Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 2757-27.2011.5.12.0032) 05-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO...
... e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, ... dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em ... e aos direito coletivos " quanto às obrigações de se abster de efetuar pagamento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20137-03.2020.5.04.0701)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE
... reclamada, que não cumpriu com suas obrigações ... trabalhistas com os substituídos, ... que por sua própria natureza são indivisíveis e não possuem titulares ... áveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. V - Nessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001359-40.2015.5.06.0301), 12-07-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A tutela inibitória tem suporte no princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), e na efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, a existência de regramento legal balizando determinada conduta não esvazia a utilidade da ação civil pública manejada com intento de prevenir...
... homogêneos são interesses divisíveis e que os interesses transindividuais (difusos e oletivos) são, por natureza, indivisíveis. Pertencem os primeiros a um número ... da reclamada não observar as obrigações legais já aplicáveis, bem como diante da ... -
ARTS. 69 A 77
... ão ao direito assume determinadas obrigações, a fim de restabelecer a ordem jurídica abalada, ... e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, ... dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em ...
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ARTS. 69 A 77
... ão ao direito assume determinadas obrigações, a fim de restabelecer a ordem jurídica abalada, ... e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, ... dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000460-93.2017.5.07.0026), 2018-12-04
... são individuais e plenamente divisíveis, mas a quantidade de pessoas titulares atingidas ... de lesão a direitos imateriais e indivisíveis de uma coletividade. Por consequência, os ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NORMAS RELACIONADAS À SAÚDE E À ...
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Decisão da Presidência nº 119067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... se a nova lei contém disposições divisíveis ou indivisíveis ... Se a lei for divisível, ... adotado em cumprimento às obrigações oriundas da presente Convenção, quando cometido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001277-32.2017.5.06.0012), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST. A supressão total ou parcial de labor extraordinário cumprido com habitualidade gera o direito ao trabalhador de perceber indenização relativa às horas suprimidas, à luz da Súmula 291, do TST. Considerando que a demandante desempenhou a função de Assistente B em unidade de apoio...
... , embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente ... individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis. Na segunda fase, a cognição ... Nesta fase, os direitos são divisíveis e disponíveis, sendo possível tanto a ... -
Decisões Monocráticas nº 119067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2013
... se a nova lei contém disposições divisíveis ou indivisíveis ... Se a lei for divisível, ... adotado em cumprimento às obrigações oriundas da presente Convenção, quando cometido ...
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A constituição federal de 1988 e o multiculturalismo: garantia ao território como direito fundamental coletivo dos povos e das comunidades tradicionais
Este estudo examina a garantia do direito aos territórios por parte de povos e comunidades tradicionais à luz da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais. A abordagem privilegia a Amazônia Legal e se concentra em três categorias de povos e comunidades tradicionais: indígenas, remanescentes de quilombos e extrativistas tradicionais, localizadas em unidades de conservação e em
... do bem, ambos se referem a objetos indivisíveis. O que os diferencia é o aspecto subjetivo: no ... comum elabora formas de direitos e obrigações em que a terra não é mercadoria ... Isso ... apenas sujeitos individuais, com bens divisíveis. Porém, com o passar do tempo e diante da ... -
A Coisa Julgada no Código de Defesa do Consumidor Brasileiro sob a Perspectiva dos Direitos Coletivos
Beneficiar todos os titulares de direitos ou interesses em caso de acolhimento da demanda é a regra da coisa julgada nos processos coletivos. Seguindo o mesmo diapasão de sua criação, ou seja, a proteção do vulnerável consumidor diante da massificação da produção, o CDC deu um tratamento diferenciado às demandas coletivas; assim, ao invés da pulverização de demandas individuais, permitiu que...
... difusos como coletivos são indivisíveis, mas distinguem-se pela origem: os difusos ... individuais homogêneos são divisíveis e supõem origem de fato comum." ... @2. Coisa ... a ditar condutas ou estabelecer obrigações e direitos discrepantes daqueles que a sentença ... -
Acórdão Nº 08184260820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-09-2021
... com a prática abusiva de impor obrigações consideradas iníquas, abusivas, que colocam o ... e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, ... dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em ...
- Acórdão Nº 0812242-04.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Processo nº 0332205-50.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... materialmente divisíveis ... indivisíveis ... obrigações ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001188-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CBTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARTIGO 175 DA CF - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, "A" - EXTENSÃO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - 1.0024.12.102409-5/002 - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - DIVISIBILIDADE E
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Acórdão nº 0023687-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou ... postos a sua ... próprio dos serviços públicos indivisíveis, e a taxa, dos serviços ... divisíveis". Com ... ção de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os ... créditos ...
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Acórdão nº 0023687-35.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou ... postos a sua ... próprio dos serviços públicos indivisíveis, e a taxa, dos serviços ... divisíveis". Com ... ção de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os ... créditos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000411-47.2015.5.07.0018), 2017-06-08
... pudesse ensejar sua condenação nas obrigações de não fazer. Impugna formalmente o valor fixado ... coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser ... áveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001180-59.2013.5.07.0007), 2017-10-29
... demandada permanecia descumprindo as obrigações legais atinentes à jornada de trabalho, ... são individuais e plenamente divisíveis, mas a quantidade de pessoas titulares atingidas ... de lesão a direitos imateriais e indivisíveis de uma coletividade. Por consequência, os ...
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Sentença nº 1001094-89.2021.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... ótese os direitos individuais são divisíveis e os titulares perfeitamente identificáveis. Na hipótese direitos indivisíveis e de sujeitos indetermináveis, direitos esses ... § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 210120-61.2012.5.21.0011)
RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA EM DEFESA E AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ABRANGÊNCIA. A controvérsia cinge-se a definir se a preliminar de...
... individuais, pois, posto indivisíveis, admitem que cada lesado promova ... sua ... áveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, ... normalmente ... cumprimento pela ré de determinadas obrigações de fazer, bem como a ... sua ... -
EDITAIS - AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
... exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades ... previstas na Lei ... OBRAS LTDA ############## Serviços Indivisíveis de limpeza públia no Município de São Paulo - ... ############## Concessão serviços divisíveis - agrupamento sudeste - complemento 1 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.063326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À EXTINÇAO DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATENDIMENTO AO QUE RESTOU ACORDADO PELOS EX-CONVIVENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DO ALUGUEL -
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Decisão Monocrática nº 2007/0296490-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... difusos como os coletivos são indivisíveis, mas se distinguem não só pela origem da lesão ... individuais homogêneos são divisíveis, supondo uma origem comum ... Exemplifiquemos ... 3° DA LEI N° 7.347/85. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA ...
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Acórdão nº 1.0188.11.007619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL ABERTO - AUSÊNCIA DE REGIME DE MONOPÓLIO - CONCESSÃO ADQUIRIDA POR CONCORRÊNCIA - OBJETIVO LUCRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DO TEMA. 1. O STF reconheceu a possibilidade de se estender a...