Obrigações e Direitos do Incorporador
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 105300-30.2012.5.17.0131) 29-11-2017
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Os ...
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Acórdão Nº 0020421-31.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas,...
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada a inidoneidade ... em relação ao correto cumprimento dos direitos trabalhistas pela primeira reclamada, ... -
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965 - Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... a transferência para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem ... obrigações ativas, quer nas passivas ... Art. 2º Quando o ... de construção assinado pelo incorporador, ou por adquirente ... § 2º Os instrumentos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1136-83.2014.5.03.0082) 11-04-2018
... ) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... se torne inadimplente com relação aos direitos ... trabalhistas) comete culpa in eligendo (má ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-48.2015.5.06.0233), 21-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SDI-1 DO COLENDO TST. Configurada a existência de contrato de empreitada, o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, salvo nos casos em que o dono da obra for construtor ou incorporador.
... que o dono da obra for construtor ou incorporador. No caso, não se tratando a tomadora de ... Além de a tese de burla aos direitos trabalhistas somente ter sido ventilada nas ... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10793-43.2014.5.15.0073) 11-04-2018
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... ária, pelo pagamento de eventuais direitos devidos ao reclamante, mantendo, no mais, intacta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1177-88.2012.5.15.0081) 14-03-2018
... ) A excepcional responsabilidade por obrigações" trabalhistas prevista na parte final da Orientaç\xC3" ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... do trabalho, mais amplo do que os dos direitos das obrigações civis, que têm o condão de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77600-22.2010.5.17.0011) 25-04-2018
... ção civil e seja construtor ou incorporador, porque, nessas condições, desenvolve a mesma ... , responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, com esteio no já citado artigo e ... ª ré (ArcelorMittal Brasil S.A.) que os direitos do autor foram lesados, então ela é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001564-08.2017.5.07.0031), 2018-08-23
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro ... Cabe, assim, a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador da obra ou serviço ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001354-65.2018.5.07.0016), 2019-03-11
... Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10448-66.2015.5.15.0130) 12-09-2018
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... a responsabilidade subsidiária pelos direitos do empregado deve ser imputada ao tomador, uma ...
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Acordao N° 1336874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processo civil. Direito do consumidor. Ação coletiva. Preliminares. Nulidade da sentença. Ilegitimidade ativa e passiva. Cadeia de consumo. Assistente. Ingresso após prazo para contestação. Destituição da incorporadora. Lei nº 4. 591/64. Maioria absoluta. Quórum observado. Registro do memorial de incorporação. Ausência. Ônus da incorporadora. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do
... 43, inciso VI, dispõe que o incorporador poderá ser destituído pela ... maioria absoluta ... dia a dia, sem aptidão para atingir os direitos" da personalidade da ... adquirente ... 10. Apela\xC3" ... obrigações e encargos relativos à incorporação ... Em ... -
Acórdão Nº 0020218-27.2019.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
EMENTA RECURSO ADESIVO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA. A presente ação trata de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores substituídos, sendo a entidade sindical parte legítima para a propositura da ação, na condição de substituta processual, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DA PLR DOS EMPREGADOS...
... A presente ação trata de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores ... positivo alcançado pelo Banco incorporador, pois não há controvérsia quanto ao prejuízo ... implica em assunção de direitos e obrigações do antecessor, respondendo por todas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000694-17.2019.5.06.0161), 29-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. A finalidade dos Embargos de Declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração improvidos.
... direitos e obrigações do patrimônio geral do ... Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126-62.2013.5.03.0171) 11-04-2018
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... ção Pública pelo descumprimento de direitos trabalhistas dos empregados lesados quando ...
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Decisão monocrática Nº 0600238-97.2019.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-05-2023
... incorporador faz jus aos votos do incorporado na última ... o partido incorporado [PRP] nos direitos e deveres, inclusive no que tange às penalidades aplicáveis por descumprimento das obrigações do ente incorporado quando ainda em atividade” ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 457-59.2013.5.03.0069) 11-04-2018
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... pode responder pelos descumprimentos de direitos trabalhistas perpetrados pelo empreiteiro contra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93600-98.2013.5.17.0009) 11-04-2018
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... trabalharam e saem subtraídos em seus direitos ... Enfim, é a própria Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1055-11.2013.5.02.0402) 12-09-2018
... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... prestadora ser inidônea, não pagar os direitos trabalhistas e encargos sociais, como no presente ...
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Acórdão nº 1.0686.09.249784-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. Nos termos do artigo 30 da Lei de Incorporações, a condição de incorporador se estende aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a construção em condomínio, sempre que...
... -, estende-se a condio de incorporador aos proprietrios e titulares de direitos ... -
Acórdão Nº 0020042-35.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1. Verificada a incúria do tomador dos serviços
... PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS ... E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1. Verificada a incúria do tomador ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001323-75.2018.5.07.0006), 2019-05-06
... Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001322-90.2018.5.07.0006), 2019-04-04
... Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10729-76.2016.5.03.0144)
... qualidade de dono da obra, por obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos ... direitos por esta perpetrada, não pode eximir-se de, ... incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ...
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Acórdão Nº 0204821-86.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. PARALISAÇÃO DA OBRA POR LONGO TEMPO ANTES DA CONCLUSÃO. CONDENAÇÕES EM DANOS MORAIS E NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 36 MESES CONTADOS DA DECISÃO, MANTIDAS. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DA PARCELAS VINCENDAS ATÉ A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. FALÊNCIA DA INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MASSA FALIDA. NÃO
... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÕES DO INCORPORADOR E NÃO ... INCORPORAÇÃO ... Representantes dos adquirentes nos direitos e obrigações da ... incorporadora, respondendo ...