinatura do endossatário. Regularidade. Legitimidade ativa do exequente. Sentença reformada. 1. Inexiste preclusão para apreciação da preliminar de...
... literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a ... terceiros de ... -
Acórdãos nº 2263319-26.2020.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Noviembre de 2020
... ÇÃO, OBSERVADAS A ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 0017516-55.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... ENDOSSANTE RECONHECIDO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ... CAMBIAIS. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA PRIMEIRA ...
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Acórdãos nº 2191080-92.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Princípio da autonomia das obrigações cambiais e subprincípio da inoponibilidade das exceções ...
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Acordao N° 1289497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Endosso. Carimbo e assinatura da pessoa jurídica e da pessoa física. Assinatura do endossatário. Regularidade. Legitimidade ativa do exequente. Sentença reformada. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações...
... literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a ... terceiros de ... -
Acórdão Nº 5002764-18.2019.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... debendi, sendo ainda autnomas, entre si, todas as obrigaes cambiais que dela se originarem. Saliente-se que, tratando-se de ao de execuo de ...
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Acórdãos nº 1003359-95.2018.8.26.0361 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... áveis ao caso os princípios da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade das exceções pessoais ...
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Acórdãos nº 1029314-64.2016.8.26.0405 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... diante da autonomia e independência das obrigações cambiais – Inoponibilidade das exceções de direito pessoal ...