Obrigações e Direitos do Incorporador
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 258900-11.2009.5.15.0106) 11-04-2018
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... dolosa do recorrente em detrimento dos direitos do reclamante, tratando-se, in casu, da ...
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Acórdão Nº 0020787-23.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se...
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada a inidoneidade ... legislador ordinário a salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados do subempreiteiro, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000586-38.2019.5.07.0006), 2019-08-16
... Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Lei 13.786/18 disciplina comissão de corretagem e distrato de imóveis
... o prazo para a quitação das suas obrigações. O direito de arrependimento e as consequências ... de qualquer penalidade pelo incorporador”. Ultrapassado aquele lapsus temporal, poderá ... comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações assumidos, com a anuência devida ...
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Processo nº 0020345-32.2012.8.19.0011 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Danos Morais e Materiais. Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Firmado Com a Primeira Apelante. Segundo Apelante que Figura como Real Proprietário Do Imóvel No Rgi. Equívocos Na Documentação e Falhas Na Construção. Elementos Probantes que Denotam a Condição de Incorporador Do Segundo Réu. Primeira Ré, Na Qualidade de...
... CONDIÇÃO DE INCORPORADOR DO SEGUNDO ... o cumprimento de suas obrigações" contratuais, qual seja, regularizar \xC2" ... Nelson Rosenvald, na obra Direitos ... -
Responsabilidade por verbas trabalhistas
... seus efeitos, é que responde pelas obrigações resultantes dessa relação ... (1) A ... de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 529-29.2014.5.15.0020) 11-04-2018
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... serviços de zelar pelo cumprimento dos direitos trabalhistas devidos aos empregados contratados ...
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Dinâmica da Exigibilidade
... ário, o dono da obra, o condômino, incorporador etc. Na sucessão da empresa individual ou ... responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas dos contratos que celebrar, cabendo, ... ído à operação, bens imóveis ou direitos ...
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O interesse do credor na prestação como critério de distinção entre as hipóteses de execução específica e execução pelo equivalente pecuniário
... Advogada ... 2 GOMES, Orlando. Obrigações ... Rio de Janeiro: Forense, 1981, p. 11-12 ... Tutela específica dos direitos: obrigação de fazer, não fazer e entregar ... ívida pelo qual vende o imóvel para incorporador, que confessa dever ao alienante 100 moedas ...
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Direitos sobre compra e venda de imóveis futuros ainda geram incerteza
Direitos sobre compra e venda de imóveis futuros ainda são incertos
... , reconhecido pelo CDC como vulnerável, de forma que as obrigações e disposições que assume estão sujeitas ao regulamento legal desses ... prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador. 3. Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo ... -
Alienação de bem locado e cláusula de vigência (ou de respeito):origens, vicissitudes e releitura com base nos princípios da boa-fée da função social da pro priedade
... no direito de propriedade e das obrigações por força do princípio da função social e da ... conhecidas, garante, com justiça, os direitos do locatário contra as suprezas ... 12. Idem, ... óvel se obrigando a trocá-lo com o incorporador por unidades de um prédio a ser erigido. Esse ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISEDE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, nãoservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001290-19.2017.5.07.0007), 2018-12-31
... , não se confundindo com os bens do incorporador (lei 10.931/2004), além de não se vislumbrar ... direitos e obrigações do patrimônio geral do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001361-84.2018.5.07.0007), 2019-04-29
... , não se confundindo com os bens do incorporador (lei 10.931/2004), além de não se vislumbrar ... direitos e obrigações do patrimônio geral do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11199-05.2014.5.15.0028) 18-10-2017
... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... simplesmente do inadimplemento dos direitos trabalhistas, devendo restar demonstrada a ...
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Dinâmica da Exigibilidade
... ário, o dono da obra, o condômino, incorporador etc. Na sucessão da empresa individual ou ... responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas dos contratos que celebrar, cabendo, ... ído à operação, bens imóveis ou direitos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ESTADO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - INDEFERIMENTO.- Para a excepcional instauração do procedimento de liquidação do patrimônio de afetação, indispensável a decretação de falência ou insolvência civil...
... distino com o acervo de ativos do incorporador:"Art. 31-A. A critrio do incorporador, a ... imobiliria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-o apartados do ... -
As novas modalidades de garantia aplicáveis ao agronegócio
... não poderão responder por outras obrigações, ou seja, serão absolutamente impenhoráveis, ... ão não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do ... segregação de determinados bens do incorporador para constituição de um patrimônio distinto, o ...
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Acórdão nº 1.0313.15.015488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MULTA POR ATRASO - AUSENCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE IMOVEIS ANTES DA REGULARIZAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64 - CABIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - RETENÇÃO
... firmado entre as partes ante a cesso de direitos e deveres com anuncia tcita do vendedor; condenar ... 35. O incorporador ter o prazo mximo de 45 dias, a contar do termo ... -
Acórdão nº 1.0313.15.015488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MULTA POR ATRASO - AUSENCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE IMOVEIS ANTES DA REGULARIZAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64 - CABIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - RETENÇÃO
... firmado entre as partes ante a cesso de direitos e deveres com anuncia tcita do vendedor; condenar ... 35. O incorporador ter o prazo mximo de 45 dias, a contar do termo ... -
Decisão Monocrática nº 060198604 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Marzo de 2019
... devidos ao PCdoB, como partido incorporador, referentes aos meses de 2019 que antecederem ao ... , bem como ao respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24937-10.2013.5.24.0072)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.
... pelas obrigações não adimplidas pela empreiteira contratada para ... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e ... incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048879-79.2018.8.19.0203 (Criminal), 23-06-2021
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELA PARTE AUTORA. CONSTRUTORA/INCORPORADORA CREDORA, ENTÃO PROPRIETÁRIA DO REFERIDO IMÓVEL, QUE HAVIA, ANTERIORMENTE, OFERECIDO O REFERIDO IMÓVEL EM HIPOTECA AO BANCO BRADESCO COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO...
... sub-rogando-se, assim, nos direitos inerentes à ... propriedade, circunstância que ... hipotecário, e o construtor/incorporador ... inadimplente (Rio Marina), impondo-se a baixa ... obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102431-71.2017.5.01.0032)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. OJ 191 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Verificado equívoco na decisão quanto ao exame das premissas com constantes do
... se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que ... da obra uma empresa construtora ou incorporador ... É certo ainda que a Subseção I ... responsabilidade patrimonial quanto aos direitos trabalhistas ... reclamados não se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10520-56.2015.5.15.0032) 20-06-2018
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... assumiu todas as obrigações e direitos" relacionados aos contratos que envolvam a utiliza\xC3" ...